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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 29 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

DOU 29/11/2019 - Pág. 51 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2019Diário Oficial da União
§ 1º da Lei nº 10.887/04 e o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor ANTONIO EDISON URBAN...§ 1º da Lei nº 10.887/04 e o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor AMILAR APARECIDO...§ 1º da Lei nº 10.887/04 e art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor ROBERTO FENDRICH -...

DOU 15/01/2020 - Pág. 34 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019.

DOU 31/01/2020 - Pág. 52 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora MARIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, o servidor ALBERTO...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora JULIA...

DOU 05/02/2020 - Pág. 12 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/02/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019, com as vantagens do Art. 3º da Lei nº 8911...Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 03/01/2020 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora TANIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora ANA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor SERGIO...

DOU 13/01/2020 - Pág. 9 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 17/02/2020 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2020Diário Oficial da União
. 23 e o art. 24 da Emenda Constitucional103/19, com caráter vitalício e vigência a partir de 26.../15, c/c o art. 23 e o art. 24 da Emenda Constitucional103/19, com caráter vitalício e vigência a...Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 16/12/2019 - Pág. 50 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2019Diário Oficial da União
. 1º da Lei n.º 10.887/07 c/c Art. 3°, §1º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Processo n.º 25030.100525.... 1º da Lei n.º 10.887/07 c/c Art. 3°, §1º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Processo n.º 25030.100531...n.º 103/19 (Processo n.º 25430.100123/2019-29).

DOU 29/11/2019 - Pág. 50 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2019Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19 ao servidor RODINEY...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19 ao servidor PAULO...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19 à servidora JOANA...

DOU 02/12/2019 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2019Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.