Art. 29, § 11 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00019459820084036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA PERÍODO DE 12/2000. AFASTADA. ART. 45 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO APELATÓRIO (AUTORA) IMPROVIDO. RECURSO APELATÓRIO (RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO. - Reexame necessário, não conhecido, de ofício, uma vez que o valor da causa era inferior a mil salários mínimos à época da prolação da sentença (art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código de Processo Civil) - Afastada, de ofício, a decadência para o período de 12/2000, já que o vencimento ocorreu em 01/2001 (art. 30 , I , b da Lei 8212 /91), tendo o fisco, como prazo a quo para lançar, 02/2001 (art. 173 , parágrafo único do CTN ), prazo este fulminado em 01/2007. Considerando que o lançamento do débito data de 29/09/06, não há que se falar em decadência para aludida competência - Não há que se falar na aplicabilidade do art. 45 da lei 8212 /91 (previsão do prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito), diante de sua inconstitucionalidade, prevista pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8212 /91, por parte do STF, a fim de que os valores já recolhidos não fossem devolvidos ao contribuinte, salvo se pleiteada a repetição ou compensação, judicial ou administrativamente, antes da conclusão do julgamento em 11/06/2008. Para o caso sub judice, não há qualquer indicativo de pleito de compensação ou repetição, em âmbito administrativo ou judicial, antes da interposição da presente demanda, em 06/11/2008. Portanto, consoante a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, não poderão ser devolvidas ao contribuinte as parcelas pagas entre o interregno de 10/2006 e 05/2008, as quais deverão ser imputadas aos débitos mais antigos. Apenas os pagamentos efetuados a partir de 11/06/2008, isto é, as parcelas pagas entre 06/2008 e 10/2008, é que poderão ser imputadas aos débitos não atingidos pela decadência, vale dizer, aos débitos relativos ao período posterior a 11/2000 - Mantida a condenação da ré em verbas honorárias - Reexame necessário não conhecido - Recurso apelatório (autora) improvido - Recurso apelatório (ré) parcialmente provido.

TST - Ag 101601720155030110 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. No julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória nº 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei11.941 /2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 do decreto nº 3.048 /99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto , em respeito à atual jurisprudência do TST, mantém-se a decisão recorrida, uma vez que a prestação de serviços objeto de discussão da presente reclamação trabalhista deu-se após o advento da Lei 11.941 /2009 (já observada a prescrição - art. 7º , XXIX , da CF )- período laborado de 08/04/2013 a 29/04/2015 (TRCT de ID. 0ae5a48)-, hipótese em que se aplica o entendimento segundo o qual ofato geradordas contribuições previdenciárias, para efeito de juros de mora, inicia-se a partir da prestação dos serviços. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24040720135030019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. INCLUSÃO DA COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. SÚMULA 264/TST. 4. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST . O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o Reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, ao fundamento de que as funções exercidas pelo Reclamante não o enquadram no art. 224, da §2º, da CLT. Nesse aspecto, destacou que as atividades desempenhadas pelo Obreiro, ocupante do cargo de "Assistente A UN", eram essencialmente técnico-administrativas, não se revestindo de qualquer fidúcia especial . Diante dos dados fáticos consignados na decisão recorrida, constata-se que, de fato, o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas se delineavam como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 6. FASE DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91. No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei8.212/91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, do Decreto nº 3.048/99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto, o acórdão regional aplica o entendimento de que a prestação de trabalho é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa, merecendo, portanto, reforma para se adequar aos critérios acima expostos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 7. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT. Contudo, na sessão do dia 26.06.2017, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo sobre a matéria, passando referida súmula a ter o seguinte teor: " SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 150 se encontra em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

TRT-6 01/04/2019 - Pág. 3644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos...Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes....Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo

