Aproximadamente 23 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
I - Com relação à importação:
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés das embarcações;
b) o transporte dessas mercadorias até ao armazem ou local designado pela administração do porto, para seu depósito, inclusive o necessário empilhamento;
c) abertura dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.
d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto.

DOU 13/06/2012 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229/...Fundamento Legal: Alínea b do inciso I do Contrato e inciso 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 /93Valor Total...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Art. 57 , Inc. II . Vigência: 13/06/2012 a 12/06/2013....

DJGO 20/08/2015 - Pág. 2699 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DAS CATEGORIAS PROF ISSIONAIS OU ECONOMICAS, BEM ASSIM NO ART. 8, INC. AQUELA, FIXADA EM LEI, NO CASO, A CONSOLID AÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 578 E SEGUINTES (COM REFERENCIAS.... 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TR ABALHO - CLT (DECRETO-LEI N. 5.452 /43) E NO ART. 8...

DJGO 20/08/2015 - Pág. 2702 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DAS CATEGORIAS PROF ISSIONAIS OU ECONOMICAS, BEM ASSIM NO ART. 8, INC. AQUELA, FIXADA EM LEI, NO CASO, A CONSOLID AÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 578 E SEGUINTES (COM REFERENCIAS.... 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TR ABALHO - CLT (DECRETO-LEI N. 5.452 /43) E NO ART. 8...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 668285 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: 5.452 /43) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-se aplicáveis naquilo que a lei..., inc I , da Constituição Federal e, por conseqüência, ao art. 8º da Constituição Estadual....I e XVI , e 23 , inc.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 668285 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: (art. 8 ., XVII, b, da Constituição de 1967 ), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados...nº 5.452 /43) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-se aplicáveis naquilo que a lei..., inc I , da Constituição Federal e, por conseqüência, ao art. 8º da Constituição Estadual....

DOSP 14/11/2013 - Pág. 20 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
I e II da Lei 10.261 /68, alterados pelo art. 1º da LC 1.048 /08, RICHARD RIGOLINO, RG 25.965.342-1,...I , c.c. a alínea b, inc. que lhe foi incumbido, malferindo o disposto na alínea e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho...

DOU 01/07/1988 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1988Diário Oficial da União
— SEXTA-FEIRA, .1 JUL 1988 SEÇÃO I DIÁRIO OFICIAL 1.2155 Santa Cataxina3ixma a plusente apoistila pana...'i. '. • A Lei, por sua vez, aliás o Decreto - lei n2 5.452/43 ,que.apro vou, a consolidação das Leis do...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010

Decisão: No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da...NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da...

DOU 11/09/2008 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2008Diário Oficial da União
V DA LEI 8.036/90  METROLAB COMERCIAL LTDA  47999.000672/2008-59  015300714  ART. 23 § 1º INC....LTDA  47999.003807/2007-57  013579894  ART. 24 DA LEI 7998 /90 C/C ART. 7º DECRETO Nº 76.900/75  QUALITY...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

DOU 02/09/2008 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/2008Diário Oficial da União
ROSANI GUSTINELLI WAKASUGUI ME  46259.006148/2007-10  013609696  ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8036...§ 1º INCISO I, DA LEI 8036 DE 11.5.90  SAMUEL FELIX QUEIROZ ME  46736.003818/2007-65  015314359  ART...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...