Art. 29, § 6 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

DJGO 13/02/2019 - Pág. 76 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nesse sentido o art. 49, II, da Lei 8213/91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício...(Informativo 569/15/STJ). 3.6 Renda mensal de benefício Conforme art. 29, §6Q, Lei 8213/91, o valor mensal é de um saláriomínimo. 3.7 Juros Correm a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: "Os juros...O percentual deve ser de 0,5% ao mês, conforme Lei 11.960/09 (RE 870947, Tema 810). 3.8 índice de correção monetária No REsp 1.495.146-MG (Tema 620], o STJ decidiu que a correção monetária nas condenações

DJGO 13/02/2019 - Pág. 102 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nesse sentido o art. 49, II, da Lei 8213/91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício...(Informativo 569/15/STJ). 3.6 Renda mensal de benefício Conforme art. 29, §6Q, Lei 8213/91, o valor mensal é de um saláriomínimo. 3.7 Juros Correm a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: "Os juros...O percentual deve ser de 0,5% ao mês, conforme Lei 11.960/09 (RE 870947, Tema 810). 3.8 índice de correção monetária No REsp 1.495.146-MG (Tema 620), o STJ decidiu que a correção monetária nas condenações

DJGO 13/02/2019 - Pág. 118 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nesse sentido o art. 49, II, da Lei 8213/91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício...demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. [ Informativo 569/15/STJ). 3.6...Renda mensal de benefício Conforme art. 29, §6Q, Lei 8213/91, o valor mensal é de um saláriomínimo. 3.7 Juros Correm a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: "Os juros de mora nas ações relativas

DJGO 13/02/2019 - Pág. 152 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nesse sentido o art. 49, II, da Lei 8213/91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício...(Informativo 569/15/STJ). 3.6 Renda mensal de benefício Conforme art. 29, §6Q, Lei 8213/91, o valor mensal é de um saláriominimo. 3.7 Juros Correm a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: "Os juros...O percentual deve ser de 0,5% ao mês, conforme Lei 11.960/09 (RE 870947, Tema 810]. 3.8 índice de correção monetária No REsp 1.495.146-MG (Tema 620), o STJ decidiu que a correção monetária nas condenações

DJGO 13/02/2019 - Pág. 134 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nesse sentido o art. 49, II, da Lei 8213/91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício...(Informativo 569/15/STJ). 3.6 Renda mensal de benefício Conforme art. 29, §6Q, Lei 8213/91, o valor mensal é de um saláriomínimo. 3.7 Juros Correm a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: "Os juros

TRF-3 29/11/2013 - Pág. 211 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001 e no disposto na Portaria...Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido de recálculo da RMI por descumprimento do art. 29 , § 6º da Lei 8213 /91, tendo em vista que tal dispositivo refere-se a segurado especial....No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001 e no disposto na Portaria

DJSP 26/02/2014 - Pág. 115 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda...Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição sócioeconômica, profissional e cultural.... 29 , § 6º , da Lei 8213 /91, desde a data de citação da autarquia-ré (02.09.2011 fls. 68) até a data de falecimento da autora originária (25.11.2012 fls. 135).

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 8923835 PR 892383-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO ART. 29 , II , DA LEI 8213 /91. PREECHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 42 , DA LEI 8213 /91). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , DA LEI 9494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960 /2009. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO E REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA. (TJPR - 6ª C. Cível - RN - 892383-5 - Palmas - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 28.08.2012)

Encontrado em: DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO ART. 29 , II , DA LEI 8213 /91. PREECHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 42 , DA LEI 8213 /91). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA...., da Lei nº. 8213 /91...., II da Lei8.213 /91.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 10670052 PR 1067005-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2014

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI 8213 /91.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO- DOENÇA. BENEFÍCIO DE NATUREZA CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 , § 5º , DA LEI8213 /91. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - RN - 1067005-2 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 15.04.2014)

Encontrado em: Por sua vez, o artigo 29 , II da Lei 8.213 /91 estabelece: "Art. 29 ­ O salário-de-benefício consiste: (...)...CÁLCULO DA AUTARQUIA EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91....Nº 3.048 /99 ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5º DA Lei8213 /91 ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."

TJ-PR - Apelação APL 4413403 PR 441340-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL ­ BENEFÍCIO ­ REVISÃO ­ ART. 29 DA LEI 8213 /91 ­ RECURSO QUE VISA APENAS A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 441340-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.09.2011)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL ­ BENEFÍCIO ­ REVISÃO ­ ART. 29 DA LEI 8213 /91 ­ RECURSO QUE VISA APENAS A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PARCIAL PROVIMENTO....Civil e art. 109, inciso II, do regimento interno deste E....Juiz Alexandre Barbosa Fabiani ­ Relator, Substituto em Segundo Grau. 6ª Câmara Cível DJ: 727 04/10/2011 - 4/10/2011 Apelação APL 4413403 PR 441340-3 (Acórdão) (TJ-PR) Juiz Alexandre Barbosa Fabiani

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