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Legislação direta

Artigo 287 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807777 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011
EMENTA

E MENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 . INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327 , e § 1º, do RISTF , com a redação dada pela Emenda Regimental 21 /2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567 - QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF , art. 5º , LXVIII )”. III – O agravo regimental interposto não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, o que o torna inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00014041220008110000 1404/2000 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2000
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ENTREGA DE PRODUTO - ORDEM JUDICIAL ANTERIOR DETERMINOU ENTREGA A OUTRA PESSOA - EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - FIEL DEPOSITÁRIO - LIMINAR ORDENA ENTREGA DO PRODUTO REMANESCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.287 , CÓDIGO CIVIL , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º , LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR EMBARGOS DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EMBARGADO - FILIGRANA PROCESSUAL - DECISÃO UNÂNIME - ORDEM DENEGADA. - Não há se falar em ameaça de coação ilegal, se a advertência de prisão civil emana da própria lei, no caso de infidelidade de depositário formalmente constituído. - Na estreita via do habeas corpus não cabe discutir filigranas processuais, tais como nulidade ante ausência de citação pessoal em embargos de terceiro, sobretudo quando a norma processual estabelece que a citação pode ser efetivada na pessoa do patrono do embargado. (HC 1404/2000, DES. FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/03/2000, Publicado no DJE 24/04/2000)

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40106182920198240000 Navegantes 4010618-29.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AO PACIENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO INVESTIGADO. PACIENTE DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO E TRANSPORTAR QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 23,7 GRAMAS DE MACONHA E 28,7 GRAMAS DE COCAÍNA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. APONTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Ministra Rosa Weber).

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826865 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

E MENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 . INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327 , e § 1º, do RISTF , com a redação dada pela Emenda Regimental 21 /2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567 - QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF , art. 5º , LXVIII )”. III – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829782 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2011
EMENTA

E MENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 . INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327 , e § 1º, do RISTF , com a redação dada pela Emenda Regimental 21 /2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567 - QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF , art. 5º , LXVIII )”. III – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780938 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

LibreOffice Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 . AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327 , e § 1º, do RISTF , com a redação dada pela Emenda Regimental 21 /2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567 - QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF , art. 5º , LXVIII )”. III – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28439520144040000 PR 0002843-95.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 619 DO CPP E 287 DO RITRF4. 1. O recurso de embargos de declaração, quando versar sobre matéria penal, mesmo em sede de mandado de segurança, segue o rito do art. 619 do Código de Processo Penal e o disposto no art. 287 do RITRF4, devendo ser interposto no prazo de dois dias a partir da publicação do acórdão. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

TRE-RJ - HABEAS CORPUS HC 44 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2002
EMENTA

HABEAS CORPUS, COM LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL, EM VIRTUDE DE TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE URNAS ELEITORAIS, LESÃO CORPORAL E DESACATO, NAS ELEIÇÕES DE 2000. ORIGEM: PROCESSO Nº 1963/00. - Presentes indícios de materialidade e autoria. Portanto descabida a inépcia da denúncia. - Há suspeita fundada capaz de justificar o legítimo interesse do Estado em acusar. - O art. 14 , II , do Código Penal está compreendido dentre as regras gerais mencionadas no art. 287 do Código Eleitoral . - Denegada a ordem Decisão unânime.

Encontrado em: .: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 14 inc.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano...: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 287 HABEAS CORPUS, LIMINAR, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL,...AUSÊNCIA, REQUISITOS, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL...

STF - AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 716970 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes. II - As razões do recurso não infirmam o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 712085 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2008
EMENTA

PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes. II - As razões do recurso não infirmam o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-27 PP-05505 - 20/11/2008 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART...-0543A PAR-00003 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA.