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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10947 MG 1997.01.00.010947-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 02.10.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR NO PERÍODO DE 10/88 A 06/90 NA QUALIDADE DE SEGURADO-EMPREGADO E DE 07/90 A 09/91 COMO SEGURADO-EMPRESÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 83.081/79 E ART. 29 , §§ 11 E 12 DA LEI N. 8.212 /91 - REAJUSTAMENTO - LEI N. 8.213 /91, 41, II - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO § 2º DO ART. 201 - SÚMULA N. 36 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. O benefício em questão (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) tivera início em 02.10.91, após a edição da Lei n. 8.212 /91, não obstante tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias em sua grande maioria consoante os termos do Decreto n. 83.081/79 e Lei n. 7.787 /89. 2. Tendo o Autor observado as disposições constantes da legislação de regência (Lei n. 8.212 /91, art. 29 , §§ 11 e 12 , e Decreto n. 83.081/79, art. 47 e parágrafo único), no que concerne ao tempo de permanência em cada classe (interstício), à exceção das duas últimas competências (ago/set/91), impunha-se a consideração por parte INSS dos salários-de-contribuição sobre os quais se efetivaram os recolhimentos, ou seja, correspondentes à "classe 7" da escala de salário-base do art. 29 da Lei n. 8.212 /91, inclusive com relação aos dois últimos recolhimentos efetuados a maior. 3. Os reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei n. 8.213 /91 regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei n. 8.542 /92 e legislação subseqüente. 4. "O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8.213 /91, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF - 1ª REGIÃO). Precedentes do Eg. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27.09.96) 5....

Encontrado em: ÚNICO ART :00043 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00003 PAR: 00011 PAR: 00012 ART : 00038...PAR: 00008 PAR: 00011 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00029 CF-88...) LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 263333 RN 2000.84.00.003958-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2003
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO DECRETO 83.081/89 E PARÁGRAFOS 10 E 11 , DO ART. 29 , DA LEI 8.212 /91. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/05/2003 - Página: 912 - 8/5/2003 LEG-FED DEC-83081 ANO-1989 ART...-43 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 29 PAR-10 PAR-11 Apelação Civel AC 263333 RN 2000.84.00.003958-7

TRT-7 31/05/2019 - Pág. 1548 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
8546/91 , artigos 43 e 44 , da Lei 8212/91 , Lei nº8.620/93 , artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, IN...os pedidos desta Ação de Consignação em Pagamento formulados por RANCHO SERVICE EVENTOS LTDA - CNPJ: 29.493.520...0001-65 em face de DANIELLA MOREIRA SOARES - CPF: 277.180.688-62 para declarar EXTINTA A OBRIGAÇÃO (art...

TRT-6 19/10/2018 - Pág. 3337 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas.... 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de...Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014.".

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36586 MG 0036586-10.2006.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45 /46 DA LEI8.212 /91: INCONSTITUCIONAIS - NFLD (JAN 94 A JAN 99) - LANÇAMENTO: 29 DEZ 2004 - DECADÊNCIA PARCIAL. 1 - A CF/88 , redação da EC nº 45 /2004, estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário". 2 - O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008 , a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei8.212 /91. 3 - Regra geral de decadência do lançamento (art. 173 , I , do CTN ): prazo qüinqüenal a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que possível o lançamento. 4 - Tratando-se das competências JAN 1994 a JAN 1999, com notificação da NFLD havida em - fato incontroverso - 29 DEZ 2004, tem-se ocorrida a decadência quanto às competências anteriores a 01 JAN 1999 (JAN 1994 a DEZ 1998), devida, portanto, a competência JAN 1999. 5 - Apelações e remessa oficial não providas. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/05/2011, para publicação do acórdão.

Encontrado em: :00000008 STF CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172...MG 0036586-10.2006.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRT-2 10/09/2014 - Pág. 749 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Deve ser observado o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei8.212/91, o qual...8.212/91. . 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art. 276 § 7º do Decreto 3048/99, art....

TRF-3 25/10/2013 - Pág. 1284 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
disposto no artigo 45 da Lei8212 /91, ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade instaurado nos...(STJ, AI no REsp nº 616348 / MG, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 15/10/2007...nº 1569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito...

TRT-6 29/10/2019 - Pág. 5179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei8.212/91. . 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas.... 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: décimo terceiro...

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Para efeito da Lei 10.035/2000 , registre-se que os títulos que integram o salário de contribuição estão...estabelecidos em lei ( 28 da Lei 8.212/91 ), não havendo necessidade de pronunciamento jurisdicional...As alíquotas de contribuição estão igualmente previstas em lei ( art. 20 e 22 da Lei 8.212/91 Honorários...

TRT-6 29/07/2019 - Pág. 4003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei8.212/91. Cumprindo o art. 832, §3º da CLT (acrescentado pela Lei10.035/00), determina-se que a natureza jurídica...das parcelas, decorrentes da presente condenação, segue o disposto na Lei8212/91 e no Dec. 612/92...