Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-PE - Apelação APL 259749120008170001 PE 0025974-91.2000.8.17.0001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI9503 /97. RECURSO DE APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a atividade desenvolvida pela Administração Pública é pautada, única e exclusivamente, pela observância vinculada à lei. Caso essa mesma Administração desenvolva atividades contrariando preceito legal é imperioso anular o referido ato, para fins de garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas pela unidade Administrativa. 2.Ve-se da análise dos autos, que o apelante, negou o licenciamento do veículo do autor, condicionando tal procedimento ao pagamento das infrações, sem contudo ter realizado as notificações necessárias, como dispõe o Código de Trânsito Brasileiro . De fato, é preceito constitucional que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" ( CF , art. 5º , LIV ). 3.Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito a ele imputada, para possibilitar o exercício do seu direito de ampla defesa, antes do qual não se admite a aplicação de qualquer penalidade ao administrado ( CF , art. 5º , LV ). A notificação deve ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da autuação, sob pena de seu arquivamento ( CTB , art. 281 , parágrafo único , II ). Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração ( CTB , art. 257 , parágrafo setimo ). Feita regularmente a notificação e apresentada, também regularmente, a defesa, inclusive de mérito, a autoridade de trânsito julgará a consistência da autuação e, se afirma a sua procedência, aplicará a multa legal prevista. Aplicada a penalidade, será o autuado novamente notificado, agora para cumprir a penalidade ou interpor recurso administrativo, tudo no prazo de 30 (trinta) dias ( CTB , art. 282 e seguintes). Rejeitado o recurso, outro será cabível para a última instância administrativa ( CTB , arts. 288/290). 4.O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN regulou a matéria através da Resolução nº 149 , de 19.09.2003, prevendo, expressamente, nos seus arts. 3o e seus parágrafos (notificação da autuação - para defesa) e 9o e seus parágrafos (notificação da penalidade aplicada - para recurso) e 12 (recurso à última instância administrativa), os três procedimentos já aqui expostos. 5.Compulsando os autos, percebo o desrespeito a Lei9503 /97 na medida em que não foi garantido ao recorrido o direito ao contraditório e ampla defesa quando do processo administrativo para a devida apuração das infrações sob comento. 6.Recurso de Apelação improvido. 7.Decisão unânime.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2998 DF 0003525-96.2003.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

, do Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503 /1997..... 288 do Código de Trânsito Brasileiro, em face da superveniente derrogação motivada pela Lei nº 12.249 /2010 (art. 140, II, “ d ”)....De outro lado , Senhor Presidente, no que se refere ao art. 161, parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97), acompanho o douto voto do eminente Relator, por entender que o conteúdo

Recebeu uma Infração de Trânsito? Confira os Ritos do Auto de Infração no Âmbito Administrativo

Artigos24/05/2020Leandro Reis Mesquita Bahia
O órgão autuador realizará a lavratura do auto de infração, preenchendo os campos obrigatórios para perfeita consistência e regularidade, prevista no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e...O conceito de infração de trânsito está contido no artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , que “ c onstitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação...O auto de infração é o ato inaugural ao procedimento administrativo para imposição de aplicação das penalidades de multas, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito (art. 2º, inciso I

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947223 RS 2007/0068024-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.PRAZO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB . NULIDADE. RENOVAÇÃO DEPRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTEPAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeiranotificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), euma segunda notificação, posteriormente, informando doprosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sançãoaplicada (art. 281).2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservadosos prazos estabelecidos.3. O art. 281 , parágrafo único , II , do CTB prevê que será arquivadoo auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro senão for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Porisso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo detrinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado,não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC paraadmitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias dotrânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente oprocedimento administrativo.5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento doRecurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro CastroMeira, submetido ao regime dos recurso repetitivos.6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito nãoconfigura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vícioexistente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código deTrânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição derecurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor nocaso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 7. Esta Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade doprocedimento de aplicação da penalidade, devem ser devolvidos osvalores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos emdesacordo com a legislação de regência. Precedentes.8. Conforme se depreende da análise do julgado (fls. 660/663),assiste razão aos recorrentes em relação aos autos de infração detrânsito lavrados em flagrante (ns. 311534B, 311903B, 214066B2 e504813), pois não foi respeitado o prazo para a defesa préviaimposto pela norma legal.9. Recurso especial provido.

Encontrado em: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 PAR: ÚNICO INC:00002 ART : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ....LEG:FED RES: 000149 ANO:2003 ART : 00003 PAR: 00002 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00220 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

Recusa ao teste do bafômetro e os sinais de alteração da capacidade psicomotora

Artigos25/08/2020Erica Avallone
A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez , excitação...Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei9.503 /97...277 da Lei9.503 /97.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2998 DF 0003525-96.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB . PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288 , § 2º ; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124 , VIII ; 128 E 131 , § 2º. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 : IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249 /2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional....Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161 , parágrafo único , do CTB , para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito....Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto

Modelo Recurso - Defesa prévia Suspensão do Direito de Dirigir

Artigos12/04/2021Advogado Atualizado
) excedido o prazo determinado no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis : Art. 285....TRÂNSITO BRASILEIRO ....O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com

Posso ter meu veículo removido ao pátio da Autoridade de Trânsito por débito de IPVA?

Artigos15/10/2020Elder Nogueira
Inicialmente, para contribuir com o debate, insta trazer à baila a previsão normativa do Código de Trânsito Brasileiro a respeito do tema, vejamos: Art. 130....Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto...com os ditames do art. 271 do Código de Trânsito.

[MODELO] Recurso Defesa contra Suspensão dos Direitos de Dirigir

Artigos08/04/2021Advogado Atualizado
) excedido o prazo determinado no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis : Art. 285....TRÂNSITO BRASILEIRO ....O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6481 DF 0097283-36.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

modo não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro” ( grifei )....(VETADO) Assim, à exceção do do inciso VIII, de competência da ANTT, as demais atribuições do art. 21 da Lei n.º 9.503 /1997, Código de Trânsito Brasileiro , seriam competência do DNIT....IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB .

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