Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

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TJ-DF - 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

REVISÃO VALOR DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . A teor do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), nos exatos termos do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939 , de 2009) Remessa de ofício não provida.

Encontrado em: UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/02/2013 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00093895420144014300 0009389-54.2014.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APENAS PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I , do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. Trata-se de ação objetivando apenas o pagamento da diferença decorrente da revisão de benefício previdenciário, de acordo com o disposto no art. 29 , II da Lei 8213 /91 (auxílio-doença nº NB 132.235.716-9, DIB: 23/07/2004 e DCB: 30/09/2005, transformado na aposentadoria por invalidez nº NB 136.524.811-6, DIB: 01/10/2005, com acréscimo de 25%). 3. Decadência afastada, porquanto os benefícios em questão foram concedidos em período inferior ao decêndio que antecede a propositura da ação (art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 1.523/97, de 27.05.97, posteriormente reeditada com nº 1.596/97 e convertida na Lei n.º 9.528 /97). 4. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil , mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazopara exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura. Renunciada a prescrição pelo ato normativo administrativo, que reconheceu o direito do segurado à revisão da concessão inicial do benefício, tem-se que o segurado pode demandar todas as diferenças de prestações vencidas antes do referido ato normativo, não havendo falar em prescrição das prestações vencidas. 5. O interesse de agir da parte autora nasceu diante da resistência da Administração em satisfazer sua pretensão, levando à necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, qual seja, pagamento da diferença apurada pelo INSS, decorrente da revisão dos referidos benefícios da parte autora pela regra do art. 29 , II da Lei n. 8.213 /91. 6. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213 /91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) detodo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 7. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 , de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939 /2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do voto.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08005701120204058201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PROCESSO Nº: 0800570-11.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN VIEIRA TARGINO ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ART. 29 LEI Nº. 8.213/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PEDIDO DE REVISÃO. 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 138113043-4), considerando que se ultrapassou o prazo decenal do art. 103, Lei 8.213/91, visto que o benefício foi concedido em 24 de agosto de 2006 e a ação revisional foi ajuizada em março de 2020. 2. Afirma o recorrente/suscitante que propôs ação de "revisão" de benefício previdenciário, requerendo a não aplicação da regra desvantajosa de transição da Lei 9876/99, garantindo assim, o direito ao melhor benefício, conforme assegura o entendimento do INSS na esfera administrativa pelo art. 687 da IN 77/2015 e da melhor jurisprudência do STF no RE 630.501 . Argumenta que não é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, porque não foi apreciado administrativamente no ato de concessão da aposentadoria do autor. Alega que, com o julgamento do Resp. nº 1.450.369 , foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial não incide para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício. Aduz que se mostra patente a necessidade de uniformização jurisprudencial, pois há divergência na interpretação da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, dentro do TRF5. Aponta precedente da Terceira Turma, no sentido da necessidade de debate da matéria na seara administrativa, para fazer incidir o art. 103 da Lei 8.213/91 ( AC 08126676020174058100 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020). 3. Assevera que o acórdão do TRF5 foi de encontro ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como à prestigiosa doutrina majoritária, que estabelece que a decadência decenal estaria restrita, tão somente, a revisão do ato de conceder o benefício, bem como não alcançaria as questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício (STJ - REsp: 1450369 SC 2014/0093956-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/04/2015; STJ - EDcl no REsp: 1491868 RS 2014/0282620-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relata que, até 2016, quando supostamente houve a decadência do direito aqui pretendido, não era possível requerer revisão da vida toda, pois havia divergência interpretativa jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei 9.876/99 ou inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, ambos versam sobre o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, e sua interpretação só foi efetivamente uniformizada pelo STJ, no tema 999, em dezembro de 2019, decidindo que os segurados do INSS tem direito à chamada "revisão da vida toda". Requer que seja recebido e conhecido a presente Ação de Uniformização Jurisprudencial, para fins de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal e entendimento jurisprudencial. 4. Registre-se, inicialmente, que se está ciente de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/08/2020, afetou o Recurso Extraordinário nº. 1.276.977/DF (Tema 1102), da relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli, para julgamento pelo rito de repercussão geral (DJe 15/09/2020). 5. O tema a ser julgado pelos Ministros é o seguinte: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral". 6. No caso, contudo, cuida-se de requerimento de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob a alegação de que o acórdão deste Colegiado divergiu de jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo STJ, no sentido de afastar a decadência do pedido revisional quando o cerne da questão não for debatida no âmbito administrativo, na hipótese, a aplicação da regra definitiva do art. 29, Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício. 7. Argumenta o suscitante que, como a aplicação do art. 29, Lei8.213/91 não foi debatida nos autos do procedimento administrativo, não incidiria o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o pedido judicial revisional. 8. O acórdão de id 4050000.21812429, proferido nos autos, seguiu o mesmo entendimento já explanado por este Regional, em outras ocasiões: "Na hipótese dos autos, o autor pretende uma revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/06/2009, para que seja aplicada a regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.336/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 975), fixou a seguinte tese: 'Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário' (...) Desta forma, em conformidade com a orientação dos tribunais superiores nos mencionados precedentes, tendo em vista que a aposentadoria do demandante foi concedida com início em 18/06/2009 e como a presente ação só foi ajuizada em 30/07/2020, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão". (PROCESSO: 08064414320204058000 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 9. No mesmo sentido, ou seja, de aplicar o prazo decenal aos pedidos judiciais de revisão do benefício pela regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91: PROCESSO: 08005701120204058201 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020. 10. Nega-se seguimento ao pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. [09]

