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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29. 1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção. 2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29.1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção.2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...CAÇA LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 495 RS 2009.71.01.000495-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. PESCA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. 1. Por expressa previsão do art. 36 da Lei Ambiental, não compreendem o crime de pesca as condutas direcionadas a espécimes ameaçadas de extinção. 2. À falta de mais gravosa lei especial, como se dá no caso dos cetáceos (Lei nº 7.643 /87), somente encontra tipicidade penal a conduta de dano à espécime em extinção quando enquadrada no tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.613 /98.3. Descabido é o enquadramento típico contra-legem ou em analogia in mallam partem.4. Reconhecida a competência do Juizado Criminal para os fatos imputados.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 24/06/2010 - 24/6/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 495 RS 2009.71.01.000495-2 (TRF

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13186 BA 2000.33.00.013186-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. LAVRA CLANDESTINA DE QUARTZITO ROSA. LEI9.605 /98, ART. 55 E LEI 8.176 /91, ART. 2º , CAPUT. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO. ART. 29 DA LEI 3.924 /61. AUTORIA NÃO-COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O art. 55 da Lei 9.605 /98, que foi criada posteriormente ao cometimento da infração, deve ser aplicado em detrimento do art. 2º da Lei 8.176 /91 em observância aos princípios da especialidade e da aplicação da norma mais favorável ao acusado, tendo em vista que a pena cominada ao crime diminuiu o seu máximo para um ano de detenção. Extinção da punibilidade decretada de ofício pela ocorrência da prescrição. II - Apesar de haver prova cabal da materialidade do delito previsto no art. 29 da Lei 3.924 /61, o mesmo não se pode dizer acerca da autoria, que não restou evidenciada. III - Temerária revela-se a imposição de censura por mera presunção, haja vista que a irrefutabilidade aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 02/06/2006 DJ p.63 - 2/6/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00055 LEG:FED LEI: 008176...ANO:1991 ART : 00002 PAR: 00001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00006 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 003924 ANO:1961 ART : 00002 LET:A LET:D ART :00029 ART :00005 L....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027180090493001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CRIME AMBIENTAL (ART. 29 DA LEI 9.605/98 - PÁSSAROS EM CATIVEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - QUANTUM DE AUMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO §2º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98 - ADMISSIBILIDADE - GUARDA DOMÉSTICA - ESPÉCIMES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -Justifica o incremento da pena-base a quantidade e natureza da droga apreendida, sobretudo por se tratarem de entorpecente que provocam rápida e severa dependência, ocasionando graves efeitos à saúde física e mental do dependente e que se encontram associadas a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destroem a vida pessoal do indivíduo, no meio familiar e comunitário -O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena. Tendo sido a pena-base fixada em patamar excessivo, sua redução é a medida que se impõe -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10622 PA 2008.39.00.010622-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013
EMENTA

ART. 180 , §§ 1º e 2º , CP . CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , III , LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. PARTES DE ANIMAIS SILVESTRES. VENDA PARA O EXTERIOR. CONSCIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA IRREGULAR. RECAPITULAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Lei específica que trata de matéria semelhante prevista no Código Penal deve ser observada em razão do princípio da especialidade. 2. Afigura-se incorreta a adequação da conduta praticada pela ré ao tipo penal de receptação qualificada, quando a denúncia narra fato, em tese, subsumido no inciso IIIdo § 1º do art. 29 da Lei 9.605 /98. 3. Entre os verbos previstos no dispositivo da norma especial (Lei 9.605 /98) encontra-se o de "adquirir" partes de animais da fauna silvestre brasileira, que vem a ser a primeira conduta incriminadora do art. 180 do Código Penal , devendo aquela prevalecer sobre esta. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.120 de 28/02/2013 - 28/2/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10622 PA 2008.39.00.010622

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 11040 RS 2006.71.00.011040-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 29 DA LEI 9.605 /98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.259 /2001.DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. EXAME DO RECURSO.TURMA RECURSAL. - Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.259 /01, o órgão competente para processá-la e julgá-la é o Juizado Especial Criminal. - A decisão proferida por Juiz Federal investido de jurisdição nos Juizados Especiais não pode ser submetida ao reexame por Tribunal Regional Federal, porque ressai dos limites de sua competência, nos termos do que dispõe o art. 108 da CF/88 .

TRF-2 - Apelação Ap 00000207520124025109 RJ 0000020-75.2012.4.02.5109 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , III C/C § 4º , IV , DA LEI 9605 /98. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. ANILHA VERDADEIRA. FALSIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. 1. Na dicção do § 2º , do art. 29 , da Lei federal nº 9.605 /1998, "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente que, denunciado pela prática do delito descrito no art. 29 , § 1º , III c/c o § 4º , IV , todos da Lei 9605 /98, preencha os requisitos previstos no § 2º, do referido dispositivo legal, para concessão do perdão judicial, como na hipótese, em que as circunstâncias eram favoráveis ao réu e os pássaros apreendidos em sua residência não são considerados ameaçados de extinção e estavam em bom estado físico. 2. Noutro passo, o delito descrito no art. 296 , § 1º , inc. I , do CP , exige, para sua configuração, que o selo ou sinal público utilizado seja falsificado, pressupondo, logicamente, uma anterior imitação, reprodução ou modificação do selo ou sinal público, inocorrente, na hipótese, em que houve a utilização de anilha verdadeira, mas que estava rompida. Equiparar o rompimento de anilha verdadeira à sua falsificação configura analogia in malam partem, vedada pelo Direito Penal, sendo atípica a conduta do réu por faltar uma das elementares do tipo, qual seja, a falsidade. 3. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA...Apelação Ap 00000207520124025109 RJ 0000020-75.2012.4.02.5109 (TRF-2) JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130666822 SC 2013.066682-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605 /98, ART. 29 , § 1.º , III . CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. A concessão do perdão judicial prevista no § 2.º do art. 29 da Lei n. 9.605 /98 só é aplicável nas hipóteses de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o que não ocorreu no caso em questão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107 , IV , 109 , VI , E 117 , IV DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

Encontrado em: :  José Eduardo da Silva Santos (Defensor Público) Apelação Criminal APR 20130666822 SC 2013.066682-2

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 731757420148090110 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 29 E 34 DA LEI9.605 /98. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA CADA CRIME SEPARADAMENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 2º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . 1- O prazo prescricional, com relação às penas aplicadas em concurso de crimes, deve ser contabilizado separadamente para cada crime, conforme comando do artigo 119 do Código Penal . 2- Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, em relação ao delito capitulado no artigo 29 da Lei nº 9.605 /1998. 3- Considerando a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes e, remanescendo condenação igual a 1 (um) ano, adequa-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consoante comando do artigo 44 , § 2º , primeira parte, do Código Penal . APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI9605 /98.