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Legislação direta

Artigo 287 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 35692920108020001 AL 0003569-29.2010.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2010

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ― CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ―.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código de Processo Penal....

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430030019 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Decisão: Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41". -de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

DJAL 22/11/2018 - Pág. 10 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A recorrente salientou que o acórdão combatido violou o disposto nos arts. 158 e 167 do Decreto-Lei nº.... 3.689/41 (Código de Processo Penal). A defesa da recorrente aduziu a existência de ofensa ao art. 158 e 167 do Códex Processual Penal, por...

DJMG 29/11/2013 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/11/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº 287 DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII-Da Função do Jurado (Incluído...de Processo Penal . . 121 , § 2º , I , IV e V e art. 121 c/c art. 14 , II , todos do Código Penal , constando dos autos que...

Agenda Legislativa

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal ....Flávio Dino - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP ....PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art...

Agenda legislativa

. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal "....Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...

DJBA 29/11/2013 - Pág. 58 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/11/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
ciado como incurso nas penas do art. 121 , 2º, II, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , vez que...As alterações dos dispositivos do Decreto Lei n.º 3689 /41 - CPP garantem a necessidade que há de se...Ademais, o artigo 316 do Código de Processo penal preceitua que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva...

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. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal "....Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...

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. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal "....Vital do Rêgo Filho - que altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP ....