Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

STJ 03/11/2014 - Pág. 2060 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Pretende o apelante a aplicação do regramento inserto no art. 29 . § 5º , da Lei n. 8.213 /91, a fim de revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário auferido, para que se considere no salário-de-benefício...Reza o art. 29 , § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....Daí o motivo das interpretações diversas sobre a aplicabilidade, como no caso, do § 5º, art. 29, da Lei 8.231 /91, ou do § 7º, art. 36 , do Decreto 3.048 /99.

DJSC 13/06/2012 - Pág. 774 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/06/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Pretende o recorrente a aplicação do regramento inserto no art. 29 . § 5º , da Lei n. 8.213 /91, a fim de revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário auferido, para que se considere no saláriode-benefício...Reza o art. 29 , § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : ?Art. 29 ....Daí o motivo das interpretações diversas sobre a aplicabilidade, como no caso, do § 5º, art. 29, da Lei 8.231 /91, ou do § 7º, art. 36 , do Decreto 3.048 /99.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120615664 Urussanga 2012.061566-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013

PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997....Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que"É de dez anos o prazo de decadência de...Benefícios da Previdência Social : "Art. 29.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 312011 SC 2013/0069171-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Reza o art. 29, §5º, da Lei de Benefícios da Previdência Social: "Art. 29....inicial será calculada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, não sendo aplicável o disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91....ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇAO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110065086 Capital 2011.006508-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. VALOR APURADO NOS TERMOS DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99. PRECEDENTES....da Previdência Social : "Art. 29....Revisão de benefício. aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença acidentário. Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213 /91 e art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110635993 São José 2011.063599-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011

(RMI) de seu benefício - aposentadoria por invalidez -, com o cálculo do salário-de-benefício na forma preconizada pelo § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91....Reza o art. 29 . § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100232677 São Francisco do Sul 2010.023267-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

Reza o art. 29 . § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....Revisão de benefício. aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença acidentário. Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213 /91 e art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99....LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º.

TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100359935 Braço do Norte 2010.035993-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011

seu benefício - aposentadoria por invalidez -, com o cálculo do salário-de-benefício na forma preconizada pelo § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91....Reza o art. 29 . § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100449973 Criciúma 2010.044997-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011

inicial (RMI) de seu benefício - aposentadoria por invalidez -, com o cálculo do salário-de-benefício na forma preconizada pelo § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91....Reza o art. 29 . § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º.

TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100619295 Criciúma 2010.061929-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

inicial (RMI) de seu benefício - aposentadoria por invalidez -, com o cálculo do salário-de-benefício na forma preconizada pelo § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91....Reza o art. 29 . § 5º , da Lei de Benefícios da Previdência Social : "Art. 29....LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º.

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