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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRT-24 29/11/2018 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que deve ser tido como fonte de interpretação, pois não...do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada...- RECURSO DA AUTORA 3.2.1 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONSOLIDAÇÃO...

TRT-9 29/10/2019 - Pág. 1879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Assim, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, XVI, da Constituição Federal...MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1851200900610000 DF 01851-2009-006-10-00-0 AP (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). I -

Encontrado em: 3ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Agravante: Brasil Telecom S. A..

TRT-24 29/11/2018 - Pág. 522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Consolidação das Leis do Trabalho. INTERVALO DO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença deferiu diferenças do intervalo.... 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2145201200810003 DF 02145-2012-008-10-00-3 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). Recurso patronal conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Cast Informatica S/A. Recorrido: Noclecy Ribeiro Junior Recurso Ordinário RO 2145201200810003 DF 02145-2012-008-10-00-3 RO

TRT-24 29/11/2018 - Pág. 528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
INTERVALO DO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença deferiu diferenças do intervalo...previsto no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o adicional de insalubridade em razão.... 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 2003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A sentença deferiu diferenças...Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01669201200810007 DF 01669-2012-008-10-00-7 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). Recurso patronal parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 31/01/2014 no DEJT - 31/1/2014 Recorrente: Liderprime - Prestadora de Servicos Ltda..

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1996 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A sentença deferiu diferenças...Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1435 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nesse contexto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação às horas de percurso. 2.3 - HORAS...Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO-CLT DAS LEIS DO TRABALHO-CLT