Aproximadamente 7.868 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

TJ-PE - Apelação APL 259749120008170001 PE 0025974-91.2000.8.17.0001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI9503 /97. RECURSO DE APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a atividade desenvolvida pela Administração Pública é pautada, única e exclusivamente, pela observância vinculada à lei. Caso essa mesma Administração desenvolva atividades contrariando preceito legal é imperioso anular o referido ato, para fins de garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas pela unidade Administrativa. 2.Ve-se da análise dos autos, que o apelante, negou o licenciamento do veículo do autor, condicionando tal procedimento ao pagamento das infrações, sem contudo ter realizado as notificações necessárias, como dispõe o Código de Trânsito Brasileiro . De fato, é preceito constitucional que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" ( CF , art. 5º , LIV ). 3.Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito a ele imputada, para possibilitar o exercício do seu direito de ampla defesa, antes do qual não se admite a aplicação de qualquer penalidade ao administrado ( CF , art. 5º , LV ). A notificação deve ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da autuação, sob pena de seu arquivamento ( CTB , art. 281 , parágrafo único , II ). Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração ( CTB , art. 257 , parágrafo setimo ). Feita regularmente a notificação e apresentada, também regularmente, a defesa, inclusive de mérito, a autoridade de trânsito julgará a consistência da autuação e, se afirma a sua procedência, aplicará a multa legal prevista....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1039153 RS 2008/0054464-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312/STJ: NECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE. 1. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ. 2. Não observado o procedimento legal, pela autoridade de trânsito, não é possível a renovação do procedimento de aplicação da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281 , inciso II, do CTB . 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 4. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 14/08/2008 - 14/8/2008 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC...:00006 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED RES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO,...DJ 18.04.2008 p. 1 - 18/4/2008 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284...ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 733337 -RS, EDCL NO RESP 699382 -RS , RESP 733653...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED ., SÃO PAULO,...: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97...LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2215585 PR Apelação Crime 0221558-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2003
EMENTA

O CRIMINAL - ARTS. 302 E 303 (TRÊS VEZES), DA LEI9.503 /97, C/C O ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CONCURSO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA - PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL E DE NÃO IMPOSIÇÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO - INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "Crime de trânsito - Homicídio culposo - Pena aplicada com base no art. 302 do CTB pouco acima do mínimo legal - Circunstâncias do art. 59 do C.P. desfavoráveis ao réu - Suspensão da habilitação - Obrigatoriedade - Apelação improvida. No homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a aplicação com base no Código de Trânsito Brasileiro , fixada a pena-base pouco acima do mínimo está correta, pois são desfavoráveis ao réu duas circunstâncias do art. 59 do Código Penal . A suspensão da habilitação é obrigatória, pois está prevista naquela legislação especial a pena corporal e suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veiculo automotor" (TAPR - Ap. Crim. nº 0209 .288-4, de Cornélio Procópio - Ac. nº 8926 - Rel. Juiz Luis Mateus de Lima - 4ª C. Crim. - j. 19/12/02 - in DJ 07/02/03).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 25/04/2003 DJ: 6356 - 25/4/2003 CP art. 68 CP art. 59 VIDE EMENTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910798 RS 2006/0275971-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312/STJ: NECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE. 1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal" a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ. 3. Não observado o procedimento legal, pela autoridade de trânsito, não é possível a renovação do procedimento de aplicação da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281 , inciso II, do CTB . 4. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, provido

Encontrado em: PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(...ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :******...:00002 ART :00282 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947223 RS 2007/0068024-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB . NULIDADE. RENOVAÇÃO DEPRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTEPAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeiranotificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), euma segunda notificação, posteriormente, informando doprosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sançãoaplicada (art. 281).2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservadosos prazos estabelecidos.3. O art. 281 , parágrafo único , II , do CTB prevê que será arquivadoo auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro senão for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Porisso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo detrinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado,não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC paraadmitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias dotrânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente oprocedimento administrativo.5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento doRecurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro CastroMeira, submetido ao regime dos recurso repetitivos.6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito nãoconfigura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vícioexistente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código deTrânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição derecurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor nocaso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 7. Esta Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade doprocedimento de aplicação da penalidade, devem ser devolvidos osvalores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos emdesacordo com a legislação de regência....

Encontrado em: INC:00002 ART : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES: 000149 ANO:2003...: 00219 ART : 00220 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280...ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00286 PAR: 00002 ART :00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...

DJCE 24/09/2008 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 40 , § 4º (HOJE §§ 7º E 8º) DA CF/88 , C/C O ART. 31 , DA LEI 3.807 /60, ART. 57, DA LEI 8.213 /01,...Nº 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E RESOLUÇÕES NºS 568/80 E 829/92 DO CONTRAN (PRECEDENTES...Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÕES NºS 568/80 E 829/92 DO CONTRAN (PRECEDENTES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922733 RS 2007/0025031-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262 , § 2º , DA LEI 9.503 /97. 1. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314 , parágrafo único , do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 3. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 , do CTB ). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290 , do CTB . 4. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade, a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922733 RS 2007/0025031-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262 , § 2º , DA LEI 9.503 /97. 1. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314 , parágrafo único , do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 3. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 , do CTB ). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290 , do CTB . 4. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade, a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 5.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 16/06/2008 - 16/6/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00256...ART : 00257 PAR: 00007 ART : 00265 ART : 00280 ART : 00281 PAR: ÚNICO INC:00002 INC:00003 ART :00284...ART :00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo