Aproximadamente 146 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 29. A ANAC fica autorizada a cobrar taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia, decorrentes de atividades inerentes à sua missão institucional, destinando o produto da arrecadação ao seu custeio e funcionamento.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Carpina, 29/02/2012 _________________________________ Maria do Carmo de Morais Melo Juíza de Direito.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79. , consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 67 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DA CUNHA APELADO : ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 29ª...de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05.

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 646 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, ―face a ausência...Inicial de fls. 02/29, instruída com os documentos de fls. 30/372 e 379/380. inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do art...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, “face a ausência...nº 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...

DJGO 29/11/2018 - Pág. 8854 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º. nº 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias.... 2º da Resolução nº 140 da ANAC.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
Antonia Izabel Vieira 88 A 2. Antônio Cláudio de Castro Rodrigues 88 A 3. Júlia Maria Barreto Girão 88 A 29. Júlia Maria Pinheiro Pessoa 88 A 30. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 66 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182/05 e 2º da Lei 9.784/99. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 3°, X, DA LEI N. 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....