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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231692 SP 1999/0085360-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2000
EMENTA

SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213 /91, ARTS. 29 e 136 . CF , ART. 202 . APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 9.032 /95. - O teto previsto na Lei 8.213 /91 é aplicável aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art. 201 da Constituição Federal , que estabelece que lei ordinária disciplinará os planos de previdência social, incluindo-se as coberturas dos eventos decorrentes de acidentes de trabalho. - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: : 00002 ART : 00033 ART : 00136 ART : 00041 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00201 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEGALIDADE,...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 284142 SP 2000/0108548-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2001
EMENTA

constitucional. salário de benefício. teto-limite. salário-de-contribuição. lei. 8.213 /91, arts. 29 e 136 . cf , art. 202 . aplicação aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho. lei 9.032 /95. - O teto previsto na Lei 8.213 /91 é aplicável aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art. 201 da Constituição Federal , que estabelece que lei ordinária disciplinará os planos de previdência social, incluindo-se as coberturas dos eventos decorrentes de acidentes de trabalho. - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição , ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 19.02.2001 p. 263 - 19/2/2001 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:...1988 ART :00201 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STF - RE 133849 -SP STJ - RESP 169450 -SP, RESP 152074...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7....

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 438438 MG 2002/0068724-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

LEI Nº 8.213 /91, ARTS. 29 E 136 , CF , ART. 202 . - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da CF /88 ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 14.10.2002 p. 310 - 14/10/2002 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:...166945 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 438438 MG 2002/0068724-2 (STJ) Ministro...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17225 MG 95.01.17225-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LIMITE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO MAIOR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE - LEI Nº 8.213 /91, ARTS. 29 , PARÁGRAFO 2º , E 33 ; LEI Nº 8.870 /94, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REMESSA AO PLENÁRIO DETERMINADA. 1 - Sendo diversos, o limite do salário de benefício ao maior salário de contribuição não encontra guarida na Constituição Federal em seus arts. 202 , que determinou, no cálculo do primeiro, o cômputo dos trinta e seis últimos salários de contribuição sem restrição ou limitação que, portanto, norma ordinária não poderia criar; 194, IV, que elege a irredutibilidade do valor do benefício como objetivo básico da organização da Seguridade Social, e 201, parágrafo 3º, que estabelece a correção monetária de todos os salários de contribuição constantes no seu cálculo. Por conseguinte, os arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei nº 8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /94, dispositivos legais que criaram tal limitação, não inconstitucionais. 2 - Inconstitucionalidade dos arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei nº 8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /94 reconhecida. 3 - Remessa dos autos ao Plenário da Corte determinada. ( Código de Processo Civil , art. 481 ; Regimento Interno, art. 176 e seus parágrafos). 4 - Julgamento das demais questões suscitadas no processo suspenso.

Encontrado em: ANO:1984 ART :00021 PAR: 00004 PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA...LEI Nº 8.213 /91, ARTS. 29 , PARÁGRAFO 2º , E 33 ; LEI Nº 8.870 /94, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO INCONSTITUCIONALIDADE...dos arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei nº 8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 176687 98.02.29920-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2001
EMENTA

TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29, § 2º. HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. O comando inscrito no § 2º do art. 29 da Lei 8.213 /91, que veda o salário-de-benefício superior ao limite do salário-de-contribuição, não afronta o preceito do art. 202 da Carta Magna , em sua redação original, nem entra em colisão como o art. 136 da Lei 8.213 /91. Precedentes do E. STJ. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, devem ser reajustados até 05/05/89, com base no estabelecido pela Súmula nº 260 do Egrégio TFR, afastado, contudo, o critério da equivalência salarial. A partir de então, por força do lapso temporal previsto no artigo 58 do ADCT, o critério de reajuste passou a ter como parâmetro o salário mínimo vigente. Com a edição da Lei nº 8.213 , de 24/07/91, que implantou o Plano de Benefícios da Previdência Social, o reajustamento passou a ser feito com base nos índices oficiais de política salarial do governo, desvinculando-se do salário mínimo. Apelo do Autor improvido.

Encontrado em: URVIRSMCLPS SEGUNDA TURMA DJU - Data::06/11/2001 - 6/11/2001 LEG-F LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 LEG-F CFD...ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F MPR-434 LEG-F LEI- 8542 ANO-1992...APELAÇÃO CIVEL AC 176687 98.02.29920-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40245 MG 1997.01.00.040245-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº. 8.213 /91 E DA PORTARIA 55/92 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou comprovado à fl. 08, no demonstrativo de cálculo da RMI, que o benefício já fora calculado sobre a média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição e monetariamente corrigidos mês a mês, em cumprimento ao disposto no art. 202 da Constituição Federal e no art. 29 da Lei 8.213 /93, pelo INPC, não havendo falar em defasagem e descumprimento de norma legal. 2. A Portaria 55/92 cuidou de reajustar os valores da Escala de Salário-Base e não de corrigi-los monetariamente, para efeito de cálculo da RMI. 3. A sentença deixa claro que houve a correção monetária devida dos salários-de-contribuição para se encontrar o benefício devido. 4. Apelação à que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31/10/2002 DJ p.267 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 40245 MG 1997.01.00.040245-2

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 194147 SP 1998/0082019-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1999
EMENTA

SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213 /91, ARTS. 29 E 136 . CF , ART. 202 . - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202542 SP 1999/0007814-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1999
EMENTA

SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213 /91, ARTS. 29 E 136 . CF , ART. 202 . - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido e desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 24.05.1999 p. 229 - 24/5/1999 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 202542 SP 1999/0007814-4 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 196920 SP 1998/0088803-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1999
EMENTA

SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213 /91, ARTS. 29 E 136 . CF , ART. 202 . - A Lei nº 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo ente a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 19.04.1999 p. 191 - 19/4/1999 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:...1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 196920 SP 1998/0088803-9 (STJ) Ministro VICENTE...

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