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00258094520184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 2. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939/2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. Tem, portanto, o segurado direito à revisão do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei de Benefícios. 3. Não há falar em caducidade desse direito, pois ao tempo em que editado referido Memorando-Circular encontrava-se em vigor a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20, de 10/10/2007, que em seu art. 517, § 1º, estabelecia que, em relação a benefícios em revisão determinada pela legislação previdenciária, não transcorreria prazo decadencial. 4. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazo para exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura. Renunciada a prescrição pelo ato normativo administrativo, que reconheceu o direito do segurado à revisão da concessão inicial do benefício, tem-se que o segurado pode demandar todas as diferenças de prestações vencidas antes do referido ato normativo, não havendo falar em prescrição das prestações vencidas. 5. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam que é devido o recálculo da RMI do benefício por incapacidade da parte autora, conforme determinado no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 6. Apelação do INSS desprovida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57883156220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A preliminar será analisada com o mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividadeespecial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032 /95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei8.213 /91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172 , de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032 /01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048 /99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123 /13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPInão é suficiente para descaracterizar a especialidadeda atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22 , II e § 3º, Lei n.º 8.212 /91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195 , § 5º , CRFB/88 ). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195 , § 5º , da CRFB/88 , contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807 , de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei6.887 /80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 /73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei8.213 /91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58 . A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711 /98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827 , de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 /2003 ao Decreto n. 3.048 /99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70 , que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração noRecurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032 , de 28/4/95, que inseriu o § 5º ao art. 57 da Lei8.213 /91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei8.213 /91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei8.213 /91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53 , da Lei8.213 /91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o § 7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 , da Constituição Federal , associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20 , a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876 /99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. O autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos abaixo relacionados, conforme se extrai da tabela inserta na inicial (ID 73343848) 1) Período: 01/04/2000 a 08/10/2001 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 2) Período: 23/11/2001 a 19/11/2007 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 3) Período: 20/11/2007 a 26/08/2008 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 4) Período: 23/01/2011 a 19/04/2013 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente (s) nocivo (s): ruído de 89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172 /97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882 /03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080 /79 (hidrocarbonetos) Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a hidrocarbonetos. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso EspecialRepetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 /03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Observo que, a especialidade dos interregnos de 02/05/1983 a 16/01/1990, 06/03/1997 a 04/05/1997, 05/12/1997 a 22/04/1998 e de 03/12/1998 a 31/03/2000 restou incontroversa, em face da ausência de apelo do INSS neste sentido. Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da concessão administrativa da aposentadoria, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP , 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP , 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS , 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE ). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742 /93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213 /91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR , 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC /73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis:"Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo."( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Observo que, tendo em vista que a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC , de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária"quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra" Curso de Direito Processual Civil ", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2000 a 08/10/2001, 23/11/2001 a 26/08/2008 e de 23/01/2011 a 19/04/2013 e para condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme fundamentado. Dou parcial provimento ao apelo do INSS para alterar os critérios de correção monetária, na forma acima indicada. É o meu voto.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56905153420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando último vínculo empregatício, como auxiliar de enfermagem, de 14/03/2011 a 25/03/2017; o documento do CNIS, indicando que a requerente recebeu auxílio-doença, no período de 28/05/2014 a 29/09/2016 e a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 27/08/2017 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período 14/03/2011 a 25/03/2017, bem como o recebimento de auxílio-doença, de 28/05/2014 a 29/09/2016, e verificado o nascimento de sua filha, em 27/08/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91. O dispositivo prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Reexame necessário não conhecido - Apelação do INSS não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 170178520144049999 SC 0017017-85.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29 , II , e § 5º, DA LEI 8.213 /91. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que visam à concessão e/ou revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Reunidos processos para os quais diversos os juízos competentes, determina-se o desmembramento do feito para a remessa do pleito que é da competência da justiça estadual para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. O parágrafo 2º do art. 32 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 3.265 /99, enquanto vigente, o parágrafo 20 do mesmo artigo, com a redação do Decreto nº 5.545 /2005, o parágrafo 3º do art. 188-A do Decreto 3048 /99, com a redação do Decreto 3.265 /99, e o parágrafo 4º do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto 5.545 /2005, na redação vigente até o advento do Decreto 6.939 /2009, contrariam o disposto no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, bem como o disposto no art. 3º , caput, desta última lei, na medida em que estas leis, ao contrário dos referidos decretos, não exigem que, no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, seja considerada a totalidade dos salários de contribuição, mas apenas os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (regra permanente, para o segurado filiado a partir da publicação da Lei do Fator Previdenciário) ou, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (regra transitória, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 /99 - ocorrida em 29-11-1999 -, podendo o segurado, neste caso, se eventualmente lhe for mais favorável, utilizar-se de mais de oitenta por cento do referido período contributivo). 4. No ordenamento jurídico brasileiro apenas é permitida a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis ( Constituição Federal art. 84 , inciso IV )- os denominados decretos executivos. Ao extrapolarem o art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, e o art. 3º , caput, desta última Lei, os parágrafos 2º e 20 do art. 32 e os parágrafos 3º e 4º do art. 188-A , todos do Decreto 3.048 /99 - este último até a edição do Decreto 6.939 /2009 - padecem do vício de nulidade. 5. O pedido da presente ação foi objeto de acordo judicial, de âmbito nacional, celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP , em petição conjunta firmada pelo INSS, Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical. No referido acordo judicial, homologado pelo juízo competente em 05-09-2012, restou fixada a revisão de todos os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões deles decorrentes que foram calculados com base em todos os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, ou seja, aqueles em que foi desconsiderada a redação do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /1991. Foi acordado, também, que a revisão seria efetivada em janeiro/2013, com início do pagamento da renda mensal revisada em fevereiro/2013, ressalvado atraso nos casos especiais ali referidos. Acordado, ainda, o pagamento das parcelas não prescritas em cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados. 6. No caso concreto, deve a Autarquia revisar o benefício e pagar à parte autora as diferenças do recálculo.

