Art. 29, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Benefício de Prestação Continuada – BPC Passo a Passo

Artigos19/07/2020Betania Oliveira de Andrade
à seguridade social ( caráter não contributivo )....Contudo, felizmente e em decorrência de anos de luta e movimentos sociais, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981 /2020, a qual alterou a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742 /93), aumentando...A Lei Orgânica da Assistência Social (alterada pela Lei nº 13.982, de 2020) , teve dois parágrafos acrescidos ao artigo 20, assegurando que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário

Judicialização da saúde e a repartição de competências do SUS

Artigos30/06/2020Marcos Paulo Da Luz Chagas
Lei Orgânica da saúde 4.1 Disposições preliminares Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 ) sancionada em 19 de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, dispõe...O primeiro artigo da Lei faz uma referência ao art. 196 da CF/88 ....Além disso, cabe salientar que o art. 6º da CF/88 , se refere a saúde como um direito social.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1806871 DF 2019/0096207-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EM DEBATE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as "contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º , § 2º , da Lei n. 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte" ( AgInt no REsp 1.823.187/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). 3. No julgamento do ARE 745.901/PR , o Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212 /1991 e do Decreto n. 6.727 /09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF). 4. O Tema 20 da repercussão geral, decidido nos autos do RE 565.160/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, DJe 23/08/2017), não guarda relação de pertinência com a matéria discutida, conforme já decidiu a Suprema Corte ( ARE 1.032.421/RS -AgR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 16/02/2018). 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

O Critério de Hipossuficiência na Concessão do Benefício de Prestação Continuada e sua Aplicabilidade no Judiciário Federal em Paulo Afonso/BA

Artigos13/04/2020Jamile Calado
de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)....A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º define essa política social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de Seguridade Social não contributiva, realizada...A organização da Assistência Social é regulada pela Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, denominada de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cuja própria definição legal se encontra no artigo 1º

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932329 AC 2021/0107567-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

especial vitalícia de seringueiro: NB 143.691.938-7, novo matrimônio em 29/06/2006). 4....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada...de natureza indenizatória" (§ 4º do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1º do art.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1435055 PE 2014/0028114-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A delegação de serviços notariais e de registro não enseja sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser conceituado como empresário. Predomina, nessa atividade, a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o . da Lei 8.935 /1994), investidos por meio de concurso público (art. 236 , § 3o. da CF ), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. 3. O fato de a atividade ser executada sob perspectiva lucrativa ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do Delegatário no desempenho de suas funções, como empregados celetistas, por si só não retira o seu traço distintivo essencial, qual seja, o de ser realizada sob a forma de trabalho personalíssimo. Esse é o aspecto essencial a ser enfatizado quando se trata de Serventia Extrajudicial, porquanto esse é o perfil da atividade, qualquer que seja a objeção histórica que se lhe faça. 4. Por tudo isso, não se justifica a definição da base de cálculo a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados. 5. Todavia, a compreensão acima deduzida não foi adotada pela maioria dos integrantes da Primeira Seção desta Corte, que concluiu por reafirmar o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial), além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013). 6. Logo, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto do vista para acompanhar o entendimento sufragado pela Seção em favor do reconhecimento de que a atividade notarial enquadra-se no conceito de empresa, restando, portanto, sujeita ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, na forma prevista no art. 22 da Lei 8.212 /1991. 7. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/03/2020 - 3/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00236 PAR: 00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008935 ANO:1994 ART :00003 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1435055 PE 2014/0028114-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-2 - Apelação AC 00204874720154029999 RJ 0020487-47.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). LEI Nº 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS COMPROVADOS. C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A . T E M A S 8 1 0 E 9 0 5 . E F E I T O SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. II - Incapacidade de longo prazo de natureza sensorial. Doença de Stargardt em ambos os olhos, visão subnormal bilateral. Incapacidade para o exercícios das atividades laborais que necessitem da visão. III - Fragilidade econômica extrema do núcleo familiar do autor. Miserabilidade familiar. Núcleo familiar não possui renda fixa. IV - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960 /2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. V - Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85 § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015 . VI - Apelação provida para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício assistencial do art. 20 , da Lei 8.742 /1993 a partir do requerimento administrativo em 19/07/2007 (fl. 29).

Encontrado em: Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES Relator 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00204874720154029999 RJ 0020487-47.2015.4.02.9999 (TRF-2) VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Crimes contra a Previdência Social

Artigos23/05/2021Rogério Tadeu Romano
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO SEGURIDADE SOCIAL Preceitua o artigo 194 caput da Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa...Por sua vez, acentua o artigo 195 da Constituição Federal que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes do orçamento...Com o Decreto-lei n65/1937, a matéria veio a lume, sendo incluída no texto da Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960.

Reforma Previdenciária Proposta Pela EC 103/2019.

Artigos27/01/2021Tatiana Cavalcante
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.1. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC 4.2. BOLSA FAMÍLIA 4.3.DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 5. CONCLUSÃO 6....A lei que tratava dessa compulsoriedade era a Lei 8.213/91 no seu art. 51, onde fala: Art. 51....ferroviário que viesse a falecer por acidente de trabalho, segue o artigo 9º, § 4º, trecho da específica lei: Art. 9 .

STJ - Decisão Monocrática. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2738 SP 2020/0139836-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

Sustenta que a decisão impugnada é satisfativa, em evidente violação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92....Com efeito, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal....Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como política social pública, a assistência social

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