Art. 29, § 8 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00079751420064013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI 9876 /99. FATOR PREVIDENCIARIO. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1. O fator previdenciário foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da medida cautelar da ADI 2.111. 2. A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente o valor dos benefícios ao tempo médio em que serão recebidos, o que exige permanente atualização decorrente da dinâmica populacional. Não existe direito adquirido a tábua de mortalidade anterior à mais recente em vigor na data do requerimento. 3. Provimento negado à apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00063028320064013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI 9876 /99. FATOR PREVIDENCIARIO. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1. O fator previdenciário foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da medida cautelar da ADI 2.111. 2. A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente o valor dos benefícios ao tempo médio em que serão recebidos, o que exige permanente atualização decorrente da dinâmica populacional. Não existe direito adquirido a tábua de mortalidade anterior à mais recente em vigor na data do requerimento. 3. Provimento negado à apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00016923420084013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . VALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI 9876 /99. FATOR PREVIDENCIARIO. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1. Sentença, nos termos do art. 285-A, com fundamentos claros e objetivos englobando toda a matéria questionada na inicial. Matéria unicamente de direito com posicionamento anterior do juízo a quo pela improcedência do pedido. Preliminar de falta de prestação jurisdicional afastada. 2. Fator previdenciário foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da medida cautelar da ADI 2.111. 3. A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente o valor dos benefícios ao tempo médio em que serão recebidos, o que exige permanente atualização decorrente da dinâmica populacional. Não existe direito adquirido a tábua de mortalidade anterior à mais recente em vigor na data do requerimento. 4. Provimento negado à apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00021513620084013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . VALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI 9876 /99. FATOR PREVIDENCIARIO. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1. Sentença, nos termos do art. 285-A, com fundamentos claros e objetivos englobando toda a matéria questionada na inicial. Matéria unicamente de direito com posicionamento anterior do juízo a quo pela improcedência do pedido. Preliminar de falta de prestação jurisdicional afastada. 2. Fator previdenciário foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da medida cautelar da ADI 2.111. 3. A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente o valor dos benefícios ao tempo médio em que serão recebidos, o que exige permanente atualização decorrente da dinâmica populacional. Não existe direito adquirido a tábua de mortalidade anterior à mais recente em vigor na data do requerimento. 4. Provimento negado à apelação.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 28/08/2015 - 28/8/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00021513620084013801 (TRF-1) JUIZ

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 21149 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O reclamante contava com 28 anos na data da morte, em 2014 quando a expectativa de sobrevida para ambos os sexos (conforme critério estabelecido pelo art. 29, § 8º, da Lei 8213/91: "tábua completa de mortalidade...O montante devido ao menor deverá ser depositado em Caderneta de Poupança, rendendo juros e correção monetária, que se tornarão disponíveis após completar 18 (dezoito) anos, observados os termos da Lei...que o montante devido aos menores será depositada em Caderneta de Poupança, rendendo juros e correção monetária, que se tornarão disponíveis após completar 18 (dezoito) anos, observados os termos da Lei

TRF-1 15/09/2015 - Pág. 720 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais15/09/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
LEI 9876 /99. FATOR PREVIDENCIARIO. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1....A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente

TRF-3 10/06/2016 - Pág. 485 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Trata-se de ação versando sobre revisão de benefício previdenciário, que “seja declarada a inconstitucionalidade da parte final art. 29 , 8º da lei 8213 /91, devendo o benefício em questão ser revisto...Conforme estabelece o art. 104 do Novo Código de Processo Civil , o advogado não pode atuar em juízo sem o devido instrumento de mandato....Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

TRT-15 11/09/2020 - Pág. 8867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 29, § 8º, da Lei 8213/91: "tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos" -...VIOLAÇÃO DO ART. 948 , II, do CPC ...., há regra específica contida no art. 948 , II , do Código Civil .

TRF-3 01/10/2015 - Pág. 335 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da utilização da tábua de mortalidade do IBGE, uma vez que prevista no art. 29 , § 8º da Lei 8213 /91....8.213/91, com as alterações da Lei nº 9876/99 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo utilizado os critérios legalmente previstos....Dispõem os §§ 7º e 8º , do artigo 29 , da Lei 8.213 /91: Artigo 29.

TRF-2 08/10/2015 - Pág. 702 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/10/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A tábua completa de mortalidade prevista no art. 29 , § 8º , da lei 8213 /91 deve ser sempre a mais recente possível para atender à finalidade de criação do fator previdenciário que é adequar atuarialmente...vigente à época da aquisição do direito: ―Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu...SE A PRETENSÃO INICIAL CONTEMPLA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A DER (14-122001); LOGO, APÓS A 29-11-1999, DEVE O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AMPARO CONCEDIDO À PARTE AUTORA OBSERVAR OS TERMOS
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