Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

TJ-SP - 00235153620158260100 SP 0023515-36.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – RESTABELECIMENTO DE REAJUSTE INICIALMENTE CONCEDIDO NO PERCENTUAL DE 7,5% E DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO PERCENTUAL DE 4,29% - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, ENTRE ELAS, A LEI Nº 4.819 /58, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O LITÍGIO É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, INC. "I. 1", QUE DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DAQUELA SEÇÃO:"AÇÕES RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, QUESTÕES PREVIDENCIAIS E AÇÕES FUNDADAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958". - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1554596 SC 2015/0089796-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2019 - 17/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 INC:00001 INC:00002 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009876 ANO:1999 ART:00003 . FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 . FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 ART:00201 PAR:00007 INC:00001 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ) Ministro MAURO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ) Ministro MAURO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1596203 PR 2016/0092783-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 adotou nova regra de cálculo dos benefícios previdenciário, ampliando gradualmente a sua base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do Segurado, substituindo a antiga regra que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. 2. A nova lei trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/1999, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 (estabilização econômica do Plano Real). 3. A regra transitória deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico do Direito Previdenciário. O propósito do art. 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por regras mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se harmoniza com o Direito Previdenciário admitir que tendo o Segurado recolhido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do seu valor (do benefício), sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2019 - 17/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 INC:00001 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009876 ANO:1999 ART:00003 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 ART:00201 PAR:00007 INC:00001 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000010 .

TJ-PR - Apelação APL 11327396 PR 1132739-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1132739-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 29.04.2014)

Encontrado em: DA LEI Nº 8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO...No entanto, pretende o Requerente a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º....APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99), ART. 36, §7º. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075065078001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE - ART. 543-C DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) NA FORMA DO ART. 29 , § 5º , DA LEI Nº 8.213 /1991 - APLICABILIDADE DO ART. 36 , § 7º , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 3.048 /1999)- MÉTODO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - RETRATAÇÃO POSITIVA. - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /1999. O salário-de-benefício, então, deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do auxílio-doença. Precedente do STF - Apresentando-se o cálculo da autarquia previdenciária nesses termos, o recurso de apelação não merece prosperar, o que resulta no seu desprovimento - Sentença mantida. Recurso não provido em juízo de retratação positivo. V.V. (DES. CABRAL DA SILVA)

TJ-PR - Apelação APL 9616137 PR 961613-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 961613-7 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 09.04.2013)

Encontrado em: INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE...No entanto, pretende o Requerente a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º....APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99), ART. 36, §7º. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

TJ-PR - Apelação APL 9822500 PR 982250-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 982250-0 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 02.07.2013)

Encontrado em: RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO...No entanto, pretende o Requerente a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º....APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99), ART. 36, §7º. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1670818 PR 2017/0107590-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEXTO ATUAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 32 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. 2. Caso contrário, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou, tratando-se de hipótese em que o Segurado não completou tempo de serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, porquanto o art. 32 da Lei 8.213/1991 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC. 3. O regramento previsto no art. 32 da Lei 8.213/1991 foi fixado para evitar que o Segurado passasse a contribuir concomitantemente como contribuinte individual somente nos últimos 36 meses que antecediam sua aposentadoria,impossibiligtando, por exemplo, que um Segurado que teve todo um histórico contributivo de baixos valores pudesse elevar suas contribuições até o teto do salário de contribuição, nos últimos 36 meses de atividade, e, com isso, aumentar indevidamente a renda mensal inicial de seu beneficio. 4. É de se lembrar que o art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, consignava que o salário de benefício seria calculado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. 5. Ocorre que tal regra de cálculo foi alterada com a edição da Lei 9.876/1999, que implementou nova regra ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, base que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 6. Tendo em vista a ampliação do período básico de cálculo - o qual passou a corresponder a toda a vida contributiva do Segurado -, não se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em cada competência, vez que são recolhidas as contribuições previdenciárias sobre cada uma delas. 7. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 8. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 9. Admite-se, assim, que o salário de benefício do Segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo. 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/11/2019 - 27/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 ART:00032 (ART. 29, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999...E ART. 32, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019) .

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