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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
I - Com relação à importação:
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés das embarcações;
b) o transporte dessas mercadorias até ao armazem ou local designado pela administração do porto, para seu depósito, inclusive o necessário empilhamento;
c) abertura dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.
d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto.

DOU 13/06/2012 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2012Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229/67, combinado...Fundamento Legal: Alínea b do inciso I do Contrato e inciso 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 /93Valor Total...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Art. 57 , Inc. II . Vigência: 13/06/2012 a 12/06/2013....

DOM-GOY-RJ 30/11/2012 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

, inciso I da CF/88 ,redação dada pela EMC 41/2003; art. 105, inc. , inciso I da CF/88 ,redação dada pela EMC 41/2003; art. 105, inc. I, § 1º; art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91,e art. 6ºA da EMC 70/2012, correspondente as seguintes...

DOM-GOY-RJ 27/09/2012 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

III da Lei nº 6786/1999, -PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional inciso I , II do § 7º do art....III da Lei nº 6786/1999, - PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional inciso I , II do § 7º do art..., I da CF/88 ; art. 105, I, § 1º e art. 107, § 2º ambos da Lei 5.247/91 c/c art. 6º-A da EMC nº 70/2012...

DJGO 20/08/2015 - Pág. 2699 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 330 , I , DO CPC . DAS CATEGORIAS PROF ISSIONAIS OU ECONOMICAS, BEM ASSIM NO ART. 8, INC. . 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TR ABALHO - CLT (DECRETO-LEI N. 5.452 /43) E NO ART. 8...

DJGO 20/08/2015 - Pág. 2702 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 330 , I , DO CPC . DAS CATEGORIAS PROF ISSIONAIS OU ECONOMICAS, BEM ASSIM NO ART. 8, INC. . 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TR ABALHO - CLT (DECRETO-LEI N. 5.452 /43) E NO ART. 8...

DOSP 14/11/2013 - Pág. 20 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
I e II da Lei 10.261 /68, alterados pelo art. 1º da LC 1.048 /08, RICHARD RIGOLINO, RG 25.965.342-1,...I , c.c. a alínea b, inc. I do art. 12º da LC 1.193 /13, o primeiro ATS.

DOU 01/07/1988 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1988Diário Oficial da União
— SEXTA-FEIRA, .1 JUL 1988 SEÇÃO I DIÁRIO OFICIAL 1.2155 Santa Cataxina3ixma a plusente apoistila pana...'i. '. • A Lei, por sua vez, aliás o Decreto - lei n2 5.452/43 ,que.apro vou, a consolidação das Leis do...

DOU 31/03/1969 - Pág. 5 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/03/1969Diário Oficial da União
Selecionadora de Peças pata N. 61i.074 - Café 36 - 38 (art. 97 n Autos Carmen 9 . 1). Classe 8....(art. 93 n 9 2 para nome de empresa.). Insígnia Comercial 519 612.267 - B. N. 4.739 - De 15-74965 Decreto IV 62.497 - De 1-4-1968 eatyulgaçao 1.05 PREÇO: Ner$ 0,78 A VPINDA Guanabart...

DOU 11/09/2008 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2008Diário Oficial da União
V DA LEI 8.036/90  METROLAB COMERCIAL LTDA  47999.000672/2008-59  015300714  ART. 23 § 1º INC....LTDA  47999.003807/2007-57  013579894  ART. 24 DA LEI 7998 /90 C/C ART. 7º DECRETO Nº 76.900/75  QUALITY...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 668285 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: 5.452 /43) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-se aplicáveis naquilo que a lei..., inc I , da Constituição Federal e, por conseqüência, ao art. 8º da Constituição Estadual....I e XVI , e 23 , inc.