Art. 29, § 4 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50104590220164047102 RS 5010459-02.2016.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 55, II, DA LEI 8.212/91 E ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008. VÍCIOS. NULIDADE DOS CEBAS CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE REQUISITOS LEGAIS DECLARADA PELO STF. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnada a concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, por não se verificar excesso de poder, abuso de poder ou de discricionariedade pelo Presidente da República; nem afronta aos princípios da moralidade e da isonomia; e nem tampouco lesão ao erário. 3. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnado o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de natureza educacional, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto. 4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 53, III, da Lei 8.212/91 e dos arts. 13, I, §1º, I e II, §§3º a 7º, e art. 14, §§1º e 2º, da Lei 12.101/2009, não subsiste mais no ordenamento jurídico, em nenhuma situação concreta sob a vigência das duas leis, qualquer exigência no sentido de exigir-se a distribuição de gratuidades ou bolsas de estudo como condição para deferimento do CEBAS, posto que tais exigências não são meras formalidades para obtenção do certificado, mas sim aspectos materiais que regulam a imunidade tributária, razão pela qual, conforme entendimento pacificado do STF (Tema 32), não podem ser veiculados por meio de lei ordinária (art. 146, II, CF/88). 5. Apelos providos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório...PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50104590220164047102 RS 5010459-02.2016.4.04.7102 (TRF-4) ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50314611920114047000 PR 5031461-19.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI 12.101 /2009. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O art. 195 , § 7º , da CF , cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. Sobrevindo a Lei 12.101 /2009, os requisitos para o reconhecimento à imunidade passaram a estar disciplinados pelo artigo 29 do novel diploma. 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91 e pelo artigo 29 da Lei 12.101 /2009, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação às contribuições sociais à seguridade social. 5. Provido o apelo da Autora para afastar a ausência de interesse de agir, reconhecida na sentença, e, nos termos do artigo 515 , § 3º, do CPC , julgar procedente o pedido inicial para: a) reconhecer à Autora o direito de usufruir da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição , benefício que alcança a contribuição ao PIS , b) condenar a União à restituição dos valores de contribuição ao PIS , recolhidas pela Autora, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e c) afastar a exigibilidade dos débitos de contribuição ao PIS , contemplados no PAF 10980.004701/2010-65. União condenada em honorários advocatícios.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos...PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50314611920114047000 PR 5031461-19.2011.4.04.7000 (TRF-4) IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50102613520114047200 SC 5010261-35.2011.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. 1. Não se deve confundir a imunidade de impostos prevista no art. 150 , VI , c , da CF/88 , cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN , com a imunidade de contribuição para a seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF . 2. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 4. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, conforme previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 5. A demandante perfaz as exigências legais, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS .

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas...PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50102613520114047200 SC 5010261-35.2011.4.04.7200 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50367456620154047000 PR 5036745-66.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. DECRETO Nº 7.237 /2010, ART. 8º . PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos para restituição do indébito nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conta-se da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da Lei Complementar n.º 118 /05. O marco temporal eleito pela Suprema Corte RE nº 566.621 para aplicabilidade da LC nº 118 /05 é a data do ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores. 2. Nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.03.001161-5/PR, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212 /91, não é aplicável o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, sendo elas declaradas imunes em relação à contribuição ao PIS . 3. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS . 5. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237 /2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. 6. A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 /09 e pelo Decreto n.º 7.237 /2010.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União-Fazenda Nacional e à remessa oficial para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 22.000,00...PRIMEIRA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50367456620154047000 PR 5036745-66.2015.404.7000 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50329931920114047100 RS 5032993-19.2011.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. DECRETO Nº 7.237 /2010, ART. 8º . PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos para restituição do indébito nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conta-se da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da Lei Complementar n.º 118 /05. O marco temporal eleito pela Suprema Corte RE nº 566.621 para aplicabilidade da LC nº 118 /05 é a data do ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores. 2. Nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.03.001161-5/PR, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212 /91, não é aplicável o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, sendo elas declaradas imunes em relação à contribuição ao PIS . 3. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS . 5. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237 /2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. 6. A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 /09 e pelo Decreto n.º 7.237 /2010.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, provimento à apelação da autora e por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas...PRIMEIRA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50329931920114047100 RS 5032993-19.2011.404.7100 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50336366820154049999 5033636-68.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. 1. A teor do art. 1.022 do CPC/15 , os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237/20l0, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. 3 . A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 /09 e pelo Decreto n.º 7.237 /2010. 