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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 288 - Será permitido o agrupamento de construções que tenham no máximo 6 (seis) casas e que fique isolado 1,50 m, dos lotes vizinhos.
Parágrafo único - Nos agrupamentos de até 3 (três) casas é tolerada a construção até a divisa do lote vizinho, somente do pavimento superior.

DJSP 30/07/2019 - Pág. 3120 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A respeito, já decidido: “Art. 1.288. . 1.288, e Cód. de Águas, art. 69). “Portanto, de acordo com o art. 1.277 CC, o proprietário do prédio tem o direito de fazer cessar as interferências...

DJSP 06/03/2015 - Pág. 2711 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual nº 5.916/75, artigos 13 e 35), e que o dono do prédio inferior é obrigado somente a receber...as águas que correm naturalmente do superior (art. 1.288 , CC ), entendo necessária a realização de...deferida também ao réu, determino que seja oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para...

DOSP 30/04/1980 - Pág. 10 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARIA DA CONCEICAIO IOGUE RA 1 PAULO FRANCISCO DA CONCEICAIO ADV. DECRETOO 11.3.32. PAULO ',ITOH PROTTI **E .