Art. 286 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 286 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO PELA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança, em virtude de cessão de crédito realizada à autora por beneficiária de seguro DPVAT . 2. Ação ajuizada em 10/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/11/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se existe óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte. 4. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC/02 , não constando da lei de regência (Lei 6.194 /1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. 5. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC , PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC , ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil ". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil , que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º XXXXX-07.2010.4.04.7000 .

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO EM TRAMITAÇÃO NO TJDFT REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA RESTRITA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 4º, V, DA LEI DISTRITAL N. 52/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP XXXXX/RS QUE NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE A CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório n. 2014.00.2.012612-8.2. Segundo lição doutrinária de SÍLVIO RODRIGUES , a cessão de crédito pode ser conceituada como "[...] o negócio jurídico, em geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o nome de cedente, o adquirente o de cessionário, e o devedor, sujeito passivo da obrigação, o de cedido" (Direito civil. 27. ed. São Paulo:Saraiva, 1999, p. 291).3. Nos termos do art. 286 do Código Civil , "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação".4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02 ). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 )", sendo certo, ademais, que"a exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166 , IV , do CC/02 )"( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021).5. A obrigatoriedade de que a cessão de créditos se dê por escritura pública representa uma exceção à regra geral estabelecida no art. 107 do Código Civil . Inteligência dos arts. 288 e 654, § 1º, do mesmo diploma substantivo.6. A teor dos arts. 1º e 4º, V, da Lei Distrital 52/1997, a exigência de que a cessão de precatório seja realizada por instrumento público se aplica apenas a uma única hipótese, a saber:quando se objetivar a compensação de débitos de natureza tributária de competência do Distrito Federal, o que não é o caso dos autos.7. Uma vez que o art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997 se configura como sendo uma regra de natureza excepcional, impõe-se que sua interpretação deve se dar de forma restrita. Nesse sentido, desponta o seguinte e já longevo julgado: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, DJ 22/6/1992.8. A tese repetitiva firmada no REsp XXXXX/RS (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , CORTE ESPECIAL, DJe 27/8/2012), mesmo porque não era esse o seu objeto de atenção, não estabeleceu compreensão de que a cessão de crédito constante de precatório deva se operar apenas por escritura pública.9. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, concedendo a segurança.

Peças Processuais que citam Art. 286 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Intervalo - Atord - contra Libra Logistica e Transportes, Stocktrans Logistica e Transportes - EIRELI e Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Seguranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0232 em 12/05/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba

    do Código Civil... A relação jurídica havida entre a EXEQUENTE e a MULTIPLIER ocorreu durante a vigência da presente Reclamação/Execução Trabalhista e os termos preservam o contido no art. 286 do Código Civil , leia-se:... Não provado qualquer vício na cessão de crédito realizada pelo exequente, resta transferida ao cessionário a titularidade do direito , nos termos do art. 286 do Código Civil e § 5º do art. 83 da Lei n

  • Contraminuta - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Mecano Fabril - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0386 em 15/12/2022 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Osasco

    A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho."... Assim, informa de pronto e antes mesmo de concluir o citado Inquérito que não é lícito o negócio jurídico ligado à cessão do crédito trabalhista, já que tal instituto previsto no artigo 286 , CC , não... Ainda, é pacífico na jurisprudência, tanto dos demais Tribunais Regionais do Trabalho, quanto do Tribunal Superior do Trabalho, a impossibilidade de aplicação do art. 286 , do Código Civil , na Justiça

  • Doc. 02 - Pg. 08). 3. Assim, a Betacrux, na Qualidade de Cessionária, é - Agravo de Instrumento - de Betacrux Securitizadora contra Cotran Transporte & Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 23/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    do artigo 286 do Código Civil , a totalidade dos direitos creditórios descritos no Anexo I do referido Termo de Cessão. 2... Doc. 02 - pg. 08). 3... Antes de mais nada, importante esclarecer que, em 30.08.2022, a BETACRUX e o FRA celebraram Termo de Cessão de Crédito (Doc. 02), por meio do qual foi transferida à BETACRUX, sem coobrigação, nos termos

Doutrina que cita Art. 286 da Lei 10406/02

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira Vol.2

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Vitória Dias Bido

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito para Startups - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 286 da Lei 10406/02

  • Réplica à Contestação - Empréstimo Indevido - Ausência de Impugnação Específica - Contestação Genérica - Ausência de Provas - Inversão do ônus da Prova

    Modelos • 10/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    ART. 290 DO CC/02 . 1. É necessária a notificação do devedor em relação à cessão de crédito realizada pelo credor, conforme previsto no art. 290 do CC/02 . 2... Por sua vez, o CC prevê em seu artigo 286 que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar... Segundo o CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186), devendo repará-lo