TRT-7 31/05/2019 - Pág. 1548 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Sobre as parcelas da condenação incidirão contribuições fiscais e previdenciárias , nos termos do artigo 46 , da Lei 8546/91 , artigos 43 e 44 , da Lei 8212/91 , Lei nº8.620/93 , artigo 276 do Decreto...Para tal cobrança, dispõe o INSS de procedimento administrativo ou da ação de execução fiscal perante a Justiça Federal Comum. 11....resolve a JUSTIÇA DO TRABALHO, através da 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE, julgar PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Consignação em Pagamento formulados por RANCHO SERVICE EVENTOS LTDA - CNPJ: 29.493.520

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29280420145170011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL OU DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91, PELA MP 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. CONTRATO DE TRABALHO DE 01/09/2003 a 03/09/2012. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do processo nº E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 , da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, ocorrido em 20/10/2015, deu plena aplicabilidade à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, com a redação que lhe foi conferida pela MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, e passou a entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir da vigência da referida medida provisoria, em 04/03/2009, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Aplicou, assim, o entendimento de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria afeta à legislação infraconstitucional, a repelir a conclusão anterior de que o artigo 195 , I , a da Constituição Federal tratava da questão. Neste contexto, correta a decisão recorrida que, em face da premissa de que as verbas deferidas ao reclamante dizem respeito ao período posterior a 29/05/2009, aplicou a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, que define o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo a data da prestação dos serviços. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 51848520115120035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015 /2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC /73 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI8.212 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI11.941 /2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 449 /2008 . O art. 43 , § 2º e § 3º , da Lei8.212 /91, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei11.941 /2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam os arts. 43 , § 2º e § 3º , da Lei8.212 /91 e 61 , § 1º e § 2º , da Lei nº 9.430 /96, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória nº 449 /2008, com a observância do prazo nonagesimal, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que "serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social"; e "a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96, c/c os artigos 103 e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009". Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 , ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. Os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, em face de sua natureza indenizatória. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO - DIAS LABORADOS COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INDEVIDOS. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que deferiu o pedido de pagamento da indenização de alimentação equivalente a dez reais por dia laborado com prorrogação de jornada, em face do descumprimento da cláusula 29 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que determinava o fornecimento de alimentação gratuita após a primeira hora extraordinária. Não incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de verba com natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRT-12 - Agravo de Petição AP 00013792920175120031 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI8.212 /91, ALTERADO PELA LEI11.941 /09. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 43 da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei11.941 /2009, na medida em que a alteração legislativa não criou novo fato gerador da contribuição previdenciária, nem tampouco instituiu nova fonte de custeio prevista no art. 195 da Constituição Federal , mas apenas esclareceu o momento em que ocorre o fato gerador da contribuição social. Além disso, o art. 195 da CF não trata especificamente do fato gerador da contribuição previdenciária, mas tão somente das fontes de financiamento da seguridade social, reservando a questão do fato gerador e, por consequência, dos juros e multas em decorrência de atraso no recolhimento, à legislação infraconstitucional. (TRT12 - AP - 0001379-29.2017.5.12.0031 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 27/11/2020)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7831820135060010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O recurso de revista foi interposto em 1º/06/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 26/02/2015, complementado pelos acórdãos prolatados em 09/04/2015 e em 14/15/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum . IV - Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14 do CPC de 2015 , segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." V - Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. VIOLAÇÃO