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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 29. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum.
§ 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8017 MG 0008017-91.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE. ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . I - Desnecessária a emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP , quando a denúncia já descreve, de forma individualizada e fundamentada, a participação dos denunciados e as razões da capitulação trazida em seu bojo, amoldando-se às condutas que lhes foram atribuídas, nos termos do art. 29 , § 2º , do Código Penal . II - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2365413 PR Apelação Crime 0236541-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

NIO - EMENDATIO LIBELLI -DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 29 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que o réu quis participar de crime menos grave, impõe-se a aplicação da emendatio libelli, a fim de que se proceda à desclassificação, observando o disposto no art. 29 , § 2º do Código Penal .O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstrados a autoria, materialidade e o nexo causal existente entre a conduta do agente e os resultados produzidos.Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) MIRABETE, J.F. 28/11/2003 DJ: 6508 - 28/11/2003 L 9437/97 art....CP art. 157 , par 3. CP art. 61 , II , h . CP art. 29 , caput. CPP art. 383 .

TJ-MG - 3008746 MG 2.0000.00.300874-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2000
EMENTA

LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME QUE O AGENTE QUIS COMETER - PARTICIPAÇÃO - CONFRONTO COM O ART. 157 § 3º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA PRETERDOLOSA - INOCORRÊNCIA - SUPREMACIA DA NORMA GENÉRICA MAIS BENÉFICA - DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. I- Quando o agente ajusta com seus comparsas a execução de crime menos grave, ocorrendo, todavia, resultado danoso acima do esperado, mas previsível, é de se reconhecer a incidência do art. 29 , § 2º , do Código Penal . II- Apesar de o latrocínio admitir a figura preterdolosa, esta não predomina sobre a norma genérica de participação dolosa diversa. III- Com o advento do novel texto da Parte Geral de 1984, é de se reconhecer que o art. 29 , § 2º do Código Penal é norma posterior àquela do art. 157 , § 3º do mesmo codex, pois este tipo penal preterdoloso tem origem na redação de 1940, em que pese o aumento de pena instituído pela Lei 9426 /96. IV- Não possuindo o partícipe o domínio final do fato, injusto seria aplicar-lhe a sanção do art. 157 , § 3º do Código Penal , afastando-se a norma benéfica da participação dolosa diversa.

Encontrado em: "Deram provimento, vencida a Juíza Vogal". 24/06/2000 - 24/6/2000 3008746 MG 2.0000.00.300874-6/000(1

STJ - HABEAS CORPUS HC 8987 SP 1999/0028856-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1999
EMENTA

ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Em sede de habeas corpus, no caso de crime praticado em concurso de pessoas, é inviável a análise se o atuar, eficaz e relevante, de um dos agentes, foi idêntico ou menor do que o comportamento de outros co-réus, dada a necessidade de investigação probatória. De todo modo, o entendimento pretoriano, em síntese, não reputa como de menor importância (1) a cobertura ao roubo, em atitude de vigilância (2) quando a participação está dirigida para os mesmos resultados. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO, 4ª ED., RENOVAR, P. 61 --> DJ 18/10/1999 p. 281...- 18/10/1999 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 8987 SP 1999/0028856-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1999
EMENTA

ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Em sede de habeas corpus, no caso de crime praticado em concurso de pessoas, é inviável a análise se o atuar, eficaz e relevante, de um dos agentes, foi idêntico ou menor do que o comportamento de outros co-réus, dada a necessidade de investigação probatória. De todo modo, o entendimento pretoriano, em síntese, não reputa como de menor importância (1) a cobertura ao roubo, em atitude de vigilância (2) quando a participação está dirigida para os mesmos resultados. 2. Ordem denegada

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO, 4ª ED ., RENOVAR, P. 61 DJ 18.10.1999 p. 281...- 18/10/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC

TJ-MT - Apelação APL 002200656201681100021572452017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PATRIMONIAL – PRETENSA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DELITO COMPROVADO – 2. POSTULADA A RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM NEGATIVADAS POR FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS – MANTIDA A DEPRECIAÇÃO APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – 3. ALMEJADA A REDUÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 29 , § 2 º , DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA MAJORANTE DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA – ATUAÇÃO DO APELANTE NA CONDIÇÃO DE COAUTOR DO DELITO – 4. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. A pretensão do apelante em ser absolvido quanto ao crime patrimonial, sob o argumento de insuficiência probatória, não merece prosperar, tendo em vista o vasto conjunto probatório destes autos. 2. Conquanto a fixação da sanção inicial consubstancie matéria abrangida pela discricionariedade do julgador, que analisa as particularidades do caso concreto juntamente com as condições subjetivas apresentadas pelo acusado, nestes autos, revela-se imperativa a retificação da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , porquanto restou evidenciado que a culpabilidade do apelante, os motivos e as consequências do crime, foram sopesados de maneira negativa pelo sentenciante sem justificativa plausível, devendo, por conseguinte, sua sanção ser redimensionada para quantum justo e suficiente à reprovação e prevenção do crime pelo qual foi condenado. 3. Deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 29 , § 2º , do Código Penal , porquanto, na espécie, inexiste a figura da cooperação dolosamente distinta, na medida em que a atuação do apelante na prática do crime foi efetiva, na condição de coautor do delito, e não de mero partícipe na empreitada criminosa. 4....

