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Legislação direta

Inciso I do Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

DJGO 21/01/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 289 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JP CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : DANIEL CORDEIRO DE SOUZA...DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...efeitos de Lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6958 GO 2004.35.00.006958-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÕES DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - LEI9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 280, 281 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282 E SEU § 4º - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 312 - REEMBOLSO DE CUSTAS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ADMISSIBILIDADE. 1 - Nas ações anulatórias de Autos de Infração emitidos pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER é a União Federal parte passiva legítima ad causam, ainda que tenham sido propostas após conclusão do processo de inventariança do órgão. 2 - Prevendo a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que o infrator de normas de trânsito seja notificado duas vezes, independentemente da forma de autuação, para tomar conhecimento, respectivamente, desta e da aplicação de penalidade, nulo o auto pertinente e as sanções dele decorrentes se ausente notificação para ciência da infração. (Lei9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , arts. 280 , 281 e seu parágrafo único , II , e 282 e seu § 4º. ) 3 - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 01/12/2006 DJ p.97 - 1/12/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006...BRASILEIRO LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 PAR : ÚNICO CPC...:1997 ART :00001 INC:I PAR: ÚNICO CONTRAN LEG:FED LEI: 009602 ANO:1998 LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110613740 DF 0061374-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

ENTENDIMENTO DIVERSO RESULTARIA EM DESCONSIDERAÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIGENTE.(...)" (RESP 765.970/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/09/2009, DJE 02/10/2009) 4. NA HIPÓTESE, A PRIMEIRA AUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO LOGROU DEMONSTRAR EM JUÍZO E POR MEIO DE PROVA ADEQUADA (DECLARAÇÃO DO INFRATOR), QUE NÃO COMETEU O ILÍCITO, MAS SIM OUTRO CONDUTOR (2º DEMANDANTE), QUEM EXPRESSAMENTE ANUIU COM A AFIRMAÇÃO. NESTE CASO, MERECE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 5. PRECEDENTES DAS TURMAS: (ACÓRDÃO N. 640054, 20120111112533ACJ, RELATOR: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 07/12/2012. PÁG.: 504); E DESTE TRIBUNAL: (ACÓRDÃO N. 452544, 20100020084268AGI, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2010, PUBLICADO NO DJE: 13/10/2010. PÁG.: 37) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 500/69 E INCISO I , DO ART. 4.º DA LEI N.º 9.289 /96). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 8. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749422

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749265

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002749265

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002749422

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002738466

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...especial (289, I, b).

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