AO ART. 43 , § 2º DA LEI8.212 /91 CONFIGURADA. I - Cinge-se a controvérsia à determinação do fato gerador da contribuição previdenciária, para efeito de incidência de juros de mora, considerando-se que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 29/08/1999 e permanece vigente (fls. 02 e 453 - doc. seq. 1), com inclusive, condenação à aplicação das regras convencionais dos metroviários no lapso temporal compreendido entre 04/06/2008 a 0406/2013 (fl. 458 - doc. seq. 1), abrangendo, portanto, período anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei8.212 /91, dada pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei11.941 /2009. II - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E- RR- 1125-36.2010.5.06.0171 , pelo Pleno do TST, firmou o entendimento de que, com o advento das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei11.941 /2009, em vigor a partir do dia 5/3/2009, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei8.212 /91, acerca de duas importantes modificações legislativas. III - Uma, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a data da prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. IV - Duas, o artigo 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 institui o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, dispondo que estes devem incidir no mês de competência em que ocorreu o fato gerador. V - O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E- RR - 1125-36-2010-5-06-0171 , firmou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista, concluindo que a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional (artigo 43 , parágrafos , da Lei8.212 /91). VI - Por outro lado, frise-se que, nos termos do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , as contribuições sociais somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Dessa forma, uma vez que a Lei 11.941 /2009, decorrente da conversão da MP nº 449 , de 3/12/2008, foi publicada em 4/12/2008, os novos critérios de atualização previstos na legislação previdenciária somente são aplicáveis a partir de 5/3/2009, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. VII - Assim, a partir da vigência da nova redação do artigo 43 da Lei8.212 /91, a prestação de serviço é fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo os juros de mora e correção monetária a partir de 5/3/2009. Já em relação ao período anterior à alteração legislativa, aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. VII - O Regional, ao determinar que a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias ocorre desde a data da prestação de serviços, olvidando-se de que havia prestação de serviços em período anterior à edição da MP nº 449 /2008, incorreu em má-aplicação do art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /1991, com a redação dada pela MP nº 449 /2008. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 11/11/2016 - 11/11/2016 RECURSO DE REVISTA RR 7831820135060010 (TST) Antonio José de Barros Levenhagen

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00139512120134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015 )- NÃO DEFERIDA QUALQUER EXCLUSÃO DE FGTS - CONTRADIÇÃO - DA OMISSÃO QUANTO AO NOVO ENTENDIMENTO DO E. STF QUANTO AO CARÁTER REMUNERATÓRIO E HABITUAL DO PAGAMENTO DO TERÇO - RE 565.160 - DA OMISSÃO: QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DA COMPENSAÇÃO DE TERCEIROS E QUANTO À DESTINAÇÃO E ESPECIFICIDADES DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO - DO ERRO MATERIAL: SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO DE NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO - DAS OMISSÕES RELATIVAS À MATÉRIA JULGADA DE MANEIRA FAVORÁVEL ÀS EMBARGANTES IMPETRANTES - DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU OFENSA AOS ARTIGOS 22 , i, II e 28 , I , § 9º , da Lei 8.212 /91; 29 , § 3º , 60 , § 3º , 63 da Lei nº 8.213 /1991; 485 da CLT ; 214 , § 4º do Decreto nº 3.048 /99; 2º, 7º, XVII, 97, 103-A, 150 , § 6º , 194 , 195 , I , a c/c § 5º e 201 , § 11 da CF/88 . - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, verifico que as rubricas postuladas pela impetrante, aviso prévio indenizado, férias gozadas e respectivo terço constitucional, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente e salário-maternidade, compõem o salário-contribuição ao FGTS. Portanto, não há que se falar em compensação e prescrição em relação à contribuição ao FGTS. Assim, excluo por inteiro os capítulos intitulados: (i) DA COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; (ii) DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA FUNDIÁRIA E COMPENSAÇÃO; (iii) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AO FGTS. 2. A questão objeto do RE 565.160 está relacionada ao esclarecimento pelo STF, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195 , I e § 4º , da Constituição Federal , do alcance da expressão "folha de salários", contida no artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal , para fins de incidência de contribuições previdenciárias a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social e, por conseguinte, da constitucionalidade do art. 22 , I , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. Assim, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi devidamente realizado pela decisão recorrida ao examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. 