Art. 29, § 4 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

TRF-3 23/01/2019 - Pág. 483 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 32, II, DA LEI. N. 8.213/91. AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1....No caso, o Tribunal de origem consignou que, na espécie, incide o comando disposto no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, uma vez que preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria somente.... 29, § 4º, da Lei 8213/91).

TRF-3 23/01/2019 - Pág. 473 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 32, II, DA LEI. N. 8.213/91. AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1....No caso, o Tribunal de origem consignou que, na espécie, incide o comando disposto no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, uma vez que preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria somente.... 29, § 4º, da Lei 8213/91).

TRF-3 25/03/2019 - Pág. 624 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APLICAÇÃO DO ART. 32, II, DA LEI. N. 8.213/91. AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1....No caso, o Tribunal de origem consignou que, na espécie, incide o comando disposto no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, uma vez que preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria somente.... 29, § 4º, da Lei 8213/91).

TRF-3 30/08/2019 - Pág. 774 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
às atividades concomitantes, nos termos do artigo 32 da Lei8.213 /91..... 29 , § 4º , da Lei 8213 /91)....com a devida observância aos termos do art. 32 , II e III , da Lei8.213 /91. - Afastadas as inconstitucionalidades ventiladas, pois a mencionada regra da lei8.213 /91 obedece aos princípios da

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50025937720114047114 RS 5002593-77.2011.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

O Novo CPC , a seu turno, estabelece no artigo 1022 : Art. 1.022..... 29, § 4º, da Lei 8213/91)....Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50025937720114047114 RS 5002593-77.2011.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

. 29, § 4º, da Lei 8213/91)....Neste sentido, cito precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 , LEI 8.213 /91..... 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 10.

DJU 29/05/2009 - Pág. 111 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais29/05/2009Diário de Justiça da União
Acolher o pleito autoral configuraria em violação ao art. 137, do Decreto 89.312 /84, bem como o art. 29 , § 4º da Lei 8213 /91"(fls. 66/69) Contra-razões, às fls. 74/77....LEI 8.213 /91....Corroborando a questão, o art. 33 da Lei 8.213 /91 assim dispõe: "Art. 33.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50010946820194047117 RS 5001094-68.2019.4.04.7117

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

. 29 , § 4º , da Lei 8213 /91)..... 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 10....a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91. 4.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50007478120184047113 RS 5000747-81.2018.4.04.7113

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

. 29, § 4º, da Lei 8213/91)....do artigo 29 da Lei 8213 /91 e no artigo 32 da Lei 8213 /91 ....pelos artigos 29 , § 4º , e 32 , ambos da Lei 8213 /91.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016761020154047117 RS 5001676-10.2015.404.7117

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

do artigo 29 da Lei 8213 /91 e no artigo 32 da Lei 8213 /91....pelos artigos 29 , § 4º , e 32 , ambos da Lei 8213 /91..... 29 , § 4º , da Lei 8213 /91).

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