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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

DOEMA 16/11/2009 - Pág. 50 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/11/2009Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 54 , da mencionada lei orgânica. . 54, da mencionada lei orgânica. . 54 , da mencionada lei orgânica.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8023 PR 2003.70.00.008023-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

Pelo regime previdenciário anterior à Lei nº 8.212 /91 (Lei nº 3.807 /60 - LOPS -, com as expressivas alterações feitas pelas Leis nº 5.890 /73 e 6.887 /80), o sistema de contribuição pelo salário-base era fundado unicamente no tempo de filiação do segurado na Previdência, independentemente de qual a atividade que teria dado ensejo, ao longo do tempo, a essa filiação, de tal forma que a classe na escala de salário-base em que ocorria o enquadramento era determinada exclusivamente por aquele fator. 2. Tanto a LOPS quanto a Lei nº 8.212 /91 permitiam que o segurado a qualquer momento regredisse para a classe que lhe aprouvesse, bem como retornasse à classe da qual havia regredido, nela contando o período anterior de contribuição nesse nível, mas sem direito à redução dos interstícios para as classes seguintes.

Encontrado em: SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 2 ART- 11 ART- 12 ART- 29 PAR-8 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...- 29 PAR-8 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 13 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI...LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 2 ART- 11 ART- 12 ART- 29...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2275 RS 2000.71.00.002275-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2008
EMENTA

Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 4. Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 29 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOPS...-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 4 ART- 5 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI-...8212 ANO-1991 ART- 29 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL =TRF-4R : AC 2002.70.01.009619- 9, DJU 10/05/...

TJ-RN - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20170052214 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Decisão: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar...A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei...Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal de Alexandria e da Lei...

DOEMA 24/02/2010 - Pág. 24 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/02/2010Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 104, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.258, de 06/06/2005 (Lei Orgânica/TCE-MA), em sessão ordinária, por.... 104, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.258, de 06/06/2005 (Lei Orgânica/TCE-MA), em sessão ordinária, por.... 104, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.258, de 06/06/2005 (Lei Orgânica/TCE-MA), em sessão ordinária, por...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4723 RS 2003.71.14.004723-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2008
EMENTA

Todos os salários-de-contribuição integrantes do PBC dos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 8.213 /91 deverão ser corrigidos pelo INPC e seus sucessores legais. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 8.213 /91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita até o mês anterior à data do início do benefício previdenciário. 3. O décimo-terceiro e o adicional de férias não compõem o PBC, por disposição legal. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 28 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-3 ART...ART- 28 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-3 ART...ART- 28 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TRF-4R EIAC 1998.04.01.035665- 7, DJU 14.03.2001 APELAÇÃO...

DOEMA 10/12/2009 - Pág. 6 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais10/12/2009Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 104, parágrafo único da Lei nº 8.258, de 06/06/2005 (Lei Orgânica/TCE-MA), em sessão ordinária, por.... da mencionada lei orgânica. . 54 , da mencionada lei orgânica.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 101394 SP 98.03.101394-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2009
EMENTA

DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DAQUELES UTLIZADOS PELA AUTARQUIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1 - O magistrado deve decidir a lide nos limites em que ela é proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC . Sentença "ultra petita" reduzida aos limites do pedido. 2 - A autarquia não adotou os exatos valores apresentados na Relação dos Salários-de-Contribuição fornecida pelo empregador, porque ultrapassavam os limites máximos estabelecidos nas normas previdenciárias. Considerou no cálculo do salário-de-benefício os valores teto dos salários-de-contribuição, permitidos pela legislação, nos termos dos artigos 28 , § 5º , da Lei 8212 /91 e legislação superveniente e dos artigos 29 , § 2º , e 33 , ambos da Lei 8213 /91. 3 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores à competência de fevereiro de 1994 e que integram a base-de-cálculo do benefício, é aplicável, antes da conversão em URV, o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Precedentes do STJ. 4 - Remessa oficial provida em parte. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-128 ART-460 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...5869 ANO-1973 ART-128 ART-460 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...* LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-5 ***** LBPS-91 LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4177 SP 2010.03.99.004177-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2010

Encontrado em: LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-5 PAR-3 ART-33 ART-103...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-7 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-5 PAR-3 ART-33 ART-103 LEG-FED MPR-1523...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2865 RS 2004.71.00.002865-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

A relação de emprego reconhecida em reclamatória trabalhista deve ser computada como tempo de serviço e as verbas remuneratórias devem ser integradas nos salários-de-contribuição do segurado, a teor do art. 28 , I , da Lei nº 8.212 , de 1991.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 29/09/2008 - 29/9/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 ART- 475 PAR-2 ART...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 ART- 475 PAR-2 ART- 475 -I CAPUT...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

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