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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009
EMENTA

ART. 29 , § 2º DA LEI 8213 -91. HONORÁRIOS. ART. 128 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A norma que institui o valor máximo aos benefícios previdenciários ( § 2º do artigo 29 da Lei 8.213 -91)é constitucional. II - Não há isenção de honorários para a parte autora, uma vez que o art. 128 , da Lei 8.213 -91, refere-se, tão-somente, a isenção das custas processuais e o art. 129 às custas de natureza acidentária. III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: ::31/08/2009 - Página::78 - 31/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 185982 SP 1998/0061480-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

ARTS. 29 , 33 E 136 DA LEI 8213 /91. - Ausente o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea a, o recurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF// RSTJ 30/341). - A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefício está em plena harmonia com a CF/88 . - O art. 136 da Lei 8213 /91 atua em momento distinto do art. 29 , § 2º , referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição. - Legalidade do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91 ao estabelecer que "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". - Precedente. - Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44597 MG 1998.01.00.044597-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2004
EMENTA

ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 36 TRF 1ª REGIÃO. ART. 29 , § 2º , DA LEI 8213 /91. TETO. INAPLICABILIDADE. 1. Não merece provimento o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, porquanto a questão deduzida nos autos é exclusivamente de direito. 2. A questão da constitucionalidade do inc. II , do art. 41 , da Lei 8213 /91, embasadora do reajuste proporcional de acordo com a mês da concessão do benefício, combatido pela parte autora, já integra o direito sumulado no âmbito Eg. Tribunal Regional da 1ª Região, que editou a súmula nº 36 -"O inciso II do art. 41 , da Lei8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real". 3. O cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido na vigência da Lei8.213 /91 deve ser feito com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, sem a incidência do valor-teto previsto nos arts. 29 , § 2º , e 33 , da referida Lei. 4. Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225- 2/MG, julgado em 03/12/98 pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo retido, recursos de apelação e remessa oficial desprovidos. Sentença mantida.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, às PRIMEIRA TURMA 10/02/2004 DJ p.10 - 10/2/...2004 LEG:FED SUM:000036 TRF1 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ART : 00031 ART :...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010799305 RJ 1997.51.01.079930-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009
EMENTA

REVISÃO PELO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO . PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. A lei 8.213 /91 operacionalizou a regra do art. 202 da Constituição Federal . Assim, os benefícios concedidos após o advento desta lei, já obedeceram à forma de cálculo prevista na norma constitucional, inexistindo distorções a serem revistas. 2. Está, pois, em plena harmonia com a CF/88 , a imposição legal do teto máximo para o salário-de-beneficío fixado pelo art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91. 2. Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: Data::08/06/2009 - Página::67 - 8/6/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199751010799305 RJ 1997.51.01.079930-5 (TRF-2)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 185982 SP 1998/0061480-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

ARTS. 29,33 E 136 DA LEI8213/91. - Ausente o prequestionamento explícito do dispositivo legaltido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea a, orecurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF// RSTJ30/341). - A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefícioestá em plena harmonia com a CF/88 . - O art. 136 da Lei 8213 /91 atua em momento distinto do art. 29 , § 2º , referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição. - Legalidade do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91 ao estabelecerque "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de umsalário-mínimo, nem superior ao do limite máximo dosalário-de-contribuição na data de início do benefício". - Precedente. - Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 20335 SP 96.03.020335-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , § 3º , E 202 DA CF/88 - ARTS. 29 , § 2º , 33 E 136 DA LEI 8213 /91 -CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.As normas contidas nos artigos 201 , § 3º , e 202 da Constituição Federal possuem eficácia plena e aplicação imediata, independendo de elaboração legislativa para produzir os efeitos que lhe são próprios. 2.A limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, viola a regra do art. 202 da CF . 3.O art. 202 da CF /88 , ao determinar a correspondência da aposentadoria à média dos 36 últimos salários de contribuição, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do benefício. 4.O art. 136 da Lei 8213 /91 eliminou o menor e maior valor teto para o cálculo do benefício a partir de 06 de outubro de 1988. 5.Se há um cálculo, determinado por lei, a ser efetuado para se chegar ao valor do benefício devido, não pode a Autarquia inovar, utilizando critério que prejudica os beneficiários. 6.A correção monetária das prestações vencidas deve ser fixada nos termos da Súmula 08 deste Tribunal, Lei 6899 /81, Lei 8213 /91 e legislação superveniente, respeitada a prescrição qüinqüenal. 7.Recurso improvido. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: -29 PAR-2 ART-33 ART-144 PAR- ÚNICO ART-135 ART-31 LEG-FED SUM-8 TRF 3 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART-...37 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-29 ART-30 ART-275 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-136 ART-29 PAR-2 ART-...

