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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00018095620154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Os fatos apontados na CTPS são dotados de presunção de veracidade juris tantum e, não tendo o réu apontado eventuais inconsistências dos dados quando da contestação, nem interposto incidente de falsidade documental, há que se considerar como verdadeiros os fatos então apontados - e suficientemente provados - pelo suplicante. 5. O autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20 /98, pois pelo seu documento pessoal, verifico que nasceu em 23/06/1950 e, na data do requerimento administrativo (29/02/2008), contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e cumpriu o período adicional previsto na citada Emenda, pois se computarmos as contribuições vertidas até a data do requerimento administrativo em 29/02/2008 perfazem-se 32 anos, 08 meses e 05 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 6.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00018095620154036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012
EMENTA

Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6. Em caso análogo, julgou a Sexta Turma desta Corte: "As exigências contidas no edital além de compatíveis com o exercício do cargo pretendido, pautaram-se em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade" (AC 0023611-59.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 17/10/2011). 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012
EMENTA

Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6. Em caso análogo, julgou a Sexta Turma desta Corte: "As exigências contidas no edital além de compatíveis com o exercício do cargo pretendido, pautaram-se em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade" (AC 0023611-59.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 17/10/2011). 7.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00030238820114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00030238820114036000 MS (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00022850320114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00022850320114036000 MS (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00048122520114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00048122520114036000 MS (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00110474220104036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00110474220104036000 MS (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.