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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 29. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum.
§ 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

TJ-PA - Apelação APL 00000503620098140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159 , 1º , DO CP )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇAO DO APELANTE RONDINELES DEMONSTRADA - PLANEJAMENTO, PREPARAÇAO E EXECUÇÃO NA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 148http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 23ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)- IMPOSSIBILIDADE - PRIVAÇAO DA LIBERDADE E INTENÇAO DE OBTENÇAO DE RESGATE - CRIME FORMAL - PRIVAÇAO DA LIBERDADE - CONSUMAÇAO - OBTENÇAO DA VANTAGEM ECONÔMICA - MERO EXAURIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório é claro em demonstrar a efetiva participação do apelante Rondineles Pereira Martins na empreitada criminosa noticiada, não apenas por ter sido o seu idealizador e ter efetivado toda a sua execução. 2. Fica demonstrado que o agente privou a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (03 dias), com a finalidade indiscutível de obter resgate. 3. A extorsãoa1 mediante seqüestro, por interpretação extensiva da Súmula nº 96, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de um crime formal, o qual não exige para a sua consumação a ocorrência do alcance da almejada vantagem econômica, bastando para tanto a mera atividade de seqüestrar pessoa com a finalidade de obter o resgate. 4. Recurso desprovido à unanimidade.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 02/08/2012 - 2/8/2012 Apelação APL 00000503620098140046 BELÉM (TJ-PA) Não

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712867 PR Apelação Crime 0171286-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 157 , § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI2848 /40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426 /96), C/C ART. 14 , I, ART. 18 , I E ART. 29 DA LEI Nº 7209 /84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório. 2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. (HC 57.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso.

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA CONDENATORIA: EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, NA FORMA DA LEI...JUNTAMENTE COM O INQUERITO POLICIAL VIERAM: BO (FL.06 /07); RELATORIO FINAL 29/32. ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penal (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERI OR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA....RESSALTO, QUE A RESTITUICAO SO DEVERA SER LEVAD A A EFEITO APOS A PROVA DA ORIGEM LICITA (ART. 60, 2,...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTADO, REFERENTE AOS CRIME S PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2, DA LEI N 8.137/90, DE 27.12.1990, E NOS ARTS.... 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...9, DA LEI N 1 0.684/2003.

DJGO 29/05/2017 - Pág. 485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANT E DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...EPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDAD E) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE FIXADA....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130100881 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: -1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que...-2848-40. -2848-40.