  • [Modelo] Contrato de cessão de crédito

    Modelos • 05/12/2019 • Pensador Jurídico

    (Lei nº 10.406 /02), em especial os artigos 286 ao 298, e mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Por meio... do CPF inscrito sob o nº _____, RG inscrito sob nº ____, expedido por ____ (Exemplo: SSP/SP) doravante denominada DEVEDOR (A), celebram o presente Contrato de cessão de crédito, sob a regência do Código Civil

  • Embargos à mentoria

    Modelos • 13/02/2020 • Consultor Jurídico

    O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a Lei, ou a convenção com o devedor (art. 286 do Código Civil ), sendo ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão... Art. 940 do CC... (doc. 02) Constata-se a inexistência de cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados, assim como sua periodicidade

Artigos que citam Art. 286 da Lei 10406/02

  • A Cessão de Crédito e a Assunção de Dívida como modificadores da relação obrigacional.

    Para que possa ficar mais claro algumas das situações em que não é permitida a cessão, vejamos 02 exemplos: o art. 520 e o art. 1707 , ambos do Código Civil... 2) DESENVOLVIMENTO  2.1) Cessão de Crédito  A Cessão de Crédito está prevista no Código Civil do arts. 286 ao 298, e se configura como a transferência, de forma onerosa ou gratuita, de bens considerados... [viii] Vejamos o que disciplina o art. 286 6 do Código Civil l : Art. 286 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula

  • Transmissão das Obrigações - Direito Civil

    Cessão de crédito O instituto da cessão de crédito é tratado nos arts. 286 a 298 do Código Civil e consiste em um negócio jurídico pelo qual o titular de determinado crédito (credor) transfere a um terceiro... anteriormente assumida pelo devedor, desde que com o consentimento expresso do credor, exonerando-se assim o devedor primitivo, ressalvadas as hipóteses de insolvência deste já no momento, conforme art. 299 do CC/02... Conforme dispõe o art. 286 do Código Civil "a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação", dessa forma, para que a impossibilidade

  • Cessão de crédito e seus efeitos em relação à terceiros e ao devedor

    A cessão de crédito é instituto do Direito Civil: Art. 286 , CC/02 : O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula... Conforme o Código Civil de 2002 (Lei 10.406 ), para que a cessão de crédito produza efeitos perante terceiros é necessário ter o ato solene: Art. 288... A resposta encontra-se no Código Civil em seu art. 292 : Art. 292

Notícias que citam Art. 286 da Lei 10406/02

  • Resumo. Informativo 713 do STJ.

    E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor"... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... do CC )."

  • Resumo do Informativo 713, STJ

    E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor"... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... do CC )."

  • Nota de apoio e desagravo à Magistratura do Piauí

    Maria de Fátima Diôgo Rodrigues. 2) O presente termo foi juntado aos autos e fora feito todo o procedimento da Cessão de Crédito de acordo com o que preceitua o art. 286 e seguintes do Código Civil . 3... Belo Horizonte, 02 de março de 2.009 Desembargador Elpidio Donizetti Presidente da Anamages Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima Diretor da Anamages Região Nordeste

Diários Oficiais que citam Art. 286 da Lei 10406/02

  • DJGO 19/10/2023 - Pág. 6417 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 286 DO CC/02 . COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. MERO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 290 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO PRÉVIO DO TÍTULO... Verificado que o negócio jurídico de transmissão das duplicatas tem qualidade inequívoca de cessão de direito de crédito, regida pelos artigos 286 ao 298 do CC/02 , é permitida a discussão da causa debendi... A formalização da transferência do direito – celebrada, na hipótese, no mesmo dia da realização do negócio subjacente – via e-mail, se presta ao cumprimento da regra inserta no artigo 290 do CC/02 , que

  • DJGO 19/10/2023 - Pág. 6416 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 286 DO CC/02 . COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. MERO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 290 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO PRÉVIO DO TÍTULO... Verificado que o negócio jurídico de transmissão das duplicatas tem qualidade inequívoca de cessão de direito de crédito, regida pelos artigos 286 ao 298 do CC/02 , é permitida a discussão da causa debendi... A formalização da transferência do direito – celebrada, na hipótese, no mesmo dia da realização do negócio subjacente – via e-mail, se presta ao cumprimento da regra inserta no artigo 290 do CC/02 , que

  • DJGO 31/01/2024 - Pág. 5496 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 286 DO CC/02 . COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. MERO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 290 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO PRÉVIO DO TÍTULO... Verificado que o negócio jurídico de transmissão das duplicatas tem qualidade inequívoca de cessão de direito de crédito, regida pelos artigos 286 ao 298 do CC/02 , é permitida a discussão da causa debendi... A formalização da transferência do direito – celebrada, na hipótese, no mesmo dia da realização do negócio subjacente – via e-mail, se presta ao cumprimento da regra inserta no artigo 290 do CC/02 , que