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Legislação direta

Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04533414820128190001 RJ 0453341-48.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0453341-48.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Braga Pignatari Siqueira RECORRIDO: Vânia Braga Pignatari Vianna RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por não preencher a procuração os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , do Código Penal . A Recorrente pugna pela anulação da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz que a ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de procuração é vício sanável a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial. Sustenta que o defeito no mandato não interfere na legitimatio ad causam. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia o desprovimento do recurso, ressaltando a inércia da Querelante em promover a retificação do vício que fundamentou a rejeição da inicial acusativa. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Esclarece que a peça exordial não foi subscrita pela Recorrente, o que poderia ter suprido a inobservância dos requisitos previstos no artigo 44 do estatuto adjetivo penal. Destaca que o decurso do lapso temporal inserto no artigo 38 do Código de Processo Penal importou em decadência, obstando o saneamento do vício. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal pelo conhecimento e não provimento do recurso. Observou o Parquet que a procuração não se adequou aos requisitos do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, porquanto não fez menção ao fato criminoso, ensejando a decadência do direito de queixa. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

DJMT 08/03/2019 - Pág. 1557 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Classificada 2.85 1. único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal;

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: ao adicional de insalubridade, conforme decisão de fls. 285/288, por ausência de pedido específico;...5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: ao adicional de insalubridade, conforme decisão de fls. 285/288, por ausência de pedido específico;...5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

Agenda Legislativa

/40 - Código Penal , e 3.689/41 - Código de Processo Penal , e as Leis nºs 9.503 /97, e 10.826 /03;...PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP , Estabelece...Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848 /40, Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

DJMT 04/12/2014 - Pág. 1068 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art.... 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...