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Legislação direta

Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 991090363052 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

COBRANÇA - Caderneta de poupança - Pretensão do autor ao recebimento de diferenças não creditadas durante o plano "Verão"-Pedido certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC -Pedido juridicamente possível - Prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916 , tanto para os juros quanto para correção monetária, não incidindo a regra do artigo 178 , § 10º , III do mesmo diploma legal, e nem os dispositivos do Código atual ou Código Comercial - Direito adquirido do poupador de ter os depósitos em suas contas de poupança corrigidos pelo IPC de janeiro de 1989 - Tabela Prática do Tribunal de Justiça aplicável após o ajuizamento da ação - Juros legais em 0,5% ao mês para o período anterior à vigência da lei10.406 /02 ( Novo Código Civil ),e e posteriormente à entrada em vigor, em 1% ao mês, conforme interpretação do artigo 406 do Novo Código Civil c.c. artigo 161 , § 1o do Código Tributário Nacional - Ação julgada procedente -Recurso do banco réu parcialmente provido e do autor provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00017899420118240037 Joaçaba 0001789-94.2011.8.24.0037 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/1973 - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES SOB A ÉGIDE DO REVOGADO REGRAMENTO PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ATOS ANULÁVEIS, E NÃO NULOS - ALIENAÇÕES OCORRIDAS EM 2001 E 2003 - APLICAÇÃO PARCIAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO DIPLOMA DE 2002 - DECADÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO, À LUZ DA ANTIGA CODIFICAÇÃO, E BIENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /02 - DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2011 - CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Dispunha o art. 1.132 do CC/1916 , "Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam." O CC/2002, ao seu turno, estatui que "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." (art. 496). Enquanto o prazo para exercício do direito de anular tais atos era vintenário, à luz da revogada codificação, o atual diploma prevê prazo decadencial de dois anos. Segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 da Lei n. 10.406 /02, "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Ademais, "A venda de ascendente a descendente caracteriza ato anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916 , condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. (EDcl no REsp 1198907/RS, Rel. Min.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010078884 RJ 1998.50.01.007888-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

“O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, de seu turno, encontra-se delineado no Decreto-lei nº 9.760 , de 05/09/46, o qual especifica como limite, em seu art. 2º , a profundidade de 33 metros a partir do preamar médio de 1831, no que foi reproduzida a delimitação constante do Decreto nº 4.105, de 22/02/1868, sendo fato notório que o domínio da União sobre tais imóveis advém de época remota, donde se conclui que a demarcação é ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido. Conseqüentemente, apresenta-se inoponível à União o título de propriedade de particular, referente a imóvel que sempre esteve sob odomínio daquela. Esse título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio, inquinado, portanto, de ineficácia expressamente ressalvada no mesmo Decreto-lei nº 9.760 /46, verbis: “Art. 198 . A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.” Observe-se que não se trata de negar vigência às disposições do Código Civil e da Lei de Registros Publicos relativas à propriedade adquirida por registro imobiliário, mas apenas de reconhecer que o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, decorrência, outrossim, de expressa disposição constante tanto do art. 527 do Código Civil de 1916 quanto do artigo 1.231 da Lei10.406 /02, Código Civil vigente desde 10/01/03.” 5. A emenda constitucional nº 46 /2005, alterou apenas o inciso IV do artigo 20:“Como se vê, restou alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras....

DJGO 23/10/2017 - Pág. 190 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
10.406/02; Posse - Lei10.406 /02 ( Código Civil )-; Propriedade - Lei10.406 /02 (Código Civil...Promovido : WILDES SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR Nomeio o conciliador, FELICIO FERREIRA BEZERRA, CPF 578.286.60120...Em observação ao 1º§ do 8º art. da deliberação nº 01/2017 do NUPEMEC, foi confirmado pelo conciliador...

DJGO 06/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 954,00 Requerente: Jose Vicente Ferreira, Casado(a), Aposentado, portador...LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR , na forma da lei, etc. Lavre-se o Termo de Curatela, cumprindo o disposto pelo art. 755 a 759 do Código de Processo Civil....

DJGO 08/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 954,00 Requerente: Jose Vicente Ferreira, Casado(a), Aposentado, portador...LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR , na forma da lei, etc. Lavre-se o Termo de Curatela, cumprindo o disposto pelo art. 755 a 759 do Código de Processo Civil....

DJGO 07/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 954,00 Requerente: Jose Vicente Ferreira, Casado(a), Aposentado, portador...LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR , na forma da lei, etc. Lavre-se o Termo de Curatela, cumprindo o disposto pelo art. 755 a 759 do Código de Processo Civil....

TRT-2 21/08/2019 - Pág. 19112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Depósito recursal e custas processuais recolhidas às fls. 281/286. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...

TRT-6 21/05/2019 - Pág. 1674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A responsabilização, de modo subsidiário, encontra respaldo legal no Código Civil (Lei10.406/02)....Se assim não ocorrer, estará materializada a previsão do art. 187 do Código Civil para a ilicitude dos...E, ao dano causado, cabe a reparação a cargo dos agentes do ato ilícito (art. 927 do Código Civil)....

TRF-3 04/10/2011 - Pág. 1576 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , nego seguimento à apelação e dou...