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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TRF-2 28/06/2016 - Pág. 30 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 289 , § 1º do Código Penal . . 289 , § 1º , do código penal . 3.689/41 ( código de processo penal ) combinado ao art. 5º , inciso LXIII , da Constituição da República...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: SDI Nº 221/96 (fl. 289). 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: SDI Nº 221/96 (fl. 289). 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330238531 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o.../legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330238531 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o.../legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330238531 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41), o.../legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41),...

Agenda Legislativa

. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 (Código de Processo Penal)...Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal...

Agenda Legislativa

. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 (Código de Processo Penal)...Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ,...