Art. 29, § 6, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090591883 SC 2009.059188-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , INC. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO DE LEI. O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, aferindo-se a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058539-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1/4/2008). Comprovada a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, inegável o reconhecimento da litigância de má-fé, por força do inciso I do art. 17 do CPC , ensejando ao litigante as penalidades esculpidas no art. 18 do mesmo Diploma Legal.

TJ-SP - Apelação APL 00436483720118260554 SP 0043648-37.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

AÇÃO REVISIONAL – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91 – PERÍODO BÁSICO DO CÁLCULO – DETERMINAÇÃO DA REVISÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. art. 6º da Lei nº 11 . 608/03 prevê a isenção do pagamento da taxa judiciária para a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações - art. 2º, inc. II, do mesmo diploma legal - taxa judiciária não inclui "... as despesas com o porte de remessa e retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura..."– AUSENTE O RECOLHIMENTO DA VERBA - deserção da apelação AUTÁRQUICA - art. 511 , caput, do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL - IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04 - IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 13.080 /15. ADIs 4357 e 4425 - correção monetária dos precatórios - arrastamento da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960 /09 - não abrangÊNCIA Dos juros, que permanecem os da poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO OFICIAL E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE – RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090362866 Brusque 2009.036286-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2012

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 , § 20 , DO DECRETO N. 3.048 /99. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. RECURSO DESPROVIDO. "O Decreto n. 3.048 /99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213 /91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1. rel. Des. Vanderlei Romer. j. em 27-2-2008). DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 5º da Lei 11.960 /09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960 /2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, a partir de sua entrada em vigor.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 20090362866 Brusque 2009.036286-6 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090362866 SC 2009.036286-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 , § 20 , DO DECRETO N. 3.048 /99. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. RECURSO DESPROVIDO. "O Decreto n. 3.048 /99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213 /91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1. rel. Des. Vanderlei Romer. j. em 27-2-2008). DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 5º da Lei 11.960 /09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960 /2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, a partir de sua entrada em vigor.

Encontrado em: Advogado:  Ademar Alves Fernandes Júnior (22150/SC) Apelação Cível AC 20090362866 SC 2009.036286-6 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 13767220084047055 PR 0001376-72.2008.404.7055 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHADOR URBANO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 , § 6º ., INC. II , DA LEI 8.213 /91. 1. Hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença a segurado especial rural, no valor de um salário mínimo (art. 39 -I da Lei 8.213 /91). 2. Impossibilidade de inclusão no Período Básico de Cálculo dos salários-de-contribuição referentes a período de trabalho urbano para fins de aumento da renda mensal inicial do benefício. 3. Aplicação da norma do art. 29 , § 6º ., inciso II , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99. 4. Incidente de uniformização não provido.

TJ-PR - Apelação APL 6187848 PR 618784-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REFLEXOS NA RENDA INICIAL DE SUBSEQUENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O CÁLCULO LEVE EM CONTA 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO 6.939/09.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/09. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 618784-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 29.01.2013)

Encontrado em: TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O CÁLCULO LEVE EM CONTA 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO....II do art. 29 da Lei 8.213/91....9.876/99 (publicada em 29/11/99), que, dentre outras inovações, deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20150110164307 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Há interesse de agir quando o autor for prejudicado com a concessão de benefício previdenciário mensurado em montante inferior ao que lhe era devido, assistindo-lhe o direito de demandar a revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 2. O prazo prescricional, de cinco anos, foi interrompido com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS de 15/4/10, pelo qual o INSS reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários, art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e art. 202 , inc. VI , do CC e, sendo o caso, tem o autor o direito ao recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos da publicação do ato normativo. 3. Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29 , inciso II da Lei8.213 /91. 4. Havendo omissão da sentença quanto aos índices da correção monetária e juros moratórios, deve o Tribunal fixá-lo, em sede de reexame. 5. O INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, tendo em vista expressa disposição do art. 41-A da Lei n. 8.213 /91, alterado pela Lei 11.430 /2006. 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.

Encontrado em: UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 16/02/2016 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53538124620204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença nos interregnos de 5/1/06 a 5/2/06 e de 6/2/06 a 14/4/15, a demandante efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária (1º/7/18 a 31/7/18), conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 146521889 – Pág. 3), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". II- Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS (24/5/80 a 30/9/89, 17/6/02 a 29/1/03, 6/7/04 a 19/4/05 e 1º/7/18 a 31/7/18) e os períodos em gozo de auxílio doença (5/1/06 a 5/2/06 e 6/2/06 a 14/4/15), verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09). V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte autora provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00151246720178160014 PR 0015124-67.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO TRANSFORMADO/CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC/2015). RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI8213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS, DE 15.04.2010. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E IMPÕE CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENQUADRA EXATAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DESSA NORMA. DECADÊNCIA AFASTADA E SENTENÇA REFORMADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Cód. 1.07.030 PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 103, PAR. ÚN., DA LEI8213/91, ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ALCANÇA AS VERBAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO A DE EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS. 3. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (CPC/2015, ARTS. 1013, § 4 º, E 355, I). 4. MÉRITO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM REFLEXOS NA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR TRANSFORMAÇÃO/CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, II, E 36, § 7º, AMBOS DA LEI8.213/91. PRECEDENTES. 5. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA: 5.1. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 204), DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). 5.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC (LEI8.213/91, ART. Cód. 1.07.030 41-A; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA), CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO A SER FEITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (CPC/2015, ART. 85, § 4º, INC. II). JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 1º-F, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUÍÇÃO INTEGRALMENTE AO RÉU (CPC/2015, ART. 86, PAR. ÚN.). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015124-67.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 20.06.2018)

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