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Legislação direta

Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

STJ 27/08/2014 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...Ainda que assim não fosse, quanto à suposta infringência ao artigo 157 , inciso II, § 2º , do Código...E PROCESSO PENAL.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430126157 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430126157 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: O rol de hipóteses previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, caracterizando exceção...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: O rol de hipóteses previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, caracterizando exceção...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: O rol de hipóteses previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, caracterizando exceção...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41,...-3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...