4. Não basta à embargante alegar que preenche os requisitos previstos em Lei complementar, em especial àqueles do artigo 14 do Código Tributário Nacional . Competia à embargante comprovar, também, por força do artigo 33 , inciso I do Código de Processo Civil , o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 12.101 /2009, fato não observado no caso em tela.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão/contradição apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento...PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50336366820154049999 5033636-68.2015.404.9999 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002273420174047218 SC 5000227-34.2017.4.04.7218 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /03. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM ART. 28 , § 5º , DA LEI 8.212 /91 C/C ART. 29 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 , em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 3. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. O Supremo Tribunal Federal respaldou o entendimento de que também se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 os efeitos do julgamento do RE 564.354 relativo aos tetos das ECs 20/98 e 41 /2003. Precedentes. 5. Tendo presente o pressuposto, consagrado pela Corte Maior, de que o salário-benefício é patrimônio jurídico do segurado, calculado segundo critérios relacionados à sua vida contributiva, menor e maior valor-teto já se configuram como limitadores externos, razão pela qual a aplicação do entendimento manifestado no RE 564.354 aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 não implica revisão da renda mensal inicial, tampouco impossibilidade de cálculo de execução do julgado. 6. Conforme art. 28 , § 5º da Lei 8.212 /91, "o limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei...", e consoante art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91 "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício." Portanto, em 08/1991, o limite máximo do teto previdenciário foi fixado, administrativamente, no valor de Cr$ 170.000,00 para os benefícios em manutenção, concedidos a partir de 05/10/1988. 7. A readequação de acordo com o teto quando da concessão do benefício aos novos tetos previstos nos citados dispositivos, está fundada na orientação sufragada pelo STF, no julgamento do RE nº 564354 , no sentido de que esses são elementos externos ao cálculo do benefício. Ou seja, se são elementos externos, uma vez alterados, os novos limites (valores) devem ser aplicados ao valor inicialmente calculado. Destarte, o mesmo raciocínio aplica-se em relação ao teto do referido parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, caso verificada a efetiva limitação, hipótese em que fará a parte autora juz à revisão pretendida. 8. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 , definiu os juros moratórios da seguinte forma: O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 7. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146 , submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, é o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC APELAÇÃO CIVEL AC 50002273420174047218 SC 5000227-34.2017.4.04.7218 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50222810920124047108 RS 5022281-09.2012.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /09. DECRETO Nº 7.237 /2010, ART. 8º. 1. Nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.03.001161-5/PR, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212 /91, não é aplicável o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, sendo elas declaradas imunes em relação à contribuição ao PIS . 2. Não se deve confundir a imunidade de impostos prevista no art. 150 , VI , c , da CF/88 , cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN , com a imunidade de contribuição para a seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF . 3. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 5. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, conforme previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 6. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS . 7. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237 /2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. 8. A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 /09 e pelo Decreto n.º 7.237 /2010.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas...PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50222810920124047108 RS 5022281-09.2012.4.04.7108 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011051820104047213 SC 5001105-18.2010.4.04.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. ART. 29 DA LEI 12.101 /09. 1. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social, conforme previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei8.212 /91 e do art. 29 da Lei nº 12.101 /09, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS . 5. O STJ e o TRF da 4ª Região têm decidido que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social retroage aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia. Isso se deve ao fato de que a entidade beneficente de assistência social está obrigada a comprovar o funcionamento regular, ou seja, prestando serviços filantrópicos no campo da assistência social nos três anos anteriores à solicitação do referido certificado. 6. Para as entidades que já possuem certificado válido (renovado), a Lei nº 12.101 /09, em seu artigo 24 , determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente...PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50011051820104047213 SC 5001105-18.2010.4.04.7213 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15023 SP 0015023-37.2003.4.03.6183 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFRAÇÃO AO ART. 29 , DA LEI 8.212 /91. ÔNUS DA PROVA DO INSS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ônus de provar que o segurado, ao recolher pela classe 10, teria infringido o citado Art. 29 da Lei 8212/91 é do INSS, que dele não se desincumbiu, ao utilizar classe inferior (8) àquela em que efetivamente ocorreu a contribuição. 2. Não resta verificado julgamento ultra petita. Nesta instância, o segurado requer explicitamente a alteração do coeficiente de majoração e também da DIB, ao passo que na Petição Inicial deu a entender que a DIB seria mantida. Nesses termos ora formulados, que não implica em modificação do pedido, pois, por afigurar-se esse um minus, está contido naquele, é perfeitamente admissível o pleito, porquanto, alterando-se, a DIB para 01/04/93, data em que completou 32 anos de contribuição, uma vez que continuou vertendo contribuições ao sistema após ingressar com o pedido administrativo de aposentadoria, que somente foi deferido 13 meses após seu protocolo faz jus o segurado ao coeficiente de 82%, nos termos do Art. 53 , II , da Lei 8213 /91, devendo ser descontados, em fase de cumprimento de sentença, os valores pagos entre a DIB originária (28/01/93) e a nova DIB. 3. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 15023 SP 0015023-37.2003.4.03.6183 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

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