Art. 29, § 1 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1617122 PR 2019/0336090-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOS RURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.212 /91, bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição de parte da pretensão relativa ao período anterior a 29/5/2005 e em relação à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/09/2017. III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 644-646): "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256 /2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) No caso dos autos, está demonstrada a legitimidade ativa do autor, ou seja, de empregador rural pessoa física. Com efeito, os documentos que instruem os autos comprovam a aludida condição (notas fiscais e RAIS - eventos 1 e 24 dos autos originários). No que diz respeito ao empregador rural pessoa física, o artigo 12 , V , 'a' da Lei8212/91) determinou que fossem considerados como empresa para ns de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91. Em função dessa equivalência por força de dispositivo legal, bem como falando a Constituição , no art. 195 , I em 'empregador', a pessoa física que se dedicasse à atividade rural com o auxílio de empregados ficou sujeita às contribuições sociais exigidas das pessoas jurídicas, passando a contribuir, com a extinção do PRORURAL, somente sobre a folha de salários de seus empregados, já que não sujeito à COFINS. A contribuição sobre a folha de salários tornou-se exigível apenas a partir de 24/10/91, em observância ao prazo nonagesimal. No entanto, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540 /92 incluiu a pessoa física referida na alínea 'a' do inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212 /91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, conforme noticiou o sítio daquela Corte em 03.02.2010. Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /92, tem-se que a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas não pode ser validamente exigida nestas bases. Em que pese reconhecida a referida inconstitucionalidade, não se faz possível a restituição/compensação pretendidas, haja vista o reconhecimento da prescrição quinquenal. Já o artigo 25 da Lei8.212 /91, após a edição da Lei nº 10.256 /2001, reintroduziu o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição social, com a aplicação de alíquota ad valorem sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção." IV - Nesse sentido: ?É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal? ( AgInt no REsp n. 1.744.165/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019.) V - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. VI - Agravo interno improvido.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50336366820154049999 5033636-68.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. 1. A teor do art. 1.022 do CPC/15 , os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237/20l0, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. 3 . A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 /09 e pelo Decreto n.º 7.237 /2010. 4. Não basta à embargante alegar que preenche os requisitos previstos em Lei complementar, em especial àqueles do artigo 14 do Código Tributário Nacional . Competia à embargante comprovar, também, por força do artigo 33 , inciso I do Código de Processo Civil , o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 12.101 /2009, fato não observado no caso em tela.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50102613520114047200 SC 5010261-35.2011.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. 1. Não se deve confundir a imunidade de impostos prevista no art. 150 , VI , c , da CF/88 , cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN , com a imunidade de contribuição para a seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF . 2. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 4. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, conforme previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 5. A demandante perfaz as exigências legais, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50882450220144047100 RS 5088245-02.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. 1. Não se deve confundir a imunidade de impostos prevista no art. 150 , VI , c , da CF/88 , cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN , com a imunidade de contribuição para a seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF . 2. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º, da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. A demandante perfaz as exigências legais, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1225584 SP 2017/0332965-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL INSCRITO NO CNPJ. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212 , § 5o , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015) 2. Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração desse entendimento visando ao acolhimento da pretensão recursal torna-se inviável na via do Especial, porquanto a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo Interno interposto pela Contribuinte a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/06/2019 - 27/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009424 ANO:1996 ART :00015 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00025 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00212 PAR: 00005 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1225584 SP 2017/0332965-9

