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TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 401939 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAS DE CAMPANHA - DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - DIPLOMAÇÃO - IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 29 , § 2º , DA LEI N.º 9.504 /97 - PRECEDENTES DO TSE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si, impedimento para sua diplomação, nem constitui óbice para a posse de candidato já diplomado.Concessão da segurança.

Encontrado em: nº.: 12034 ano: 2009       art.: 5 inc.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das...eleicoes )      art.: 29 par.: 2       art.: 30-a leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce...código eleitoral )      art.: 262       art.: 6 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral...

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 401939 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAS DE CAMPANHA - DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - DIPLOMAÇÃO - IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 29 , § 2º , DA LEI N.º 9.504 /97 - PRECEDENTES DO TSE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si, impedimento para sua diplomação, nem constitui óbice para a posse de candidato já diplomado. Concessão da segurança.

Encontrado em: nº.: 12034 ano: 2009 art.: 5 - inc.: 1 le federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes...art.: 29 art.: 30-a - par.: 2 ce federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 262...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art.: 30-a par.: 2 ce federal lei ordinaria nº.:...

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 74 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

ART. 6º , § 1º , DA LEI9.504 /97. CANDIDATO. LEGITIMIDADE. ART. 3º , CAPUT, DA LEI Nº 64 /90. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.717/08. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei 9.504 /97, à coligação, formada pelas siglas partidárias que a integram, serão atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral. 2. Embora o partido coligado não possa atuar isoladamente no processo eleitoral, o candidato, de acordo com o art. 3º , caput, da LC nº 64 /90, possui legitimidade para ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura. 3. Tendo o candidato apresentado declaração de próprio punho, de acordo com o art. 29, § 2º, da Resolução TSE nº 22.717/08, documento hábil para afastar a condição de analfabeto, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc64 lei das inelegibilidades)      art.: 3       art....: 8       art.: 29 par.: 2 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22717 ano: 2008...      art.: 39       art.: 51 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições...

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 80192 EXTREMOZ RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 - ART. 30-A DA LEI9.504 /97 - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CANDIDATO - REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - NÃO INTEGRAÇÃO AO ROL DO ART. 30-A COMO LEGITIMADO - ROL TAXATIVO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ABUSO DE PODER - GASTOS DE CAMPANHA IRRISÓRIOS COM COMBUSTÍVEL - FALTA DE PROVA DA DESPROPORCIONALIDADE - USO DE ADESIVOS SEM IDENTIFICAÇÃO - AFRONTA À NORMA DO ART. 38 , § 1º DA LEI9.504 /97 c/c ART. 29, § 2º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.463 - SERVIÇOS DE CARROS DE SOM E LOCUTORES EM COMÍCIOS SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE GASTOS - OMISSÃO DE DESPESA - FATOS ISOLADOS OU DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO A partir de uma leitura combinada do art. 30-A da Lei9.504 /97 com o art. 96 da mesma norma, é possível concluir que é taxativo o rol dos legitimados inseridos no bojo do artigo 30-A da Lei9.504 /97, uma vez que traz disposição específica para legitimar, no pólo ativo, o partido político ou a coligação partidária. Precedentes. Diante da autonomia científica, didática e normativa do direito eleitoral, as ações processuais tipicamente eleitorais (previstas no Código Eleitoral , na Lei das Inelegibilidades e na Lei Eleitoral ) fazem parte do microssistema processual eleitoral, com as suas peculiaridades e notas características. Assim sendo, não merece cabimento a ideia de que, aplicando-se subsidiariamente as regras do processo coletivo, o Ministério Público poderia assumir o seu lugar no polo ativo da ação.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade...de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar...RECORRIDO(S) : CLEITON DO NASCIMENTO CABRAL RECURSO ELEITORAL RE 80192 EXTREMOZ RN (TRE-RN) LUIS GUSTAVO...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 352977 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012
EMENTA