STJ - HABEAS CORPUS HC 341217 PR 2015/0288043-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016
EMENTA

ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A suposta nulidade por deficiência nas alegações finais não foi alegada na apelação, motivo pelo qual se encontra preclusa. Nesse sentido: (HC n. 204.143/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2013). 3. Não se constata, ainda, a existência de nenhum prejuízo à paciente, sobretudo porque o Tribunal a quo apreciou a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 29 do Código Penal (participação em crime menos grave). 4. A mencionada tese de que a paciente quis participar do roubo e não do latrocínio (art. 29 , § 2º , do Código Penal ) demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. 5. Writ não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/05/2016 - 10/5/2016 HABEAS CORPUS HC 341217 PR 2015/0288043-2 (STJ) Ministro

TJ-PE - Apelação APL 3194187 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REAVALIDAS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE. MANUTENÇÃO. COMPATIBILIDADE COM AMBAS AS ESPÉCIES DE CULPA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIMEMENTE. 1. Deve ser refeito o cálculo da pena-base aplicada ao Apelante, tendo em vista que a quantidade de circunstâncias judiciais efetivamente desfavoráveis (in casu, os antecedentes, a personalidade do agente e os motivos do crime), bem como a existência de uma circunstância favorável (o comportamento da vítima) não autorizam a fixação da pena-base em patamar correspondente ao dobro do mínimo cominado ao tipo penal, como fez o juízo a quo. 2. É de se manter a aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 29 , § 2º , do Código Penal , relativa à previsibilidade do resultado mais grave, eis que perfeitamente compatível com ambas as espécies de culpa. 3. Recurso parcialmente provido, unanimemente, para reduzir a pena aplicada Elias Timóteo da Paz, fixando-a em 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Encontrado em: previsto no artigo 129 , § 3º , c/c art. 61 , inciso I , c/c art. 29 , § 2º , todos do Código Penal.... 29 , § 2º , do Código Penal . INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111717 SP 2009/0033885-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 29 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental (Precedentes). Se assumiram o risco, pelo evento, respondem." (HC n.º 35.895/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/10/2004). 2. No caso, tal como consignou o acórdão recorrido, de acordo com as circunstâncias fáticas, o resultado mais grave era previsível, na medida em que o Recorrido e outros 2 (dois) corréus ajustaram a prática do delito de roubo mediante armas de fogo. Ao Recorrido foi dada a tarefa de transportar os demais para o local do crime, bem como aguardá-los em local estratégico para, após, empreenderem fuga. Os Réus, agindo em unidade de desígnios, planejaram a prática do delito básico (roubo à mão armada) que, num desdobramento causal, resultou na morte da vítima. 3. Recurso provido.

TJ-DF - 20130310157844 Segredo de Justiça 0015346-59.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO (ALÍNEAS 'A', 'B', 'C' E 'D', III, ART. 593 , CPP ). DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA MONISTA. ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXCEÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. FRAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Para aplicação da teoria monista ao caso em análise, é preciso observar que o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal prevê exceção ao tratar do desvio subjetivo de conduta ou da denominada cooperação dolosamente distinta para aquelas hipóteses em que um dos agentes queria realizar conduta menos grave. Assim, corretas se mostram a condenação do réu pelo crime de homicídio na forma tentada e a desclassificação da conduta do corréu para crime diverso, nos termos do art. 29 , § 2º , do Código Penal . 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos entende-se aquela que se encontra totalmente divorciada das provas existentes no processo. Apresentada as teses da Acusação e da Defesa, tendo o corpo de jurados, com pleno acesso ao conteúdo probatório constante nos autos, acolhido a tese da Acusação, reconhecendo tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é soberana e deve prevalecer. 3. Condenação por crime anterior, embora com trânsito em julgado posterior àprática do novo delito, pode ser usada para caracterização de maus antecedentes. 4. Ao diminuir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, ao caso, àfixação da proporção da diminuição em metade mostra-se proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e não provido.