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4202420145010531 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. A recorrente não atentou para os novos requisitos estabelecidos no § 1º-A do art. 896 da CLT , deixando de indicar , em sua petição recursal , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À 05/ 0 3/2009 . Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008, isto é, a partir de 05/03/2009, que se refere ao caso em tela, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, reitere-se, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91). No caso concreto, as parcelas deferidas são referentes à prestação laboral ocorrida após 29/ 0 4/2009. Logo, incide a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91 , como decidido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810186 PR 2019/0122725-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA DESPROVIDO DE CNPJ. AFERIÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido administrativo. Nesse sentido: REsp 1.873.758/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2020. 2. Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. Na hipótese dos autos a Corte a quo afastou a alegação da FAZENDA NACIONAL de que o recorrido possui CNPJ e exerce a atividade econômica como sociedade empresária. O acórdão recorrido afirmou expressamente que (fls. 1.242 e-STJ) "o impetrante é produtor rural pessoa física que tem empregados, não possuindo personalidade de pessoa jurídica. As guias GPS foram recolhidas em nome da pessoa física (Ev1-GPS8). Os documentos acostados pela União, Declaração de Ajuste Anual e participação em pessoas jurídicas, provam justamente que o autor é produtor rural pessoa física, bastando ver a natureza da ocupação declarada (Ev.63- DECL3)". Diante desse contexto não é possível acolher a alegação fazendária de que o recorrido demanda judicialmente como pessoa física, mas exerce sua atividade através de pessoa jurídica, registrando os seus empregados rurais na pessoa física tão somente para não pagar o Salário-Educação, utilizando-se de artifício abusivo para fraudar o sistema. É que afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o produtor rural recorrido não possui personalidade jurídica demandaria reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212 , § 5o , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física ( AgRg no REsp. 1.467.649/PR , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.6.2015). Nesse sentido também: AgInt no EDcl no AREsp nº 1.225.584/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/6/2019. 4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011051820104047213 SC 5001105-18.2010.4.04.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI 12.101 /09. 1. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, conforme previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei8.212 /91 e do art. 29 da Lei nº 12.101 /09, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS . 5. O STJ e o TRF da 4ª Região têm decidido que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social retroage aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia. Isso se deve ao fato de que a entidade beneficente de assistência social está obrigada a comprovar o funcionamento regular, ou seja, prestando serviços filantrópicos no campo da assistência social nos três anos anteriores à solicitação do referido certificado. 6. Para as entidades que já possuem certificado válido (renovado), a Lei nº 12.101 /09, em seu artigo 24 , determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198574220064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AO - CONTRUIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) - ISENÇÃO CF/88 (ART. 195, §7º) - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 29 DA LEI N. 12.101/2009 (REVOGOU O ART. 55 DA LEI N. 8.212/91) - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade (constitucional) das instituições de educação e de assistência social (além de outras) é restrita a impostos; a isenção de contribuições para a seguridade social, para instituições de assistência social, é condicionada à satisfação de requisitos exigidos por lei. 2. O art. 55 da Lei n. 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27 NOV 2009, que estabeleceu requisitos cumulativos e detalhados para o reconhecimento de isenção de contribuições previdenciárias, dentre os quais o certificado de entidade de entidade beneficente. 3. Considerando o disposto no art. 29 da Lei 12.101/2009, a presunção de constitucionalidade das leis e a ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, resta afasta a possibilidade de concessão da "isenção" prevista no § 7º do art. 195 da CF à autora. 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de janeiro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 07/02/2014 - 7/2/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198574220064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00001672420074013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 28, §5º, LEI 8.212/91. ART. 29, §2º, LEI 8.212/91. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO. VALOR REAL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir da regulamentação do art. 202, da CF/88 pelas Leis 8.212 e 8.213/91, a limitação ao teto tanto dos salários-de-contribuição, quanto do salário de benefício e da renda mensal inicial, é possível. Precedentes. 2. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal decidiu ter o legislador constituinte deixado para o legislador ordinário o estabelecimento dos critérios de atualização com vistas a preservar o valor real dos benefícios ( RE 219-880-RN ). No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados. 3. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº. 8.213/91 e na legislação previdenciária subsequente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. Os reajustes seguiram os índices oficiais. 4. Dessa forma, os sucessivos percentuais de reajustes, concedidos pelas normas infraconstitucionais, não ofenderam a Carta Federal, uma vez que, repita-se, a fixação dos critérios de atualização dos benefícios previdenciários foi atribuída ao legislador ordinário, o qual, efetivamente, elegeu índices que asseguraram o valor real dos benefícios previdenciários. 5. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/05/2016 - 12/5/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00001672420074013810 (TRF-1) JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

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