Aproximadamente 5.408 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
I - Com relação à importação:
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés das embarcações;
b) o transporte dessas mercadorias até ao armazem ou local designado pela administração do porto, para seu depósito, inclusive o necessário empilhamento;
c) abertura dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.
d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto.

DOSP 18/09/1979 - Pág. 7 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
LHO I0***7 - PROC. 285.274 FAZENDA DO ESTADO *J. V.O* ÆNTEIRO SURIAN I0)75 - PROC. 285.685 OSMAAR 8IMONE *J. 8. ENTIFIQU LXPMPLOE: PROCESSOA 1B6/77 E Q83/70. *,*) CERTIFICANOS SUTOS, O REFISTRO DS CENTENCA, COLEMENCIO...

DJRJ 10/04/2018 - Pág. 19 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/04/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Federal nº 8212 /91 e 32 alíneas b e f da Lei nº 4591 /64; CONSIDERANDO o que dispõem a Instrução Normativa...8.212 /01; 32, alíneas b e f da Lei 4.591 /64 e 115 do Livro III do CODJERJ; 242, inciso IV, alínea...III, alínea d e 672, inciso III e § 1º, da Consolidação Normativa Extrajudicial ; 02) As Certidões Negativas...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 816506 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

Decisão: VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA.Irretocável a decisão proferida...n. 5.811 /72 e Consolidação das Leis do Trabalho ). Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 625285 625285/2000.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006

Decisão: I , e 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inc....do Reclamante nas hipóteses elencadas no art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho , inexistindo,...I , e 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , porque o Tribunal Regional decidiu com base...

TRT-7 24/02/2015 - Pág. 122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais24/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Intimem-se, para fins do artigo 900 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Publique-se....Isento de preparo (artigo 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º , inciso.... - violação do (s) art.(s) 71 , “caput” e § 1º, da Lei nº 8.666 /93; 818 da CLT e 333 , inc....

TRT-7 24/02/2015 - Pág. 27 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais24/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Intimem-se, para fins do artigo 900 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Publique-se....Isento de preparo (artigo 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º , inciso.... - violação do (s) art.(s) 71 , “caput” e § 1º, da Lei nº 8.666 /93; 818 da CLT e 333 , inc....

TRT-7 24/02/2015 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais24/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Intimem-se, para fins do artigo 900 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Publique-se....Isento de preparo (artigo 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º , inciso.... - violação do (s) art.(s) 71 , “caput” e § 1º, da Lei nº 8.666 /93; 818 da CLT e 333 , inc....

TRT-15 20/05/2010 - Pág. 1099 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/05/2010Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
I , b da Lei 8212 /91 (considerando como mês de competência o presente) e comprovar o referido recolhimento...JÚLIO CESAR MARIN DO CARMO JUIZ DO TRABALHO - Despacho Processo Nº RTSum-285-52.2010.5.15.0049 RECLAMANTE...I , b da Lei 8212 /91 (considerando como mês de competência o presente) e comprovar o referido recolhimento...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 486285 486285/1998.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1999

Decisão: Art. 899 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Menciona, ainda, o art. 195 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ....A exigência de fundamentação decorre de dispositivo de lei (art. 896 , § 1º , parte final, da Consolidação...

TRT-7 21/10/2014 - Pág. 33 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Intimem-se, para fins do artigo 900 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Publique-se....Alegação (ões): - violação do (s) art.(s) 840 , § 1º , da CLT e 128 , 282 , 295 , inc....I e parágrafo único , inc. I , e 460 do CPC . - divergência jurisprudencial.