3. DA OMISSÃO: QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DA COMPENSAÇÃO DE TERCEIROS E QUANTO À DESTINAÇÃO E ESPECIFICIDADES DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. Tal matéria foi tratada adequadamente no tópico ou título "DA COMPENSAÇÃO", fls. 463/464. Ainda, nesse sentido, fl. 463vº, verbis: "Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado em julgado e o demais disposto no presente julgamento." Portanto, não reconheço a existência do vício de omissão neste tópico. 4. Reconheço a existência do erro material apontado e reformo o relatório do acórdão impugnado, como segue: Onde se lê: "Declarar inexistente o direito à compensação, a partir do trânsito em julgado nestes autos, dos recolhimentos realizados pelas impetrantes (...)" Negritei a palavra errada. Leia-se: "Declarar existente o direito à compensação, a partir do trânsito em julgado nestes autos, dos recolhimentos realizados pelas impetrantes (...)" Negritei a palavra correta. 5. DO ERRO MATERIAL: SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO DE NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Com efeito, reconheço a existência do erro de contradição e suprimo do acórdão embargado o parágrafo abaixo por não ser congruente com o pedido da embargante impetrante. "Quanto ao pedido genérico para declaração de as autoras não recolherem o FGTS e as contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, não reconhecido pelo Juízo de piso, não merece reforma a sentença neste ponto, pois a generalização do pedido impede o contraditório e ampla defesa da parte contrária." (fl. 463vº). 6. DA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. Entende a embargante ter sido dado parcial provimento à apelação, em razão de ter sido acolhida a tese de que o art. 59 da IN nº 1.300/12 é ilegal. Requer seja sanada a contradição acima demonstrada por meio de alteração do resultado do julgamento, sendo reconhecido o provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelas ora embargantes no tocante a ilegalidade do art. 59 da IN-RFB nº 1.300/2012. Esclareço que, embora esta C. Turma tenha reconhecido a ilegalidade do art. 59 da IN 1.300/12 em razão da vedação não estabelecida na Lei 8.212 /91 no que tange à restituição ou compensação, somente serão compensáveis as contribuições de terceiros de mesma espécie e destinação constitucional, nos moldes fundamentados no acórdão. Assim, não assiste razão à embargante. 7. DAS OMISSÕES RELATIVAS À MATÉRIA JULGADA DE MANEIRA FAVORÁVEL ÀS EMBARGANTES IMPETRANTES. Sustenta a embargante impetrante a existência de omissão quanto à aplicação do paradigma citado em relação ao caso prático. Ou seja, não constou expressamente no voto vencedor que os direitos assegurados no acórdão julgado na sistemática de repetitivo também estão efetivamente assegurados as ora Embargantes. Reconheço a existência da omissão apontada e passo a saná-la. Em atendimento ao disposto pelo art. 489 , § 1º , inciso V do CPC , ao final do tópico constante intitulado "DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE", fl. 460vº, faço a inserção do texto abaixo: "Diante disto, mantenho a exclusão de contribuição previdenciária incidente sobre as rubricas terço constitucional de férias, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado, bem como, mantenho a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.". 8. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU OFENSA AOS ARTIGOS 22 , i , II e 28 , I , § 9º , da Lei 8.212 /91; 29 , § 3º , 60 , § 3º , 63 da Lei nº 8.213 /1991; 485 da CLT ; 214 , § 4º do Decreto nº 3.048 /99; 2º, 7º, XVII, 97, 103-A, 150 , § 6º , 194 , 195 , I , a c/c § 5º e 201 , § 11 da CF/88 . Não configura omissão ou ofensa aos referidos artigos supracitados o fato de se fundamentar a decisão reconhecendo como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, ainda que não elencada no rol do § 9.º, do art. 28, da Lei- 8.212 /91, porquanto, o referido rol não abarca todas as hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. Sendo assim, o acórdão recorrido não afastou a aplicação das Leis 8.213 /1991, 8.212 /1991 ou CLT , limitando-se o relator seguir o entendimento fixado pela Corte responsável pela interpretação das leis infraconstitucionais. Registre-se que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, a infringir os dispositivos constitucionais (art. 97 e 103-A, CF/88 ), mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 9. Impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC , sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 10. Nesse contexto, a pretensão de rediscutir a matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 11. Por fim, reformo o dispositivo do acórdão combatido para que passe a constar: "Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial somente para explicitar os critérios de compensação e prescrição das contribuições previdenciárias e negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação supra.". 12. Embargos de declaração das partes acolhidos com modificação do decisum do julgado.

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