Art. 29, § 5 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46361120154049999 RS 0004636-11.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137438420124049999 RS 0013743-84.2012.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 187326520144049999 SC 0018732-65.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28668520124049999 RS 0002866-85.2012.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8009820134049999 PR 0000800-98.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50003984620114047009 PR 5000398-46.2011.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707081680878001 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 29 , § 5 , DA LEI 8213 /91 - INAPLICABILIDADE. - Por dicção do art. 44 da Lei8213 /91, interpretado em consonância com o art. 36 , § 7º do Decreto nº 3048 /99, a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença não demanda novo cálculo do salário-de-benefício a ser utilizado para quantificação da correspondente renda mensal inicial.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038494020104047001 PR 5003849-40.2010.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio-doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio-doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50002422220114047118 RS 5000242-22.2011.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45501120134049999 PR 0004550-11.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º DA Lei 8213 /91. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a.

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