AUSÊNCIA, TAMPOUCO, DE CONTRARIEDADE À APROVAÇÃO, PELO PARQUET ELEITORAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS APENAS COM A RESSALVA ANTE A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS E DA NÃO CONVERSÃO EM SOBRAS DE CAMPANHA DA QUANTIA DE R$ 341,43, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º ALÍNEA C, REMANESCENTE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRE-DF. (ART. 29, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO - TSE N. 23.217/2010). ART. 30 , II DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 39, II, DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.217/2010. CONTAS JULGADAS APROVADAS. 1. Até o dia 02 de novembro de 2010, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput do art. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010); 2. Aprovam-se as contas corretamente apresentadas pelo candidato a deputado distrital nas eleições de 2010, mormente porque foram obedecidas as exigências contidas na Lei9504 /97 e na Resolução Nº 23.217/2010 - TSE, conforme atesta conclusão contida no Relatório de Exame de Prestação de Contas elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno desta Corte. 3. Em não havendo discordância do Controle Interno desta Corte - órgão de caráter técnico -, que considerou supridas as falhas anteriormente apontadas, nem do Ministério Público Eleitoral, apoiado também em seu órgão técnico de controle, as contas devem ser julgadas aprovadas, ressalvada a ausência de lançamentos dos recibos eleitorais e da não conversão em sobras de campanha da quantia de R$ 341,43, nos termos do parágrafo 2º alínea c, remanescente de recursos do fundo partidário. nos termos do art. 30 , II da Lei 9.504 /97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE nº 23.217/2010.Contas julgadas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: .: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 39 inc.: 2 leg.:...federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 30...inc.: 2 (E/IJ), Aprovação, ressalva, prestação de contas de campanha eleitoral, (F), candidato, deputado...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 352977 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

AUSÊNCIA, TAMPOUCO, DE CONTRARIEDADE À APROVAÇÃO, PELO PARQUET ELEITORAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS APENAS COM A RESSALVA ANTE A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS E DA NÃO CONVERSÃO EM SOBRAS DE CAMPANHA DA QUANTIA DE R$ 341,43, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º ALÍNEA C, REMANESCENTE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRE-DF. (ART. 29, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO - TSE N. 23.217/2010). ART. 30 , II DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 39, II, DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.217/2010. CONTAS JULGADAS APROVADAS. 1. Até o dia 02 de novembro de 2010, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput do art. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010); 2. Aprovam-se as contas corretamente apresentadas pelo candidato a deputado distrital nas eleições de 2010, mormente porque foram obedecidas as exigências contidas na Lei9504 /97 e na Resolução Nº 23.217/2010 - TSE, conforme atesta conclusão contida no Relatório de Exame de Prestação de Contas elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno desta Corte. 3. Em não havendo discordância do Controle Interno desta Corte - órgão de caráter técnico -, que considerou supridas as falhas anteriormente apontadas, nem do Ministério Público Eleitoral, apoiado também em seu órgão técnico de controle, as contas devem ser julgadas aprovadas, ressalvada a ausência de lançamentos dos recibos eleitorais e da não conversão em sobras de campanha da quantia de R$ 341,43, nos termos do parágrafo 2º alínea c, remanescente de recursos do fundo partidário. nos termos do art. 30 , II da Lei 9.504 /97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE nº 23.217/2010.Contas julgadas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: .: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 39 inc.: 2 leg.:...federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 30...inc.: 2 (E/IJ), Aprovação, ressalva, prestação de contas de campanha eleitoral, (F), candidato, deputado...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 352977 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012
EMENTA

AUSÊNCIA, TAMPOUCO, DE CONTRARIEDADE À APROVAÇÃO,PELO PARQUET ELEITORAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS APENAS COM A RESSALVA ANTE A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS E DA NÃO CONVERSÃO EM SOBRAS DE CAMPANHA DA QUANTIA DE R$ 341,43, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º ALÍNEA C, REMANESCENTE DE RECURSOS DOFUNDO PARTIDÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRE-DF. (ART. 29, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO - TSE N. 23.217/2010). ART. 30 , II DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 39, II, DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.217/2010. CONTAS JULGADAS APROVADAS. 1. Até o dia 02 de novembro de 2010, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput doart. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010); 2. Aprovam-se as contas corretamente apresentadas pelo candidato a deputado distrital nas eleições de 2010, mormente porque foram obedecidas as exigências contidas na Lei9504 /97 e na Resolução Nº 23.217/2010 - TSE, conforme atestaconclusão contida no Relatório de Exame de Prestação de Contas elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno desta Corte. 3. Em não havendo discordância do Controle Interno desta Corte - órgão de caráter técnico -, que considerou supridas as falhas anteriormente apontadas, nem do Ministério Público Eleitoral, apoiado também em seu órgão técnico decontrole, as contas devem ser julgadas aprovadas, ressalvada a ausência de lançamentos dos recibos eleitorais e da não conversão em sobras de campanha da quantia de R$ 341,43, nos termos do parágrafo 2º alínea c, remanescente de recursos do fundopartidário. nos termos do art. 30 , II da Lei 9.504 /97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE nº 23.217/2010. Contas julgadas aprovadas com ressalva.

