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Legislação direta

Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 828575 MG 2006/0053716-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01/08/2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 828575 MG 2006/0053716-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 831796 SP 2006/0249294-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ( CTB , ART. 286 , § 2º ). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito,são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penadecorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento legal da necessidade da dupla notificação doinfrator não reside na Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas nainterpretação sistemática dos arts. 280 , 281 e 282 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e, principalmente, na ConstituiçãoFederal de 1988 (art. 5º, LIV e LV). 3. O pagamento voluntário da multa de trânsito objeto de discussãojudicial/extrajudicial não convalida a nulidade do procedimentoadministrativo, devendo a Administração ressarcir os valoresquitados, acrescidos de correção monetária, nos termos do art. 286 , § 2º , do CTB . 4. Agravo regimental da EMDURB desprovido. 5. Agravo regimental de CÉSAR AUGUSTO RIPP provido.

Encontrado em: 5/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC:00002 ART : 00282 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO...DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 831796 SP 2006/0249294-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ( CTB , ART. 286 , § 2º ). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento legal da necessidade da dupla notificação do infrator não reside na Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas na interpretação sistemática dos arts. 280 , 281 e 282 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e, principalmente, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV). 3. O pagamento voluntário da multa de trânsito objeto de discussão judicial/extrajudicial não convalida a nulidade do procedimento administrativo, devendo a Administração ressarcir os valores quitados, acrescidos de correção monetária, nos termos do art. 286 , § 2º , do CTB . 4. Agravo regimental da EMDURB desprovido. 5. Agravo regimental de CÉSAR AUGUSTO RIPP provido

Encontrado em: 5/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC:00002 ART : 00282 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO...DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO,...DJ 18.04.2008 p. 1 - 18/4/2008 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284...ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 733337 -RS, EDCL NO RESP 699382 -RS , RESP 733653...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED ., SÃO PAULO,...: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97...LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1039153 RS 2008/0054464-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312/STJ: NECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE. 1. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ. 2. Não observado o procedimento legal, pela autoridade de trânsito, não é possível a renovação do procedimento de aplicação da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281 , inciso II, do CTB . 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 4. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 14/08/2008 - 14/8/2008 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC...:00006 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED RES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910798 RS 2006/0275971-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312/STJ: NECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE. 1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal" a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ. 3. Não observado o procedimento legal, pela autoridade de trânsito, não é possível a renovação do procedimento de aplicação da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281 , inciso II, do CTB . 4. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, provido

Encontrado em: PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(...ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :******...:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM...

DJGO 14/03/2019 - Pág. 326 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAV ER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7775 GO 2003.35.00.007775-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2006
EMENTA

O condutor do veículo tem legitimidade para questionar, em juízo, a legalidade de auto de infração lavrado em nome do proprietário do carro, pois responde, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito, pelas infrações praticadas na direção do veículo, sendo certo que a pontuação atribuída à infração de trânsito será anotada em sua habilitação. 5. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei9.503 /97, e com a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 6. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 7. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 8. Nos termos do § 2º do art. 286 do Código de Trânsito, deve ser restituído ao infrator o valor recolhido, cuja penalidade foi julgada improcedente, corrigido pelos índices de correção dos débitos fiscais. 9. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC . Sentença mantida no ponto. 10. Apelações do DNIT e da UNIÃO não providas.

Encontrado em: PAR: 00005 ART : 00314 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN....INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED MPR:002217 ANO:2001 2.217-3 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 010233...

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