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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 29. A ANAC fica autorizada a cobrar taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia, decorrentes de atividades inerentes à sua missão institucional, destinando o produto da arrecadação ao seu custeio e funcionamento.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851015096667 RJ 2008.51.01.509666-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015096667

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...7.689 , de 2 de março de 2012, com base na aprovação do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao...7.689 , de 2 de março de 2012, com base na aprovação do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao...

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...Autor: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO E OUTRO Réu: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E OUTROS...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência..., Agência Nacional de Petróleo, Agência Nacional de Energia Elétrica e Agencia Nacional de Aviacao Civil...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

DOU 18/10/2012 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2012Diário Oficial da União
BALDIOTTI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE...PORTARIA N 2.189, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE DA AGENCIA NACIONAL...artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110...

Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011

Legislação18/03/2011Presidência da Republica
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Produção de efeito Convertida na Lei nº 12462, de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações da organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: I - pela Casa Civil; II - pela Secretaria-Geral; III - pela Secretar

DOU 09/05/2013 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/2013Diário Oficial da União
Civil da Presidência da República (SAC-PR) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), em atenção...MOREIRA FRANCO AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 41, DE 7 DE MAIO DE 2013 Autoriza o funcionamento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...