STJ 02/03/2020 - Pág. 3740 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2020Superior Tribunal de Justiça
Este valor de pagamento é que, com base no disposto no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, considerado...Assim, o titular do benefício previdenciário tem direito de que o limite do art. 29 , § 2º , da Lei 8213.../91, seja considerado para o fim de pagamento das mensalidades apenas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 395419 AC 72789 SP 97.03.072789-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART 202 DA CF - ARTS. 29 , II , 33 E 136 DA LEI 8213 /91 - LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 260/TFR INAPLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - CUSTAS - APELO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.O art. 202 da CF/88 , ao determinar a correspondência da aposentadoria à média dos 36 últimos salários de contribuição, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do benefício. 2.A limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, viola a regra do art. 202 da CF . 3.O art. 136 da Lei 8213 /91 eliminou o menor e maior valor teto para o cálculo do benefício a partir de 06 de outubro de 1988. 4.O art. 135 da Lei 8213 /91, dispõe que os salários de contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem, motivo por que carecem de amparo legal as ponderações do autor, em seu apelo, contra a determinação do julgado, no sentido de que deve ser respeitado o teto máximo de contribuição da época. 5.Os critérios de reajuste determinados pela Súmula 260/TFR são aplicáveis aos benefícios até a entrada em vigor da norma prevista no art. 58/ADCT, em abril/89.

Encontrado em: ART-21 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 INC-4 ART-201 PAR-2 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-2 ART-33 ART-41 INC-2 ART-135 ART-136 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-275...LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 PAR-1 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED SUM-8 TRF3 ***** CC-16 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 314881 AC 32565 SP 96.03.032565-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CF - ARTS. 29 , § 2º , 33 E 136 DA LEI 8213 /91 - SÚMULA 260/TFR INAPLICÁVEL - CONVERSÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM URV EM MARÇO/94 - LEIS 8700 /93 E 8880 /94 - ART. 201 , § 2º , DA CF - INOCORRÊNCIA DE EXPURGOS - ANTECIPAÇÕES MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1.A limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, viola a regra do art. 202 da CF . 2.O art. 202 da 136 da Lei 8213 /91 eliminou o menor e maior valor teto para o cálculo do benefício a partir de 06 de outubro de 1988.O art. 202 da CF define o critério para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 4.Se há um cálculo, determinado por lei, a ser efetuado para se chegar ao valor do benefício devido, não pode a Autarquia inovar, utilizando critério que prejudica o beneficiário. 5.Os critérios de reajuste determinados pela Súmula 260/TFR são aplicáveis aos benefícios somente até a entrada em vigor da norma prevista no art. 58/ADCT, em abril/89.

Encontrado em: DJU DATA:10/09/2002 PÁGINA: 734 - 10/9/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 PAR-2 ART-41 INC-2 ART-...-58 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-5 CAP ART-7 PAR-2 ART-10 ART-9 LEG-FED...- 612 ANO-1992 ART-37 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-29 ART-30 ART-275 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11013520094036306 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

Decisão: . 26 da Lei 8870 /94, em decorrência da limitação determinada pelo art. 29 , § 2º da Lei 8213 /91. 2....Acórdão da 2ª. . 26 da Lei 8870 /94, em decorrência da limitação determinada pelo art. 29 , § 2º da Lei 8213 /91 (tese...

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