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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 403877 SC 2011.040387-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RECEBEU/OCULTOU MOTOCICLETA COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME ANTECEDENTE QUE NÃO PRECISA SER CONTRA O PATRIMÔNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29 , § 1º , III , DA LEI N. 9.605 /98)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ERRO DE TIPO INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA REDUTORA DO ART. 21 , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PERDÃO JUDICIAL (ART. 29 , § 2º , DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS)- CONCESSÃO DEVIDA - GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO - PROVIMENTO NO PONTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - REDUÇÃO NÃO OPERADA - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 65 , II , DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 243 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO EM 7,5 URHS, NOS MOLDES DA LEI COMPLR N. 155 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9004149720128260439 SP 0900414-97.2012.8.26.0439

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

Decisão: . 29, § 2º, da Lei dos Crimes Ambientais, sob o fundamento de que a posse dos animais era destinada à.... 29, § 2º, da Lei dos Crimes Ambientais: “ no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada...Ora, por força do disposto no artigo 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98, 'No caso de guarda doméstica de espécie...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 11159220178080024

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: . 29 , § 1º , III , da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98). . 29 , § 1º , III , da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98). Ante tais fatos, requereu a extinção da punibilidade, como previsto no art. 29, § 2º da Lei de crimes...

TJ-ES 19/02/2015 - Pág. 172 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/02/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 29, § 2º, da Lei dos Crimes Ambientais, ainda que tenha deixado de produzir a instrução processual...CRIME AMBIENTAL. A própria lei relativiza a conduta do paciente, quando, no § 2o. do art. 29, estabelece o chamado perdão...

TRF-3 15/06/2015 - Pág. 591 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 29 , 1º, inciso III, da Lei 9.605 /98 por Virgulino Valério. . 29 , 2º , da Lei de Crimes Ambientais . . 29 , 1º, inciso III, da Lei 9.605 /98 por Silvio Manoel Ribeiro.

TRF-3 30/01/2019 - Pág. 1772 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 29, § 2º, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA....Precedente. - Incabível o pedido de perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, já...dosimetria da pena do art. 29 da Lei de Crimes ambientais, verifica-se que, considerando a data dos fatos...

DJSC 23/09/2011 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/09/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 29 , § 2º , da Lei de Crimes Ambientais (fls. 140/144). art. 29 , caput, da Lei n. 9.605 /98 (fls. 153/154). tipificado no art. 29 , caput, da Lei n. 9.605 /98, uma vez que, segundo estabelece o art. 110 , § 1º...

DJPE 06/10/2017 - Pág. 998 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
º ; 168-A , § 3.º; 337-A , § 2.º, todos do Código Penal ; bem como o art. 8.º e 39, § 2.º, ambos da Lei...de Contravencoes Penais ; o art. 326 , § 1.º , do Código Eleitoral ; o art. 29 , § 2.º , da Lei de Crimes...Ambientais ; o art. 1.º , § 5.º , da Lei de Lavagem de Dinheiro , e o art. 13 da Lei de Proteção à Vítima...

DJSP 22/06/2016 - Pág. 468 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do artigo 82 , § 2º , da lei 9099 /95, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo.... 29, § 2º da Lei dos Crimes Ambientais). do artigo 82 , § 2º , da lei 9099 /95, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo...

TRF-3 14/06/2019 - Pág. 246 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 29 , 2º , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA....APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA.- Alémdo crime previsto no art. 29 , 1º, III, da Lei 9.605...e crime contra a fauna silvestre (manutenção emcativeiro de animal silvestre - art. 29 , 1º, III da Lei...