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11525 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2000
EMENTA

ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. - PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA SOB A EGIDE DA LEI No. 9.100 , DE 29.09.95. PRECLUSAO DO RECURSO E DA REPRESENTACAO.- 1. A REPRESENTACAO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, QUANDO FORMULADA PELO PARQUET ELEITORAL, ACERCA DE PROPAGANDA IRREGULAR OCORRIDA, SOB A EGIDE DA LEI No. 9.100/95, COMO SE TIVESSO OCORRIDO DURANTE O PLEITO DE 1998, QUE FOI REGULADO PELA LEI No. 9.504 /97, A QUAL, NA EPOCA DO FATO, AINDA NAO SE ENCONTRAVA EM VIGOR, NAO PODE PROSPERAR, POR FALTA DE EFICACIA JURIDICA DESTA, PARA QUE FOSSE IMPOSTA A MULTA A QUE SE REPORTA O SEU ART. 36 , PARAG. 3o.- 2. COM EFEITO, ALEM DA PRECLUSAO DA REPRESENTACAO TAMBEM OCORREU A PRECLUSAO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PORQUE O PRAZO PARA TAL E DE 24 HORAS - ART. 96, PARAG. 8, DA LEI No. 9.504/97, NAO SE APLICANDO, NO CASO, A LEGISLACAO PROCESSUAL COMUM.- 3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRECLUSAO DA REPRESENTACAO E DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- 4. DECISAO POR MAIORIA.

Encontrado em: PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TSE: DJ - Diário de Justiça, Data 03/02/2000, Página 92 - 3/2/2000 leg....: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 96 par.: 8 - ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, PRECLUSAO..., REPRESENTCAO, RECURSO ELEITORAL, INTERPOSICAO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INTEMPESTIVIDADE, INAPLICABILIDADE...

TSE 01/02/2010 - Pág. 457 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais01/02/2010Tribunal Superior Eleitoral
competente até o dia 2 de novembro de 2010 (Lei9.504/97, art. 29, III). § 1º O candidato e o respectivo...nº 9.504 /97, art. 29 , IV ). § 2º A prestação de contas de comitê financeiro único de partido que tenha...nº 9.504 /97, art. 25 ).

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11525 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2000
EMENTA

ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. - PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA SOB A EGIDE DA LEI No. 9.100 , DE 29.09.95. PRECLUSAO DO RECURSO E DA REPRESENTACAO. - 1. A REPRESENTACAO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, QUANDO FORMULADA PELO PARQUET ELEITORAL, ACERCA DE PROPAGANDA IRREGULAR OCORRIDA, SOB A EGIDE DA LEI No. 9.100/95, COMO SE TIVESSO OCORRIDO DURANTE O PLEITO DE 1998, QUE FOI REGULADO PELA LEI No. 9.504 /97, A QUAL, NA EPOCA DO FATO, AINDA NAO SE ENCONTRAVA EM VIGOR, NAO PODE PROSPERAR, POR FALTA DE EFICACIA JURIDICA DESTA, PARA QUE FOSSE IMPOSTA A MULTA A QUE SE REPORTA O SEU ART. 36 , PARAG. 3o. - 2. COM EFEITO, ALEM DA PRECLUSAO DA REPRESENTACAO TAMBEM OCORREU A PRECLUSAO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PORQUE O PRAZO PARA TAL E DE 24 HORAS - ART. 96, PARAG. 8, DA LEI No. 9.504/97, NAO SE APLICANDO, NO CASO, A LEGISLACAO PROCESSUAL COMUM. - 3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRECLUSAO DA REPRESENTACAO E DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - 4. DECISAO POR MAIORIA.

Encontrado em: Juiz Francisco das Chagas Fernandes, julgados em 6.2.2001 e publicados em sessão. DJ - Diário de Justiça, Data 03/02/2000, Página 92 - 3/2/2000 FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...ELEITORAL.