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Legislação direta

Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

STF - HABEAS CORPUS HC 55514 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1977
EMENTA

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITE SE PROCEDA AO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO SE HOUVEREM DESAPARECIDO OS VESTIGIOS DA INFRAÇÃO. SE O EXAME INDIRETO FOI FEITO DE MODO REGULAR, NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELA FALTA DO EXAME DIRETO. 2. SE O RÉU E PROCURADO REPETIDAS VEZES PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO DIRETA, E, A DESPEITO DISSO, NÃO E ENCONTRADO, NADA SE PODE REPARAR NA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE LHE FEZ, NOS TERMOS DO PAR.3., DO ART. 285 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . 3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA RTJ VOL-00083-02 PP-00353 CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00328 PAR- ÚNICO CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL MILITAR PRPN , CITAÇÃO, CITAÇÃO-EDITAL, RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO, , DILIGENCIAS

TJ-PR - Apelação Crime ACR 431890 PR Apelação Crime 0043189-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1992
EMENTA

DELITO NAO COMPROVADO NO TOCANTE A AUTORIA - ABSOLVICAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. SE DO QUADRO PROBATORIO EXSURGE ALTA DOSE DE INCERTESA NO TOCANTE A AUTORIA DO DELITO, A SOLUCAO E A ABSOLVICAO DO REU, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIENCIA DE PROVAS. LEGISLACAO: CP - ART 157, PAR 2, I. CPP - ART 386, VI. JURISPRUDENCIA: RT 581/282-285. -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 543506 PR Apelação Crime 0054350-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1992
EMENTA

AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DE UM DECRETO CONDENATORIO - ABSOLVICAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. SE DO QUADRO PROBATORIO EXSURGE ALTA DOSE DE INCERTESA NO TOCANTE A OCORRENCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, A PROCLAMACAO DO "NON LIQUET" E DE RIGOR. LEGISLACAO: CPP - ART 386 , VI . JURISPRUDENCIA: RT 581/285. RTJ 59/789. -

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53857 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976
EMENTA

II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862 , PAR.5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL, APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL PENAL LETRA S. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53857 ES (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53857 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976
EMENTA

II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862 , PAR.5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL, APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL PENAL LETRA S. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53857 ES (STF) THOMPSON FLORES

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3282559 PR 0328255-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI FORA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FITA VHS CONTENDO RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS - PROGRAMA "LINHA DIRETA" DA REDE GLOBO - RÉU PRESO - CITAÇÃO PESSOAL DETERMINADA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXEGESE DOS ARTIGOS 19 , DA LEI N.º 1533 /51; ARTIGOS 9.º , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO E 285 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 33 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 701, DO STF - CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. (1) De acordo com o artigo 19 da Lei 1533 /51, aplicam-se subsidiariamente ao mandado de segurança as disposições do CPC concernentes ao litisconsórcio. Porém, em uma interpretação mais ampla desse dispositivo legal, verifica-se a aplicação subsidiária do CPC para todos as situações não abrangidas pela norma especial, por se tratar de regra geral. (2) No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato jurisdicional penal, situação esta em que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 701, determina a citação do réu, na qualidade de interessado, a fim de que assuma sua posição de litisconsorte passivo necessário. (3) Todavia, o interessado encontra-se preso por força de prisão preventiva e, embora devidamente citado pessoalmente, não apresentou defesa. Portanto, deve ser nomeado ao litisconsorte passivo necessário curador especial, nos termos do artigo 9º , inciso II , do CPC , sob pena de ineficácia do provimento final no mandamus. Conversão do feito em diligência determinada para a regularização da representação do interessado RUY CRISTÓVÃO GONZADA atualmente recolhido à prisão.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 538665 PR Apelação Crime 0053866-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/1992
EMENTA

MATERIA CRIMINAL - INDICIOS QUE, EMBORA POSSAM LEVAR A SIMPLES CRENCA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME, REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA A FORMACAO DE UM JUÍZO DE CERTEZA - ABSOLVICAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. INDICIOS QUE, EMBORA POSSAM LEVAR A SIMPLES CRENCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA A FORMACAO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, UMA VEZ QUE NAO AFASTAM, DE FORMA DEFINITIVA, AS DUVIDAS EXISTENTES A RESPEITO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO, NAO PODEM ESTEAR DECRETO CONDENATORIO. LEGISLACAO: CPP - ART 386, VI CP - ART 157 , PAR 2 , I CP - ART 157, PAR 2, II JURISPRUDENCIA: RT 581/285 -

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) PROVA, INDICIOS, CONDENACAO, INSUFICIENCIA, CPP - ART 386 , VI .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112845 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1988
EMENTA

AÇÃO PENAL POR CRIME DE INJÚRIA AJUIZADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATENDENDO A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS ALEGADAMENTE OFENDIDAS, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP ). TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL 'A QUO' EM FACE DE VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 142 , INCISO, I , DO CÓDIGO PENAL (IMUNIDADE JUDICIÁRIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS QUE SE DIZEM INJURIADOS, CONTRA A DECISÃO DO 'WRIT'. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS RECORRENTES. PROCEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA, AINDA, DO VETO DO ARTIGO 325, II, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, POR SE TRATAR DE 'HABEAS CORPUS' ORIUNDO DE PROCESSO-CRIME A QUE É COMINADA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, SEM QUE OCORRAM AS EXCLUDENTES DE INADMISSIBILIDADE RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO MENCIONADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: - 00140 ART- 00141 ART- 00142 INC-00001 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO...ILEGITIMIDADE ATIVA, RECORRENTE, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, HIPÓTESE, HABEAS CORPUS, DERIVAÇÃO, PROCESSO...PENAL, COMINAÇÃO; PENA DE DETENÇÃO, MULTA.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00835270820128190038 RJ 0083527-08.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015
EMENTA

Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP , que exige constem,da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS," Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal ", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, "Curso de Direito Processual Penal", p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), cabendo referir, no ponto, ante a sua inquestionável clareza, a lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE (" Código de Processo Penal Interpretado", p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008538120118190078 RJ 0000853-81.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014
EMENTA

A presença da parte assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. 6 E afastar a incongruência é que é a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal . CONCLUSÃO 4. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da conduta imputada ao Querelado ora Apelante, ex vi ort. 107 , inc. VI do Código Penal combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2.014. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (.) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal . É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (.). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.