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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

DJMT 08/03/2019 - Pág. 1557 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Classificada 2.85 1. único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal;

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-600.263/99.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /e AGRAVO DE INSTRUMENTO....5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: mérito no que concerne à pretensão relativa ao adicional de insalubridade, conforme decisão de fls. 285...5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

DOEAL 14/08/2014 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/08/2014Diário Oficial do Estado de Alagoas
12.403 /2011, que altera a Lei 3.689/41, a Lei 7.210 /84, a Portaria Interministerial nº 216 de 27 de...Estadual; Considerando o disposto no art. 39 da Lei nº 6.285 de 23 de janeiro de 2002, que prescreve.... 39 da Lei nº 6.285 de 23 de janeiro de 2002; Considerando que o quantitativo de vagas disponíveis impossibilitam...

DOEAL 14/08/2014 - Pág. 14 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/08/2014Diário Oficial do Estado de Alagoas
12.403 /2011, que altera a Lei 3.689/41, a Lei 7.210 /84, a Portaria Interministerial nº 216 de 27 de...Estadual; Considerando o disposto no art. 39 da Lei nº 6.285 de 23 de janeiro de 2002, que prescreve.... 39 da Lei nº 6.285 de 23 de janeiro de 2002; Considerando que o quantitativo de vagas disponíveis impossibilitam...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

Agenda Legislativa

PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP , Estabelece...Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848 /40, Código...Carlos Bezerra - que"acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil e ao art....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

DJMT 04/12/2014 - Pág. 1068 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo..., conforme dispõe o subitem 6.1.3 deste Edital. 6.3.