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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 29. A ANAC fica autorizada a cobrar taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia, decorrentes de atividades inerentes à sua missão institucional, destinando o produto da arrecadação ao seu custeio e funcionamento.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º A cobrança prevista no caput deste artigo recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços aéreos, demais operadores de serviços aéreos, empresas exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e outros usuários de aviação civil. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...8o , inciso XVII da Lei11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...8o , inciso XVII da Lei11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com base na Lei nº 11.182 /2005, art. 48 , parágrafo 1º , que se...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: . 9º O operador de aeródromo, observado, no que couber, o art. 40 da Lei nº 7.565 /1986, e a regulamentação...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...

DOU 16/03/2012 - Pág. 205 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2012Diário Oficial da União
Criação de vagas depende de lei. Pela homologação do arquivamento. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Alteração irregular no Regimento Interno da ANAC ....Revogação expressa do dispositivo que previsa a vinculação na Lei11.182 /05, pela Lei nº 12.462 /...

Análise Crítica de "Direito Econômico" de João Bosco Leopoldino.

Artigos25/09/2018Dirjenane Nunes
ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei n. 10.233 /01), Agencia Nacional de Aviacao...Civil – ANAC – (Lei n. 11.182 /05). A de 37 não fala especificamente sobre isso, mas o Decreto Lei1.058/39 tem como finalidade a criação...