Aproximadamente 42.558 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00925009219975170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008
EMENTA

O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe que a atualização dos créditos previdenciários adotará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Já os arts. 34 e 35 , da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) prescrevem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a juros e multas de mora. Com efeito, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212 /1991 dispõem que as contribuições previdenciárias incidirão sobre o total das remunerações pagas a qualquer título durante o mês. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias relaciona-se com o pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços. Note-se que a circunstância do empregador deixar de quitar no momento próprio alguma parcela trabalhista não tem como efeito afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não paga, nem os juros e a multas aplicáveis ao crédito previdenciário. Desse modo, quando a s (TRT 17ª R., AP 0092500-92.1997.5.17.0131, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 29/10/2008).

Encontrado em: 29/10/2008 - 29/10/2008 Agravante: Luis Carlos Piassi.

AMP 19/11/2014 - Pág. 94 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/11/2014Associação dos Municípios do Paraná
SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2014 LRF , Art. 53 , § 1º , Inciso I - Anexo XI RECEITAS PREVISÃOATUALIZADA...SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2014 LRF , Art. 48 - Anexo XVII BALANÇO ORÇAMENTÁRIO No Bimestre Até o Bimestre...ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSIDERANDO O ARTIGO 8º DA LEI Nº 058/2013 DE 29/10/2013....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00350326120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTRITE REUMATÓIDE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MISERABILIDADE PREJUDICADA. INACUMULABILIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10). 3. O laudo médico pericial indica que a autora, apresenta artrite reumatoide, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, estimando-se sua recuperação em 12 meses. Ou seja, não é possível concluir pela existência de "impedimento de longo prazo" nos termos do art. 20 , § 10 da LOAS. 4. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, com a redação dada pela Lei 12.435 /2011. 5. Quanto à alegada hipossuficiência econômica, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 6....

DJGO 10/08/2015 - Pág. 2400 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PR ESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE...LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, A QUAL PRECEITUA EM SEU ARTIGO 2, AL INEA E, E ARTIGO 20, CAPUT...: ART. 2 A ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR O BJETIVOS: (REDACAO DADA PELA LEI N 12.435 , DE 2011) I A PROTEÇÂO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00228198620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. USO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPRVADA. ANÁLISE DE MISERABILIDADE PREJUDICADA. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente. 3. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10). 4. O laudo médico pericial indica que o autor, de 29 anos de idade, apresenta episódio depressivo leve e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas. 5. O perito observa, entretanto, que o autor tem suas funções cognitivas conservadas, não apresenta déficit das memórias recente e tardia e não tem sinais de angústia e ansiedade. Por tudo isso, conclui que não existe incapacidade laborativa "pelo fato de ele não ter patologia que o incapacite para trabalhar" e que "desde que ele se submeta a tratamento pertinente, existem amplas possibilidades de que ele se recupere e volte a trabalhar", fazendo, ainda, a ressalva de que "o trabalho é peça essencial para sua recuperação" (fl. 89). 6.

DJGO 29/05/2019 - Pág. 98 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 151. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (L OAS), LEI N 8.742 /93, ESTABELECEU QUE TAL BENEFICIO CORRESPONDE...N10. 741 /03); DEVE-S E SE COMPROVAR TAMBEM, QUE O REQUERENTE NAO POSSUI CONDICOES DE S

DJGO 26/10/2015 - Pág. 1608 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALTERACAO DAS F ACULDADES MENTAIS COM GRAVE PERTURBACAO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL . 8....DE CONSEQUENCIA, COND ENO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, A PAGAR AO AUTOR A MAJORACAO.... 1-F, DA LEI N 9.494 /97.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00371098419754036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 4. A prescrição no Direito Tributário, por extinguir o próprio crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ), sempre fora passível de reconhecimento de ofício, sendo tal possibilidade atualmente consagrada, seja pela Lei n.º 11.051/04, de 29.12.2004 que acresceu o § 4º ao art. 40 da LEF , seja pela Lei n.º 11.280 /04 que alterou o art. 219 , § 5º , do Código de Processo Civil (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávilla e Ingrid Schroder Sliwka - Direito Processual Tributário - Editora Livraria do Advogado, 7ª Edição - Ano 2012, p. 528). 5. O novo regramento é de ser aplicado aos processos em curso, consoante tem decidido a jurisprudência. 6. De acordo com o artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo da prescrição da ação para cobrança do crédito tributário, o qual, se advirta, recebeu diversas alterações ao longo do tempo. 7. Destaco que a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 8.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016 - 26/10/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42411 SP 2007.03.99.042411-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Quando da edição da Lei nº 3.807 , de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que conferiu uma maior padronização ao sistema, sem, ainda, promover a unificação dos institutos (o que se deu apenas com o Decreto-lei nº 72 , de 21/11/1966, que criou o INPS), ficou estabelecido o prazo prescricional de 30 anos, por força do disposto em seu artigo 144 . 6. Posteriormente, com o advento do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25/10/1966), o lapso prescricional voltou a ser quinquenal, nos termos do seu artigo 174 . 7. É questão assente no Colendo Supremo Tribunal Federal que as contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 8 , de 14/04/1977, e a promulgação da atual Constituição da República de 1988, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional , inclusive no que se refere à prescrição. 8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da seguridade social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional , prevalecendo, a partir da atual Constituição , o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional . 9. Em suma, a interpretação do artigo 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80 deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, no artigo 174 do Código Tributário Nacional ou noutro dispositivo pertinente, conforme o período, o que leva à conclusão de que o arquivamento do feito, por prazo superior ao legalmente previsto, importa na prescrição da execução fiscal. 10. No caso, a certidão de dívida ativa é datada de 05/11/1991, e refere-se a contribuições previdenciárias relativas às competências de abril de 1986 a dezembro de 1989....

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807...-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-144...

DJGO 23/04/2014 - Pág. 438 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL, RECURSO 2004 34 00 704569- 1 , JUIZA FEDERAL MôNICA J SIFUENTES P MEDEIROS, DJ-DF 29/10/2004...SERá PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIçãO à SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO...” A LEI 8 742 /93, TAMBéM DENOMINADA LEI ORGâNICA DA ASSISTêNCIA SOCIAL – LOAS -, VEIO REGULAMENTAR O...