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Legislação direta

Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

TJ-PR - Apelação APL 14432856 PR 1443285-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.443.285-6, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA- 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE: INDIOVAN DA CORTE TAVARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C O ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ROUBO. AVENTADA A CARACTERIZAÇÃO DO FURTO DE USO. TESE NÃO ACOLHIDA. SÓLIDO E INSOFISMÁVEL CONJUNTO PROBANTE COLIGIDO AOS AUTOS DEMONSTRANDO CABALMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELATO DO ADOLESCENTE COAUTOR, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DO APELANTE.PALAVRA DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ HAVIA COMETIDO OUTROS CRIMES E PORTANTO, NÃO FOI CORROMPIDO PELO RECORRENTE. TESE AFASTADA. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA DO MENORISTA QUE BUSCA EVITAR O INÍCIO OU MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATIVIDADE ILÍCITA. INDEPENDE, PORTANTO, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MENOR FOI CORROMPIDO OU TEVE FACILITADA SUA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PENA. PLEITO DA APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DELITIVA QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA PELO JUÍZO A QUO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ATIVIDADE REALIZADA PELOS AGENTES. PENA ESCORREITA QUE NÃO ENSEJA REPAROS.RECURSO DESPROVIDO. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1443285-6 2 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1443285-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 28.04.2016)

Encontrado em: ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO 244- PENAL....II , c/c o art. 29 e art. 14 , inc. II , c/c o art. 14 , inc.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00835270820128190038 RJ 0083527-08.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015
EMENTA

Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP , que exige constem,da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS," Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal ", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, "Curso de Direito Processual Penal", p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), cabendo referir, no ponto, ante a sua inquestionável clareza, a lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE (" Código de Processo Penal Interpretado", p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008538120118190078 RJ 0000853-81.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014
EMENTA

A presença da parte assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. 6 E afastar a incongruência é que é a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal . CONCLUSÃO 4. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da conduta imputada ao Querelado ora Apelante, ex vi ort. 107 , inc. VI do Código Penal combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2.014. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (.) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal . É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (.). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02228757920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VIII JUI ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP , que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizada a concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 - RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS," Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal ", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, "Curso de Direito Processual Penal", p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), cabendo referir, no ponto, ante a sua inquestionável clareza, a lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE (" Código de Processo Penal Interpretado", p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 81259 SC 2003.008125-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2003
EMENTA

ALMEJADA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE DEIXOU DE OBSERVAR A FORMALIDADE EXIGIDA PELA ALÍNEA C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA SUPRIDA. ORDEM DENEGADA.

TJ-PA - Apelação APL 00000885819908140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado (Gustavo Amato Pissini, OAB/PA nº 15.763-A) habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC , em desfavor de CIA. AGROP. SANTA MARIA DA CARAVANA E OUTROS contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 263/264) que, nos autos da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , II e VI do Código de Processo Civil , em virtude de abandono da causa. As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 267/274 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267 , § 1º , do CPC . Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 282v). Coube-me a relatoria do feito (fl. 285). É o relatório do essencial. DECIDO Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973 , nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal. Istoa1 posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, passando a examiná-lo. Consoante o relatado, insurgiu-se o apelante contra a sentença que extinguiu o feito, após o mesmo ter ficado parado por mais de seis anos. O recurso merece prosperar, senão vejamos; O Código de Processo Civil em seu art. 267 , II e III e § 1º, do CPC , assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) omissis III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003087420198240083 Correia Pinto 0000308-74.2019.8.24.0083 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

(ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INTIMADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 392, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO PROTOCOLIZADO POR NOVO PROCURADOR FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. "A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes." (RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 9349166 PR 934916-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012
EMENTA

CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, C.C. ARTIGOS 61 , INC. II , ALÍNEA A E 29 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ) PRATICADO NO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL.COMPETÊNCIA INICIAL QUE DEVE SER PRESERVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANÁLOGA AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC . COMPETÊNCIA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA JULGAR O FEITO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Segundo sólida jurisprudência do C.STJ, e porque o instituto da competência não pode ter tratamentos diferentes no Direito Processual, porque regra estatal de segurança jurídica às partes (Teoria Geral do Processo), "a criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. II - Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil , levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (Precedentes do Pleno do Pretório Excelso e desta Corte)" - (HC 63.720/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 285).I.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00242214120168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso dos autos, como se vê, deixou o querelante de: a) indicar a correta qualificação da segunda querelada e b) fazer menção do fato criminoso, limitando-se, a tanto, a menção genérica aos artis 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, sem mínima referência individualizadora dos eventos delituosos atribuídos aos querelados. Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP , que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 - RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS," Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO," Processo Penal ", vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal ", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2170656 PR Apelação Crime 0217065-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2003
EMENTA

O CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO PREVISTO NO ART. 10 , § 3O, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437 /97 E ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II (2 VEZES), C/C ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DENÚNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME CONSUMADO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - REPRIMENDA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO. Descrevendo a denúncia o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, conforme prevê o art. 41 do Código de Processo Penal , nada deixando a desejar, possibilitando a plena compreensão da acusação acerca dos três fatos individualizadamente descritos, não há que se falar em sua nulidade.Não se evidencia a tentativa, posto que os acusados tiveram a posse tranqüila da res furtiva, tendo sido presos oito dias após o primeiro fato e seis dias após o segundo. "Comprovada a posse de arma de fogo não registrada, que em momento algum teve controvertida ou efetivamente negada sua potencialidade ofensiva, a ausência do exame parcial não descaracteriza a conduta típica." (STJ - REsp 285 .451-SC - Rel. Edson Vidigal - j. 13.03.2001, DJU 09 .04.2001)