Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1851200900610000 DF 01851-2009-006-10-00-0 AP (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). I -

Encontrado em: 3ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Agravante: Brasil Telecom S. A..

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2145201200810003 DF 02145-2012-008-10-00-3 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). Recurso patronal conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Cast Informatica S/A. Recorrido: Noclecy Ribeiro Junior Recurso Ordinário RO 2145201200810003 DF 02145-2012-008-10-00-3 RO

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 16741783 PR 1674178-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.674.178-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: 0003731-24.2016.8.16.0001 AUTOR : LUCIANO DE OLIVEIRA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁREEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP, RATIFICADO PELO RESP N. 1.102.484/SP A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, OCORRIDO EM 29.06.2009 E, APÓS, A TAXA TR (TAXA REFERENCIAL). JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, APÓS 30.06.2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, C/C PAR. ÚNICO DO ART. 86, AMBOS DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1674178-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 26.09.2017)

Encontrado em: ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, C/C PAR. ÚNICO DO ART. 86, AMBOS DO CPC. nº 11.960/09 (29/06/2009), após sendo aplicados juros e correção monetária segundo a Lei nº 9.494/97...nº 11.960/09 (29/06/2009), após sendo aplicados juros e correção monetária segundo a Lei nº 9.494/97...

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 2003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A sentença deferiu diferenças...Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1996 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A sentença deferiu diferenças...Nego provimento. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pugna.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1435 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nesse contexto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação às horas de percurso. 2.3 - HORAS...Dou, pois, parcial provimento ao recurso, nesses termos. 2.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO-CLT DAS LEIS DO TRABALHO-CLT

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01669201200810007 DF 01669-2012-008-10-00-7 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014

“MULTA DO ART. 475?J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475?J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é , como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38 3 00-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) , julgado em 29/06/2010) . Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC .” (TST-E-RR-348000-24.2005.5.09.0513, acórdão redigido pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 17/12/2010). Recurso patronal parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 31/01/2014 no DEJT - 31/1/2014 Recorrente: Liderprime - Prestadora de Servicos Ltda..

TRT-6 29/03/2019 - Pág. 3430 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese...das Leis do Trabalho.

Medida Provisória no 1.709-3, de 29 de outubro de 1998

Legislação29/10/1998Presidência da Republica
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2o do art. 59, e altera a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Reeditada pela Mpv nº 1.709-4, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A e 130-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943): "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o r

TRT-8 10/06/2016 - Pág. 29 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais10/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Nega-se provimento. 2.4.4 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO...no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ) (Num. ccf93aa -.... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , e por isso mesmo não houve formalização de rescisão (sic,...
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