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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00925009219975170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008
EMENTA

O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe que a atualização dos créditos previdenciários adotará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Já os arts. 34 e 35 , da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) prescrevem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a juros e multas de mora. Com efeito, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212 /1991 dispõem que as contribuições previdenciárias incidirão sobre o total das remunerações pagas a qualquer título durante o mês. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias relaciona-se com o pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços. Note-se que a circunstância do empregador deixar de quitar no momento próprio alguma parcela trabalhista não tem como efeito afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não paga, nem os juros e a multas aplicáveis ao crédito previdenciário. Desse modo, quando a s (TRT 17ª R., AP 0092500-92.1997.5.17.0131, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 29/10/2008).

Encontrado em: 29/10/2008 - 29/10/2008 Agravante: Luis Carlos Piassi.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00371098419754036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 4. A prescrição no Direito Tributário, por extinguir o próprio crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ), sempre fora passível de reconhecimento de ofício, sendo tal possibilidade atualmente consagrada, seja pela Lei n.º 11.051/04, de 29.12.2004 que acresceu o § 4º ao art. 40 da LEF , seja pela Lei n.º 11.280 /04 que alterou o art. 219 , § 5º , do Código de Processo Civil (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávilla e Ingrid Schroder Sliwka - Direito Processual Tributário - Editora Livraria do Advogado, 7ª Edição - Ano 2012, p. 528). 5. O novo regramento é de ser aplicado aos processos em curso, consoante tem decidido a jurisprudência. 6. De acordo com o artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo da prescrição da ação para cobrança do crédito tributário, o qual, se advirta, recebeu diversas alterações ao longo do tempo. 7. Destaco que a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 8.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016 - 26/10/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32305 SP 2001.03.99.032305-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - NFLD - LEI Nº 3.807 /60 - DECRETOS 83.081/79 E 89.312 /84 LEI8.212 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 STF - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS REPOUSO - AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO - AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS - QUILÔMETRO RODADO/DESPESAS DE VIAGEM - AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO - REEMBOLSO DESPESAS CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE - PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA - GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS OU DE BALANÇO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO INDENIZADO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO - CORREÇÃO - JUROS - TR. 1. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, do seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Primando pela economia processual, para evitar recursos cujo resultado é certo e ressalvado meu posicionamento, curvo-me ao entendimento firmado pelas Cortes superiores, que majoritariamente decidiram pela inconstitucionalidade dos aludidos artigos e pela aplicação do Código Tributário Nacional . 3. A NFLD nº 32.016.250-8, posteriormente renumerada para nº 32.303.925-1, foi lançada em 07/11/1994, relativamente ao período compreendido entre 01/1984 e 09/1994; a NFLD nº 32.214.159-1 foi lançada em 29/07/1997, relativamente ao período compreendido entre 01/1987 e 12/1994; a NFLD nº 32.007.382-3 foi lançada em 23/12/1994, relativamente ao período compreendido entre 02/1987 e 11/1994 e a NFLD nº 32.007.383-1 foi lançada em 23/12/1994, relativamente ao período compreendido entre 02/1987 e 11/1994. 4. No período anterior e após a promulgação da CR/88 , o lapso decadencial para a constituição dos créditos previdenciários era e é de cinco anos, com o que conclui-se que as contribuições no período que supera o qüinqüênio que antecedeu a lavratura das NFLD's deve ser excluído das mesmas. 5....

Encontrado em: DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEI ORGÂNICA...DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2948320174049999 RS 0000294-83.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 164680720164049999 RS 0016468-07.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos e a ruídos em níveis superiores aos limites legais de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 5....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 93406720154049999 RS 0009340-67.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 8. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem direito à obtenção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER. 9. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 11. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 106914120164049999 RS 0010691-41.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 12. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 147801020164049999 RS 0014780-10.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 10. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des....

Encontrado em: SEXTA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 147801020164049999 RS 0014780-10.2016.4.04.9999 (TRF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010154020154047114 RS 5001015-40.2015.404.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 10. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço. 11. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.