Art. 29, § 7 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

TRF-3 12/01/2012 - Pág. 508 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de cálculo do salário de benefício que leva em consideração a idade do segurado, o tempo de contribuição do mesmo e a expectativa de sobrevida da população brasileira (art. 29 , 7º , da Lei 8213 /91).Wladimir.... 201 , 1º e 7º , da Constituição Federal ..... 4º , II , da Lei nº 9289 /96.Caso haja interposição de recurso, cite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285, 1º e 2º).Em não havendo recurso, intime-se o réu.

TRF-3 03/11/2020 - Pág. 4966 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/11/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.... 29, §7º, da Lei8213/91 e o pagamento das diferenças apuradas desde à concessão (19.01.15) (ID 134480958).

TRF-2 21/01/2014 - Pág. 275 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91 para cálculo do fator previdenciário, também sejam adicionados mais cinco anos de idade, sob pena de violação da discriminação positiva do Art. 201 , § 7º , da Constituição...da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 07/12/2016 - Pág. 2481 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com relação ao prazo prescricional, aplicável ao caso o art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, que menciona: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer...Quanto ao mérito, segundo dispõe o art. 56 do Decreto n. 3.048 /99, regra em consonância com o comando normativo contido no art. 201 , § 7º , da CF/88 , na redação conferida pela EC n. 20 /98, a aposentadoria...Ressalto que cálculo do fator previdenciário só se torna vantajoso para os segurados com idade avançada e/ou com maior tempo de contribuição, conforme o art. 29 , § 7º da Lei 8213 /91, o que não seria

TRF-2 07/12/2016 - Pág. 2488 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com relação ao prazo prescricional, aplicável ao caso o art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, que menciona: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer...Quanto ao mérito, segundo dispõe o art. 56 do Decreto n. 3.048 /99, regra em consonância com o comando normativo contido no art. 201 , § 7º , da CF/88 , na redação conferida pela EC n. 20 /98, a aposentadoria...Ressalto que cálculo do fator previdenciário só se torna vantajoso para os segurados com idade avançada e/ou com maior tempo de contribuição, conforme o art. 29 , § 7º da Lei 8213 /91, o que não seria

TRF-2 24/11/2014 - Pág. 533 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
.‖ Defende a Autora que, se foi garantido o acréscimo de 5 anos no tempo de contribuição das mulheres, pelo Art. 29 , § 9º , da lei 8213 /1991, também teria que ser garantido o aumento no coeficiente de...O fator previdenciário adotado para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição utiliza como parâmetros a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população, na forma do Art. 29 , § 7º ,...da Lei 8213 /91.

TRF-3 29/03/2017 - Pág. 298 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Verifico que a aposentadoria da parte autora foi concedida após a vigência da Lei 9876 /99, razão porque o seu benefício foi calculado com observância dos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei 8213 /91, com a redação...O art. 29 , § 7º da Lei 8213 /91 assevera que a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição a serem considerados na apuração do fator previdenciário são aqueles contemporâneos ao pedido da aposentadoria...Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259 /2001).

TRF-3 30/05/2018 - Pág. 1151 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Da lei 9.876 /99. A lei 9.876 /99 alterou o art. 29 da lei 8.213 /91, inclusive incluindo a figura do fator previdenciário ao cálculo dos salários-de-benefício. Art. 29....(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo...O cálculo deve aplicar tanto o fator previdenciário (art. 29 § 7º da lei 8213 /91) quanto o coeficiente de 70% por se tratar de aposentadoria proporcional (art. 9º § 1º II da EC 20 /98), sendo que esta

TRF-3 13/05/2014 - Pág. 309 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8213 /91, diploma que permaneceu com sua redação inalterada até 26/11/1999, quando entrou em vigor a Lei 9876 /99, a qual, em seu art. 2º , alterou a redação do art. 29 da LBPS , estabelecendo novos critérios.... 29 , 7º , da Lei 8213 /91).Wladimir Novaes Martinez, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, afirma que:(...) o pressuposto lógico-jurídico da Lei nº 9.876 /99 é alcançar...29 da Lei8.213 /91.

TRF-3 28/05/2015 - Pág. 668 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/09/1987 a 17/05/1991 e de 03/07/1991 a 06/12/1991, calculando o salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, nos termos do art. 29, 7º, da Lei 8213/91, determinando o pagamento...das diferenças apuradas em uma só parcelas dês da concessão do benefício ou seja 22/07/2002 e, seja o presente feito processado nos termos dos arts. 128 e 130, da Lei 8213/91 [SIC](...).... 103 da Lei n.º 8.213/91, com a nova redação dada pela MP n.º 1.523, de 27 de junho de 1997 (DOU de 28/06/97), reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528, de 10/12/97 (DOU de 11/12/97), o seguinte: Art
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