Encontrado em: acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, determinar o desmembramento do feito em relação ao benefício

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00138895520124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODOS SEM REGISTRO EM CTPS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 5.859 /72. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO ANTES MESMO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIEMNTOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1 - No ordenamento jurídico anterior, o benefício destinado ao trabalhador urbano idoso era a aposentadoria por velhice, que estava prevista no Decreto 83.080 /79, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , tendo sido disciplinada pelo art. 46, in verbis: A aposentadoria por velhice é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, ao segurado ou à segurada que completa 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente.". 2 - O período de carência exigido sob a égide dessa legislação, a carência mínima era de 60 (sessenta) contribuições mensais, nos termos do art. 32, inc. II, do referido Decreto. 3 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que manteve o requisito etário diferenciado por gênero, desde a redação original do art. 202, inc. I), e em cumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei 8.213 , de 24/07/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que passou a regular a concessão dos benefícios previdenciários, entre eles, a aposentadoria por idade. 4 - Na atualidade, a aposentadoria por idade encontra previsão no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213 /91, sendo que o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas nos art. 142 e 143, da referida Lei. 5 - Tido como segurado obrigatório, o conceito de trabalhador doméstico foi definido pelo inciso II do artigo 11 da Lei 8.213 /91, como sendo "aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos". 6 - No entanto, convém esclarecer que, antes da Lei 5.859 /72, a empregada doméstica não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social. É sabido que não havia fonte de custeio para o pagamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos antes da vigência da citada lei, e que, portanto, não estavam protegidos pelo sistema previdenciário. 7 - Após a vigência da Lei 5.859 /72, o empregador tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, responsabilidade que também foi disciplinada pelo inciso V do art. 30 da Lei 8.212 /91, motivo pelo qual não se pode punir o empregado doméstico pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. 8 - No caso, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 03/01/1984, portanto, na vigência da Lei 5.859 /72 e do Decreto 83.080 /79, antes mesmo da promulgação da CF/88, e da vigência da Lei 8.213 /91. Ou seja, à data da propositura da ação, já teria cumprido o requisito etário, tanto à luz da CF/88, quanto sob a perspectiva do disposto no art. 48 da Lei 8.213 /91. 9 - Portanto, com base nas regras transitórias acima expostas não se exige comprovação de recolhimentos de contribuições na condição de empregada doméstica, uma vez que são de responsabilidade do empregador, muito menos no período anterior à vigência da Lei 5.859 /72, sendo exigidas, tão somente, a idade mínima, a prova do exercício da atividade laboral, e o preenchimento da carência mínima de 60 (sessenta) contribuições mensais, para a concessão do benefício. 10 - O conjunto probatório confirma a faina ininterrupta como empregada doméstica, em período anterior à vigência da Lei 5.859 /72. 11 - Verifica-se que, na data do cumprimento do requisito etário (03/01/1984), a autora já havia cumprido a carência mínima de 60 (sessenta) contribuições mensais, suficiente para a obtenção do benefício vindicado. 12 - Restando comprovado o cumprimento de todos os requisitos necessários, a autora demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana, sendo de rigor a procedência do pedido, mantido o termo inicial, estabelecido na data da citação (23/10/2009), por representar o momento em que foi consolida a pretensão resistida, devendo ser as parcelas vencidas a partir dessa data pagas em única parcela, acrescidas de juros e correção monetária. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960 /09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 15 - Honorários advocatícios mantidos, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 16 - Preliminares rejeitadas, apelação do INSS não provida.

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