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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 29 de Outubro de 1943
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16692 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 29 , PAR 1 ; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:01-09-1954 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 10-10-1955 PP-03611 EMENT VOL-00183-01 PP-00151 - 1/...1/1970 REVISTA. DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16692 (STF) EDGARD COSTA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16692 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 29 , PAR 1 ; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.296; INOCORRENCIA DE OFENSA A ESSES DISPOSITIVOS; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:01-09-1954 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 10-10-1955 PP-03611 EMENT VOL-00183-01 PP-00151 - 1/...1/1970 REVISTA. DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16692 (STF) Min. EDGARD COSTA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI N. 8.249 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ARTS. 1 E 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 461 .

Encontrado em: DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 8.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, NÃO SE PODIA OFENDER O PRECEITO DO ART. 201, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO FORAM CONTRARIADAS AS NORMAS DOS ARTS. 444 , 456 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: 01-1952 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 26-10-1953 PP-03231 DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071 PP-00132 - 1/...1/1970 RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGADO. DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 21 , 170 , 173 , 174 e 175 da Constituição Federal , 2º, II, 14 , 18 , VI , e 30 da Lei nº 8.987 /95, 29 da Lei nº 9.074 /95 e 55 , XI , da Lei nº 8.666 /93). Não demonstrada a violação direta e literal a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIÁRIAS. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.- (Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada....

Encontrado em: 2ª Turma, 13/11/2009 - 13/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST) Renato de Lacerda

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-A-RR 8037425220015045555 803742-52.2001.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . A discussão em sede de recurso de embargos sobre a inespecificidade do aresto trazido no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula/TST nº 296 , item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis : -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob esse aspecto, não se cogita de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA/TST Nº 126 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A matéria aludida no acórdão regional, restruturação do quadro de carreira da reclamada ocorrida em 1º/07/91 e ausência de homologação, é a mesma objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI1/TST, que, com respaldo em fato notório, expressamente reconhece que a reestruturação procedida refere-se ao quadro de carreira anteriormente implantado na reclamada, em 1997. Nesse contexto, a Turma, ao decidir a controvérsia, fazendo alusão ao quadro de carreira de 1977 e invocando a referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29, de forma alguma reexaminou os fatos e as provas dos autos. Intacto o disposto na Súmula/TST nº 126 e, consequentemente, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR . PREJUDICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL....

TRT-24 29/11/2018 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que deve ser tido como fonte de interpretação, pois não...do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada...- INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7537253920015035555 753725-39.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006
EMENTA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil , contrariedade às Súmulas/TST nº 184 e 297 e divergência jurisprudencial).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 8º, 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho, 295 , II , do Código de Processo Civil , 14 , 23 e 29 da Lei nº 8.987 /95, 55 , inciso XI , da Lei nº 8.666 /93, 12 , inciso I e 20 da Lei nº 8.031 /90, com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.349 /96 e 29 e parágrafo único da Lei nº 9.074 /95 e divergência jurisprudencial).De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16949 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESULTOU DO DEC. LEI N. 8.249 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ART. 1. E 2. A EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA ATENDEU A NORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 461 .

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO:** AUD:06-04-1955 SEGUNDA TURMA DJ 07-03-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01303 - 1/...1/1970 REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16949 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESULTOU DO DEC. LEI N. 8.249 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ART. 1. E 2. A EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA ATENDEU A NORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 461 .

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO:** AUD:06-04-1955 SEGUNDA TURMA DJ 07-03-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01303 - 1/...1/1970 REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS.