Art. 29, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00057422920198160160 PR 0005742-29.2019.8.16.0160 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUCESSIVAMENTE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUCESSIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em demanda que se discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ( § único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005742-29.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....0005742-29.2019.8.16.0160 – p. 2 único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4....acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito.

TJ-SP - Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29 , DA LEI8.213 /91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29 da Lei8.213 /91, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 10/11/2015 - 10/11/2015 Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP) Adilson de Araujo

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766959 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXCEÇÃO À REGRA PROIBITIVA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “O § 5º do art. 29 da Lei8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99” (RE 583.834-RG/SC, Rel. Min. Ayres Britto). II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014 - 14/8/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LACI MARIA ALVES SILVA.

TJ-DF - 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

REVISÃO VALOR DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . A teor do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), nos exatos termos do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939 , de 2009) Remessa de ofício não provida.

Encontrado em: .: 141 - 26/2/2013 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1554596 SC 2015/0089796-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2019 - 17/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 INC:00001 INC:00002 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009876 ANO:1999 ART:00003 . FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 . FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 ART:00201 PAR:00007 INC:00001 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ) Ministro MAURO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ) Ministro MAURO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1596203 PR 2016/0092783-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 adotou nova regra de cálculo dos benefícios previdenciário, ampliando gradualmente a sua base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do Segurado, substituindo a antiga regra que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. 2. A nova lei trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/1999, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 (estabilização econômica do Plano Real). 3. A regra transitória deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico do Direito Previdenciário. O propósito do art. 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por regras mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se harmoniza com o Direito Previdenciário admitir que tendo o Segurado recolhido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do seu valor (do benefício), sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2019 - 17/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 INC:00001 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009876 ANO:1999 ART:00003 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 ART:00201 PAR:00007 INC:00001 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000010 .

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