Art. 29, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. ART. 29 , § 2º DA LEI 8213 -91. HONORÁRIOS. ART. 128 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A norma que institui o valor máximo aos benefícios previdenciários ( § 2º do artigo 29 da Lei 8.213 -91)é constitucional. II - Não há isenção de honorários para a parte autora, uma vez que o art. 128 , da Lei 8.213 -91, refere-se, tão-somente, a isenção das custas processuais e o art. 129 às custas de natureza acidentária. III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/08/2009 - Página::78 - 31/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 185982 SP 1998/0061480-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIOS. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ARTS. 29 , 33 E 136 DA LEI 8213 /91. - Ausente o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea a, o recurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF// RSTJ 30/341). - A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefício está em plena harmonia com a CF/88 . - O art. 136 da Lei 8213 /91 atua em momento distinto do art. 29 , § 2º , referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição. - Legalidade do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91 ao estabelecer que "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". - Precedente. - Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44597 MG 1998.01.00.044597-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2004

PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 36 TRF 1ª REGIÃO. ART. 29 , § 2º , DA LEI 8213 /91. TETO. INAPLICABILIDADE. 1. Não merece provimento o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, porquanto a questão deduzida nos autos é exclusivamente de direito. 2. A questão da constitucionalidade do inc. II , do art. 41 , da Lei 8213 /91, embasadora do reajuste proporcional de acordo com a mês da concessão do benefício, combatido pela parte autora, já integra o direito sumulado no âmbito Eg. Tribunal Regional da 1ª Região, que editou a súmula nº 36 -"O inciso II do art. 41 , da Lei8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real". 3. O cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido na vigência da Lei8.213 /91 deve ser feito com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, sem a incidência do valor-teto previsto nos arts. 29 , § 2º , e 33 , da referida Lei. 4. Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225- 2/MG, julgado em 03/12/98 pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo retido, recursos de apelação e remessa oficial desprovidos. Sentença mantida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, às PRIMEIRA TURMA 10/02/2004 DJ p.10 - 10/2/2004 LEG:FED SUM:000036 TRF1 . LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 ....LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 . LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ART : 00031 ART : 00144 ART : 00145 ....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS . LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00067 PAR: 00002 0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010799305 RJ 1997.51.01.079930-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO . PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. A lei 8.213 /91 operacionalizou a regra do art. 202 da Constituição Federal . Assim, os benefícios concedidos após o advento desta lei, já obedeceram à forma de cálculo prevista na norma constitucional, inexistindo distorções a serem revistas. 2. Está, pois, em plena harmonia com a CF/88 , a imposição legal do teto máximo para o salário-de-beneficío fixado pelo art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91. 2. Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/06/2009 - Página::67 - 8/6/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199751010799305 RJ 1997.51.01.079930-5 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 185982 SP 1998/0061480-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIOS. TETO.SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ARTS. 29,33 E 136 DA LEI8213/91. - Ausente o prequestionamento explícito do dispositivo legaltido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea a, orecurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF// RSTJ30/341). - A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefícioestá em plena harmonia com a CF/88 . - O art. 136 da Lei 8213 /91 atua em momento distinto do art. 29 , § 2º , referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição. - Legalidade do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91 ao estabelecerque "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de umsalário-mínimo, nem superior ao do limite máximo dosalário-de-contribuição na data de início do benefício". - Precedente. - Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

STJ 02/03/2020 - Pág. 3740 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2020Superior Tribunal de Justiça
. 21 , § 3º da Lei nº 8880 /94, sem prejuízo da elevação da renda mensal de acordo com o novo teto limitador estabelecido pela EC nº 41 /2003....Este valor de pagamento é que, com base no disposto no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, considerado constitucional, não pode exceder ao teto....Assim, o titular do benefício previdenciário tem direito de que o limite do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, seja considerado para o fim de pagamento das mensalidades apenas.

STJ 06/09/2018 - Pág. 2921 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Com efeito, conforme art. 29 , § 2º da lei 8213 /91, O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite..... art. 29 , § 2º e art. 53 da lei 8.213 , conforme se demonstrou no exemplo acima....O art. 26 da Lei nº 8.870 /94 expressamente excluiu de sua incidência outros benefícios que também se sujeitaram ao teto do § 2º , do art. 29 da Lei8.213 /91: os anteriores a 05.04.91.

STJ 10/09/2018 - Pág. 3073 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Com efeito, conforme art. 29 , § 2º da lei 8213 /91, O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite....Isto porque existem casos em que o benefício será proporcional, calculado na forma do art. 53 da lei 8213 : Art. 53..... art. 29 , § 2º e art. 53 da lei 8.213 , conforme se demonstrou no exemplo acima.

STJ 03/04/2018 - Pág. 7589 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Com efeito, conforme art. 29 , § 2º da lei 8213 /91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite....Isto porque existem casos em que o benefício será proporcional, calculado na forma do art. 53 da lei 8213 : Art. 53..... art. 29 , § 2º e art. 53 da lei 8.213 , conforme se demonstrou no exemplo acima.

DJSP 04/03/2013 - Pág. 2190 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Este valor de pagamento é que, com base no disposto no art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, considerado constitucional, não pode exceder ao teto....Então, o titular do benefício previdenciário tem direito de que o limite do art. 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, seja considerado para o fim de pagamento das mensalidades apenas..... 29 , § 2º , da Lei 8213 /91, o qual terá incidência na fase de pagamento.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo