Aproximadamente 13.959 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10023140012537001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPB) - DESACATO (ART. 331 DO CPB) - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 C/C 298. III DA LEI 9503/97) -ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , V DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE. Restando comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, não há como acolher a pretendida absolvição nos termos do art. 386 , V do CPP . As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. Os policiais têm como função precípua a repressão penal, condição profissional que, todavia, não autoriza a censura das informações que venham a prestar, salvo quando evidenciadas contradições com o restante da prova processual, o que não ocorre no caso sub judice.

DJMS 07/11/2006 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/11/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Assistacus: Eva Alves Santa...Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Réu: Edilson Nunes Benites Advogado: Wladimir Lins Quadros, OAB...Caiado Proc. nº 001.00.025388-0 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor:...

DJMS 08/08/2007 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/08/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Sergio Munaro Advogada: Rosa Luiza de Souza...(PC 213/07). *** Proc. nº 001.04.001193-4 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério...Proc. nº 001.06.025137-0 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...

DJMS 10/01/2005 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais10/01/2005Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Réu: Julio Cesar Lopes de Oliveira Advogado: Osmar Baptista de...Proc. nº 001.02.813531-9 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual.... 302 do CT da Lei 9503/97) Réu: Ewerton Cardoso da Silva Advogada: Enilze Carpes Ramos Proença, OAB...

DJMS 30/09/2004 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/09/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Afranio Pereira Martins Advogado: Silvio...Ciência ao MPE. *** Proc. nº 001.00.002779-0 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503...(art. 268a288,CP) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Delbio Frazzao e outro Advogado: Ezequiel Alves...

DJMS 24/10/2006 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Fabiano Freitas Santos Advogado:.... 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Fernando Augusto Carretoni Pazin Advogado.... 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Edmilson Rodrigues Martins Advogado...

DJMS 26/11/2007 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/11/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(art. 268a288,CP) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Rennan de Lima Ricardo, Leandro do Nascimento.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Daniel Nantes Abuchaim...Proc. nº 001.06.033902-1 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...

DJMS 12/06/2007 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/06/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Luciene Goncalves Advogado...Proc. nº 001.05.011630-5 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...(art. 268a288,CP) Réu: Aellinton Amaro Pinto e outros Advogado: Geraldo Lopes de Assis, OAB 5.360; André...

DJMS 23/11/2006 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/11/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Ivan Rodrigo Nantes Advogado: Ercilio Kalife...(art. 268a288,CP) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Agustinho Luiz, José Valdivino Pereira, Moises...Proc. nº 001.04.006703-4 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

DJMS 19/12/2006 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/12/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: José Francisco Corrêa Advogada: Regiane.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Emilio Teodoro Caramalac...(art. 268a288,CP) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Francisco Rodrigues da Silva, José Carlos de...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo